Empresas de software têm um perfil de investimento que se encaixa com precisão na Lei do Bem: a maior parte dos custos está concentrada em pessoas e no desenvolvimento de produtos tecnológicos. Apesar disso, o setor ainda subutiliza o benefício, em…

Com a publicação do Decreto nº 12.955/26, o governo federal avançou na regulamentação da reforma tributária ao estabelecer as regras para o ressarcimento de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O texto define prazos, condições e procedimentos que afetam diretamente o fluxo de caixa e o planejamento tributário de empresas dos mais variados setores.

O avanço da regulação digital no Brasil, impulsionado pelo ECA Digital, LGPD mais rigorosa e projetos de lei sobre IA e fake news, está mudando a forma como empresas desenvolvem tecnologia. O texto defende que conformidade deixou de ser apenas uma questão jurídica ou documental e passou a impactar diretamente a arquitetura das plataformas, exigindo sistemas mais auditáveis, transparentes e seguros. Para CIOs e CTOs, isso significa incorporar requisitos regulatórios desde a concepção dos produtos, revisando fluxos de dados, mecanismos de moderação, decisões automatizadas e governança tecnológica para reduzir riscos, retrabalho e perda de confiança.

O Supremo Tribunal Federal possui, atualmente, pelo menos 20 temas com repercussão geral reconhecida que aguardam julgamento há mais de uma década. Esse acúmulo não é apenas uma estatística administrativa, mas um problema com reflexos diretos sobre processos suspensos em todo o país, sobre a previsibilidade jurídica e sobre a vida de empresas e pessoas físicas que dependem de uma definição do tribunal para encerrar litígios.

Com a aprovação da Reforma Tributária do Consumo, as empresas brasileiras precisam se preparar para mudanças na emissão de notas fiscais eletrônicas. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram especificações técnicas que incluem novos campos obrigatórios para identificar os novos tributos, CBS, IBS e Imposto Seletivo, nas NF-e e NFC-e. Este artigo explica o que mudou, por que mudou e o que sua empresa precisa fazer para não ficar para trás.

A reforma tributária aprovada em 2024 substitui gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois novos tributos, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Nessa transição, empresas que mantêm estoques acumulados sob as regras antigas correm o risco de serem tributadas duplamente, a menos que o sistema preveja um mecanismo de compensação. É aí que entra o crédito presumido de CBS sobre o estoque de abertura, um instrumento pensado para assegurar que a mudança de regime não gere distorções competitivas nem penalize quem cumpriu as regras do modelo anterior.

A reforma tributária aprovada no Brasil em 2023 remodela completamente a tributação sobre o consumo no país. Um dos pilares dessa mudança é a CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, que substituirá o PIS e a Cofins. Segundo as projeções em discussão, a CBS começará com uma alíquota de referência de 9,43% quando o novo sistema entrar em vigor, em 2026, dentro de um período de transição que se estende até 2033. Este texto explica o que é a CBS, como ela se encaixa na lógica do IVA dual brasileiro e o que essa mudança representa na prática.