A Lei do Bem é um incentivo fiscal que estimula empresas brasileiras a investirem em pesquisa e desenvolvimento. Entre os benefícios concedidos estão deduções adicionais de despesas de P&D no IRPJ e na CSLL, redução de IPI na aquisição de equipamentos para pesquisa, depreciação acelerada de ativos tecnológicos e redução de impostos sobre remessas ao exterior. O instrumento mobiliza bilhões em investimentos privados em inovação e se tornou um dos principais mecanismos de fomento tecnológico no país.
Receita afasta possibilidade de crédito adicional na exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins
A decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins gerou uma ampla revisão fiscal entre empresas brasileiras. Entretanto, a Receita Federal passou a reforçar que essa decisão não autoriza a geração de créditos adicionais dentro do regime não cumulativo das contribuições. O entendimento administrativo busca limitar os efeitos da tese ao valor pago indevidamente e influencia diretamente estratégias de compensação tributária e recuperação de tributos.
FINEP Mais Inovação Brasil: o que representa o novo programa nacional de financiamento à inovação
O programa FINEP Mais Inovação Brasil amplia o financiamento público para projetos de inovação tecnológica em empresas brasileiras. Operado pela FINEP e alinhado à política industrial Nova Indústria Brasil, o programa busca estimular investimentos em pesquisa e desenvolvimento, apoiar setores estratégicos e ampliar o acesso das empresas a crédito e instrumentos de fomento à inovação.
O que é cashback na reforma tributária?
O cashback na reforma tributária é um mecanismo que prevê a devolução de parte dos impostos pagos no consumo por famílias de baixa renda. Integrado ao novo sistema que cria a CBS e o IBS, o modelo busca reduzir a regressividade da tributação sobre consumo no Brasil, devolvendo tributos incidentes sobre itens essenciais como energia, gás e serviços básicos, utilizando registros fiscais e integração com o Cadastro Único.
Lei do Bem e DIRBI: o que muda para empresas que utilizam incentivos fiscais à inovação
A DIRBI foi criada pela Receita Federal para consolidar informações sobre benefícios fiscais utilizados por empresas brasileiras. Entre esses incentivos está a Lei do Bem, que permite deduções tributárias relacionadas a investimentos em pesquisa e desenvolvimento. A nova obrigação declaratória amplia a transparência sobre renúncias fiscais e exige maior integração entre gestão da inovação, contabilidade e governança tributária dentro das empresas que utilizam o incentivo.
Lei Complementar nº 224 e a “trava” no PER/Dcomp: o que mudou para empresas que utilizam créditos tributários
A Lei Complementar nº 224 trouxe mudanças que impactam a utilização de créditos tributários no sistema PER/Dcomp da Receita Federal. A chamada trava no sistema representa um conjunto de controles que podem limitar ou exigir validações adicionais nas compensações realizadas pelas empresas. Nesse cenário, organizações que utilizam créditos fiscais precisam reforçar a documentação, revisar cálculos e acompanhar o status das declarações para reduzir riscos de bloqueios ou questionamentos fiscais.
FINEP Mais Inovação Norte, Nordeste e Centro-Oeste: edital destina R$ 300 milhões para fortalecer a inovação regional
O edital FINEP Mais Inovação Norte, Nordeste e Centro-oeste disponibiliza R$ 300 milhões em recursos de subvenção econômica para apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em empresas localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A iniciativa busca fortalecer a inovação regional, ampliar a capacidade tecnológica das empresas e reduzir desigualdades territoriais no sistema brasileiro de ciência, tecnologia e inovação. O programa faz parte das políticas públicas de fomento direto voltadas ao aumento do investimento empresarial em inovação no país.
Agronegócio e a finalidade como condição da tributação reduzida na reforma tributária
A reforma tributária cria um novo sistema de tributação sobre o consumo baseado no IBS e na CBS e estabelece regimes diferenciados para o agronegócio. Um dos elementos centrais desse modelo é a finalidade econômica das operações, que passa a influenciar a aplicação de alíquotas reduzidas para determinados produtos e insumos agrícolas. Em um setor que representa cerca de 24% do PIB brasileiro e quase metade das exportações do país, a nova lógica tributária tende a exigir maior rastreabilidade das operações e adaptação das empresas às regras do novo sistema.
Empresas devem antecipar estratégias de inovação por causa da reforma tributária?
A reforma tributária brasileira altera a lógica de tributação sobre consumo e pode influenciar decisões estratégicas nas empresas. Mudanças na não cumulatividade, na estrutura de créditos e na organização das cadeias produtivas tendem a exigir adaptação tecnológica e revisão de processos operacionais. Dados sobre inovação empresarial e incentivos fiscais, como a Lei do Bem, indicam que estratégias de digitalização e gestão da inovação podem ajudar organizações a se adaptar ao novo ambiente regulatório e melhorar eficiência operacional durante o período de transição do novo sistema tributário.
Quais produtos estão na lista do “imposto do pecado” da Reforma Tributária
A Reforma Tributária criou o Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Com base em dados de saúde pública e impactos ambientais, o tributo busca desestimular o consumo e poderá afetar preços, margens empresariais e estratégias de mercado, dependendo da regulamentação.
