A Receita Federal esclareceu que a reforma tributária e o uso de inteligência artificial na administração fiscal não ampliam a fiscalização sobre o Pix. As transações realizadas pelo sistema seguem as mesmas regras de monitoramento aplicadas a outras operações bancárias, como TED, DOC e cartões. Com o crescimento do Pix e a digitalização da economia, empresas e contribuintes precisam manter organização fiscal e acompanhar as mudanças na gestão tributária digital.
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal divulgam documentos técnicos da nova Declaração de Regimes Específicos
O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal divulgaram documentos técnicos relacionados à Declaração de Regimes Específicos (DeRE), uma nova obrigação acessória prevista na reforma tributária brasileira. A declaração será utilizada para registrar operações sujeitas a regimes tributários diferenciados dentro do IBS e da CBS. A publicação dos layouts técnicos antecipa ajustes necessários em sistemas fiscais, processos de compliance e integração de dados nas empresas, além de refletir o avanço da digitalização do sistema tributário brasileiro.
Receita Federal atualiza minuta da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
A Receita Federal divulgou a atualização da minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória voltada à padronização das informações relacionadas a regimes tributários diferenciados. A medida integra o processo de digitalização das obrigações fiscais no Brasil e reforça a tendência de fiscalização baseada em dados estruturados. O artigo apresenta o funcionamento da nova declaração, os impactos operacionais para empresas e o contexto de crescimento do mercado de tecnologia e compliance tributário.
Lei Complementar 224/2025 muda regras do Lucro Presumido e eleva base de IRPJ e CSLL a partir de 2026
A Lei Complementar 224/2025 altera percentuais utilizados no regime de Lucro Presumido, elevando a base de cálculo de IRPJ e CSLL a partir de 2026. A mudança pode aumentar a carga tributária de empresas em diversos setores e reforça a necessidade de planejamento tributário e revisão do regime fiscal mais eficiente para cada estrutura empresarial.
Lei do Bem em grupos empresariais: como estruturar inovação entre matriz e filiais
A aplicação da Lei do Bem em grupos empresariais exige organização entre matriz e filiais, com segregação contábil, contratos intercompany adequados, definição de titularidade e governança técnica consistente. Quando bem estruturada, a inovação no grupo permite ampliar o aproveitamento do incentivo fiscal para P&D e reduzir riscos tributários.
DeRE na reforma tributária: manuais e leiautes da RFB e os impactos para as empresas
A Receita Federal publicou os manuais e leiautes da DeRE, nova obrigação acessória da reforma tributária vinculada à CBS e ao IBS. O artigo explica o papel da DeRE no contexto do IVA dual, apresenta dados sobre complexidade tributária no Brasil e detalha os impactos operacionais e sistêmicos para as empresas durante o período de transição.
Reforma tributária e logística empresarial: empresas devem rever CEP, CDs e fornecedores
A reforma tributária altera a lógica de tributação ao adotar o princípio do destino e reduzir a influência da guerra fiscal. Com isso, empresas precisam reavaliar CEP, centros de distribuição e fornecedores, priorizando eficiência logística, custo total e planejamento integrado durante a transição para o novo modelo.
Cancelamento de Documentos Fiscais em 2026: o que muda com a reforma tributária
A partir de 2026, o cancelamento de documentos fiscais será impactado pela implementação do IBS e da CBS, maior integração entre fiscos e ampliação do cruzamento digital de dados. Em um país que emite bilhões de notas fiscais por ano e possui elevado contencioso tributário, empresas precisam revisar processos, sistemas e governança para reduzir riscos e inconsistências na apuração de créditos.
Sistemas geram notas fiscais com erro no cálculo do IBS e CBS: causas, riscos e como prevenir inconsistências na reforma tributária
A transição para IBS e CBS exige atualização rigorosa de sistemas fiscais e ERPs. Falhas de parametrização podem gerar erro no cálculo do IBS e CBS nas notas fiscais, resultando em autuações, glosa de créditos e impacto financeiro. O texto detalha causas, dados sobre fiscalização digital e medidas preventivas para reduzir riscos na reforma tributária.
O que é a trava de alíquota do IVA?
A trava de alíquota do IVA é um mecanismo previsto na Emenda Constitucional 132/2023 que estabelece um limite máximo para a alíquota padrão da CBS e do IBS. O objetivo é preservar a neutralidade arrecadatória e evitar aumento automático da carga tributária sobre o consumo. O tema impacta diretamente empresas, regimes diferenciados e o planejamento tributário no contexto da transição da reforma tributária.
