A inovação industrial e Lei do Bem estão diretamente relacionadas à competitividade das empresas brasileiras. Apesar de permitir deduções fiscais relevantes sobre investimentos em pesquisa e desenvolvimento, o benefício ainda é subutilizado por desconhecimento técnico, percepção de risco e limitações estruturais. Com governança adequada e integração entre áreas técnicas e fiscais, o incentivo pode reduzir custos e ampliar a capacidade de investimento em tecnologia.

O IRPJ 2026 deve ser analisado em conjunto com a Reforma Tributária e o avanço da fiscalização digital. O artigo explica regras de apuração, base de cálculo, relação com a CSLL, compensação de prejuízos fiscais e estratégias para planejamento tributário mais eficiente.

A Nota Técnica nº 007 atualiza o layout da NFS-e padrão nacional com inclusão de campos para IBS e CBS, ajustes nas regras de PIS e COFINS e esclarecimentos sobre fatos geradores, numeração e apuração do ISSQN. As mudanças já produzem efeitos em 2026 e exigem revisão de sistemas e processos fiscais.

A governança tributária é o conjunto de políticas e controles que estruturam a gestão de tributos nas empresas. Em um cenário de alta complexidade fiscal, contencioso elevado e fiscalização digital, ela se torna essencial para reduzir riscos, organizar processos e apoiar decisões estratégicas diante da reforma tributária.

A Receita Federal divulgou um guia de Perguntas e Respostas para orientar a aplicação da LC 224/2025, que prevê a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais. O material detalha tributos abrangidos, exceções, impactos no Lucro Presumido e efeitos sobre regimes especiais como REIDI e Zona Franca de Manaus, oferecendo maior previsibilidade jurídica às empresas.

A transição para CBS e IBS em 2026 e 2027 altera a estrutura tributária do setor de serviços, com aumento nominal de carga federal, novas regras de crédito, penalidades mais rigorosas e impacto direto na formação de preços, contratos e capital de giro. Empresas que anteciparem simulações e revisarem processos terão maior previsibilidade na adaptação ao novo modelo.

O artigo 38 da LC 214/2025 condiciona a restituição do IBS e da CBS à comprovação do não repasse do encargo financeiro. Em um país com contencioso tributário superior a 70 por cento do PIB e forte concentração de carga sobre consumo, a regra pode gerar litígios e impacto relevante no fluxo de caixa das empresas.

A EFD-Contribuições permanecerá obrigatória até o fim de 2026, mesmo com a implementação da reforma tributária. Durante a transição para CBS e IBS, a obrigação será essencial para controle de créditos de PIS e Cofins, exigindo das empresas maior governança de dados, revisão de processos e atenção à qualidade das informações declaradas.

A EFD-Contribuições permanecerá obrigatória até o fim de 2026, mesmo com a implementação da reforma tributária. Durante a transição para CBS e IBS, a obrigação será essencial para controle de créditos de PIS e Cofins, exigindo das empresas maior governança de dados, revisão de processos e atenção à qualidade das informações declaradas.