A utilização da Lei do Bem em grupos empresariais exige organização jurídica, contábil e técnica para que os dispêndios em pesquisa e desenvolvimento sejam corretamente caracterizados e aproveitados. Em estruturas com matriz e filiais, a definição de responsabilidades, fluxos financeiros e governança de projetos influencia diretamente a elegibilidade dos incentivos fiscais.
Considerando que a Lei nº 11.196/2005 permite a dedução adicional de 60 por cento a 100 por cento dos dispêndios com P&D no IRPJ e na CSLL para empresas no regime de Lucro Real, grupos empresariais que centralizam ou descentralizam atividades de inovação precisam alinhar estratégia tributária e modelo operacional.
Como funciona a Lei do Bem para empresas do mesmo grupo
A Lei do Bem é aplicável à pessoa jurídica que realiza os dispêndios em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, desde que esteja no Lucro Real e com regularidade fiscal. Em grupos empresariais, isso significa que o benefício é usufruído pela empresa que executa e contabiliza os gastos, ainda que o projeto gere resultados para outras empresas do grupo.
Do ponto de vista fiscal, não existe consolidação automática do benefício entre CNPJs distintos. Cada empresa deve comprovar seus próprios dispêndios, manter controles individualizados e apresentar o Formulário para Informações sobre Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica ao MCTI.
Segundo dados públicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, mais de 3 mil empresas utilizam anualmente a Lei do Bem, movimentando bilhões de reais em investimentos declarados em P&D. Parte relevante dessas empresas integra grupos econômicos, o que evidencia a necessidade de estruturas internas bem definidas.
Centralizar ou descentralizar a inovação no grupo?
A decisão entre concentrar a inovação na matriz ou distribuí-la entre filiais envolve fatores tributários, operacionais e estratégicos.
Inovação centralizada na matriz
Quando a matriz concentra equipes técnicas, contratos, laboratórios e dispêndios, a gestão tende a ser mais padronizada. Os gastos são registrados em um único CNPJ, o que simplifica a comprovação perante a Receita Federal e o MCTI.
Essa estrutura favorece governança técnica, padronização metodológica e consolidação de relatórios, além de facilitar a gestão do portfólio de projetos. Por outro lado, pode gerar distanciamento das demandas regionais e das especificidades operacionais das filiais.
Inovação descentralizada nas filiais
Em modelos descentralizados, cada filial desenvolve projetos alinhados à sua realidade de mercado ou operação. Nesse caso, cada CNPJ que pretende usufruir da Lei do Bem deve estar no Lucro Real e atender aos requisitos legais de forma individual.
Essa abordagem pode ampliar o volume total de dispêndios elegíveis no grupo, desde que exista controle contábil segregado, documentação técnica consistente e clareza contratual sobre a titularidade dos resultados.
Pontos críticos na estruturação entre matriz e filiais
Para grupos empresariais que desejam estruturar inovação com eficiência tributária, alguns elementos são determinantes:
- Segregação contábil dos dispêndios
Os gastos com pessoal técnico, materiais de consumo, serviços de terceiros e depreciação de ativos utilizados em P&D devem estar claramente vinculados ao CNPJ que executa o projeto. Rateios genéricos sem critérios técnicos bem documentados aumentam o risco fiscal.
- Contratosintercompany
Quando há compartilhamento de recursos, como cessão de profissionais ou uso de infraestrutura, os contratos entre empresas do grupo precisam refletir a realidade operacional. A precificação deve observar regras de preços de transferência quando aplicável e coerência com a legislação societária e tributária.
- Titularidade da propriedade intelectual
A definição de quem é titular dos resultados tecnológicos impacta a coerência da estrutura. Se a matriz é titular das patentes ou softwares, mas a filial executa e contabiliza os dispêndios, é necessário que os instrumentos jurídicos estejam alinhados para sustentar a narrativa técnica e fiscal.
- Governança e documentação técnica
Projetos elegíveis devem demonstrar avanço tecnológico e incerteza técnica, conforme critérios da Lei do Bem. Em grupos empresariais, é recomendável padronizar metodologias de registro, cronogramas, relatórios técnicos e indicadores de desempenho, ainda que os projetos ocorram em diferentes unidades.
Lei do Bem como instrumento de estratégia corporativa
A Lei do Bem pode influenciar a própria arquitetura organizacional do grupo. Estruturas que tratam inovação de forma dispersa, sem integração contábil e técnica, tendem a capturar menos valor fiscal e a enfrentar maior exposição a questionamentos.
Por outro lado, grupos que alinham planejamento tributário, estratégia de inovação e governança corporativa conseguem transformar o incentivo em elemento recorrente de redução de carga tributária e reinvestimento em tecnologia.
Para empresas em fase de crescimento, especialmente aquelas que expandem por meio de novas filiais ou aquisições, revisar o desenho da inovação sob a ótica da Lei do Bem permite estruturar processos desde o início com foco em conformidade e eficiência.
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