O split payment é um mecanismo de pagamento dividido que direciona automaticamente o valor do imposto ao governo no momento da transação financeira. Previsto na Reforma Tributária brasileira, ele busca aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir riscos de evasão fiscal no novo sistema baseado em IBS e CBS. A implementação do modelo envolve integração entre sistemas fiscais e financeiros, podendo gerar impactos relevantes na gestão financeira das empresas e na digitalização da administração tributária.

Créditos extemporâneos de PIS/Pasep e Cofins são valores que poderiam ter sido utilizados em apurações anteriores, mas que não foram apropriados no momento correto. A legislação permite recuperar esses créditos dentro do prazo de cinco anos, desde que exista documentação que comprove o direito ao benefício. A revisão de apurações fiscais pode revelar oportunidades relevantes de compensação tributária, especialmente em empresas que operam no regime não cumulativo e possuem despesas elegíveis como insumos, energia, fretes e serviços operacionais.

A revisão tributária é um processo de análise dos tributos pagos por uma empresa para identificar inconsistências, créditos fiscais não aproveitados e pagamentos indevidos. Em um sistema tributário complexo como o brasileiro, essa prática ajuda organizações a recuperar tributos pagos a maior, melhorar a conformidade fiscal e aprimorar a gestão tributária. Dados mostram que empresas no Brasil gastam cerca de 1.500 horas por ano com obrigações fiscais e convivem com um ambiente regulatório que já produziu mais de 450 mil normas tributárias desde 1988.

A Lei da Informática oferece incentivos fiscais, principalmente a redução do IPI, para empresas que produzem bens de tecnologia no Brasil e investem em pesquisa e desenvolvimento. O modelo exige aplicação de parte do faturamento em inovação, o que gera bilhões de reais por ano em projetos tecnológicos e fortalece a indústria nacional de tecnologia. A política também estimula parcerias entre empresas, universidades e centros de pesquisa, ampliando o financiamento da inovação no país.

A Lei do Bem é um incentivo fiscal que estimula empresas brasileiras a investirem em pesquisa e desenvolvimento. Entre os benefícios concedidos estão deduções adicionais de despesas de P&D no IRPJ e na CSLL, redução de IPI na aquisição de equipamentos para pesquisa, depreciação acelerada de ativos tecnológicos e redução de impostos sobre remessas ao exterior. O instrumento mobiliza bilhões em investimentos privados em inovação e se tornou um dos principais mecanismos de fomento tecnológico no país.

O cashback na reforma tributária é um mecanismo que prevê a devolução de parte dos impostos pagos no consumo por famílias de baixa renda. Integrado ao novo sistema que cria a CBS e o IBS, o modelo busca reduzir a regressividade da tributação sobre consumo no Brasil, devolvendo tributos incidentes sobre itens essenciais como energia, gás e serviços básicos, utilizando registros fiscais e integração com o Cadastro Único.

A reforma tributária cria um novo sistema de tributação sobre o consumo baseado no IBS e na CBS e estabelece regimes diferenciados para o agronegócio. Um dos elementos centrais desse modelo é a finalidade econômica das operações, que passa a influenciar a aplicação de alíquotas reduzidas para determinados produtos e insumos agrícolas. Em um setor que representa cerca de 24% do PIB brasileiro e quase metade das exportações do país, a nova lógica tributária tende a exigir maior rastreabilidade das operações e adaptação das empresas às regras do novo sistema.

A reforma tributária brasileira altera a lógica de tributação sobre consumo e pode influenciar decisões estratégicas nas empresas. Mudanças na não cumulatividade, na estrutura de créditos e na organização das cadeias produtivas tendem a exigir adaptação tecnológica e revisão de processos operacionais. Dados sobre inovação empresarial e incentivos fiscais, como a Lei do Bem, indicam que estratégias de digitalização e gestão da inovação podem ajudar organizações a se adaptar ao novo ambiente regulatório e melhorar eficiência operacional durante o período de transição do novo sistema tributário.

A Reforma Tributária criou o Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Com base em dados de saúde pública e impactos ambientais, o tributo busca desestimular o consumo e poderá afetar preços, margens empresariais e estratégias de mercado, dependendo da regulamentação.