A Lei Complementar 224/2025 altera percentuais utilizados no regime de Lucro Presumido, elevando a base de cálculo de IRPJ e CSLL a partir de 2026. A mudança pode aumentar a carga tributária de empresas em diversos setores e reforça a necessidade de planejamento tributário e revisão do regime fiscal mais eficiente para cada estrutura empresarial.
Split payment: por que o mecanismo se tornou central na operacionalização da Reforma Tributária
O split payment é um mecanismo de pagamento dividido que direciona automaticamente o valor do imposto ao governo no momento da transação financeira. Previsto na Reforma Tributária brasileira, ele busca aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir riscos de evasão fiscal no novo sistema baseado em IBS e CBS. A implementação do modelo envolve integração entre sistemas fiscais e financeiros, podendo gerar impactos relevantes na gestão financeira das empresas e na digitalização da administração tributária.
Lei do Bem e desenvolvimento de produtos: como o incentivo fiscal apoia inovação nas empresas
A Lei do Bem é um dos principais instrumentos de incentivo fiscal à inovação no Brasil e pode apoiar empresas que investem no desenvolvimento de novos produtos tecnológicos. Ao permitir a dedução de despesas com pesquisa e desenvolvimento, a legislação reduz o custo efetivo da inovação e estimula investimentos em tecnologia. Empresas que estruturam projetos de PD&I e processos de gestão da inovação conseguem aproveitar melhor o benefício e ampliar sua competitividade no mercado.
FINEP Mais Inovação para Mobilidade Sustentável: como funciona o edital e o que ele representa para o setor
O edital FINEP Mais Inovação voltado à mobilidade sustentável busca financiar projetos de pesquisa e desenvolvimento que contribuam para tecnologias de transporte mais eficientes e com menor impacto ambiental. A iniciativa apoia empresas brasileiras que desenvolvem soluções como veículos elétricos, baterias, infraestrutura de recarga, logística sustentável e sistemas inteligentes de mobilidade, estimulando a inovação industrial e a competitividade tecnológica do país.
Minha empresa pode investir em PD&I?
Muitas empresas já realizam atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação sem perceber. Desenvolvimento de produtos, melhorias tecnológicas em processos e projetos com incerteza técnica são sinais comuns de PD&I. Identificar essas atividades permite estruturar melhor a gestão da inovação e acessar incentivos como a Lei do Bem e programas de fomento tecnológico.
O que é considerado inovação tecnológica para novos produtos na Lei do Bem
A Lei do Bem oferece incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. Para acessar o benefício, é necessário demonstrar que as atividades envolvem inovação tecnológica, como o desenvolvimento de novos produtos ou melhorias técnicas relevantes. O enquadramento depende da presença de pesquisa estruturada, incerteza tecnológica e geração de conhecimento aplicado ao produto ou processo.
Lei do Bem para saúde: como empresas do setor podem utilizar incentivos fiscais para inovação
A Lei do Bem oferece incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. Para acessar o benefício, é necessário demonstrar que as atividades envolvem inovação tecnológica, como o desenvolvimento de novos produtos ou melhorias técnicas relevantes. O enquadramento depende da presença de pesquisa estruturada, incerteza tecnológica e geração de conhecimento aplicado ao produto ou processo.
Créditos extemporâneos de PIS/Pasep e Cofins: como empresas podem recuperar tributos não aproveitados
Créditos extemporâneos de PIS/Pasep e Cofins são valores que poderiam ter sido utilizados em apurações anteriores, mas que não foram apropriados no momento correto. A legislação permite recuperar esses créditos dentro do prazo de cinco anos, desde que exista documentação que comprove o direito ao benefício. A revisão de apurações fiscais pode revelar oportunidades relevantes de compensação tributária, especialmente em empresas que operam no regime não cumulativo e possuem despesas elegíveis como insumos, energia, fretes e serviços operacionais.
Revisão tributária: por que empresas estão revisando seus tributos com mais frequência
A revisão tributária é um processo de análise dos tributos pagos por uma empresa para identificar inconsistências, créditos fiscais não aproveitados e pagamentos indevidos. Em um sistema tributário complexo como o brasileiro, essa prática ajuda organizações a recuperar tributos pagos a maior, melhorar a conformidade fiscal e aprimorar a gestão tributária. Dados mostram que empresas no Brasil gastam cerca de 1.500 horas por ano com obrigações fiscais e convivem com um ambiente regulatório que já produziu mais de 450 mil normas tributárias desde 1988.
Benefícios da Lei da Informática: como o incentivo fiscal estimula inovação e produção tecnológica no Brasil
A Lei da Informática oferece incentivos fiscais, principalmente a redução do IPI, para empresas que produzem bens de tecnologia no Brasil e investem em pesquisa e desenvolvimento. O modelo exige aplicação de parte do faturamento em inovação, o que gera bilhões de reais por ano em projetos tecnológicos e fortalece a indústria nacional de tecnologia. A política também estimula parcerias entre empresas, universidades e centros de pesquisa, ampliando o financiamento da inovação no país.
