A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 para regulamentar a aplicação da redução linear de benefícios tributários federais prevista na Lei Complementar nº 224/2025, com efeitos a partir de 2026. A norma define como incentivos como isenção, alíquota zero, redução de base de cálculo e créditos presumidos devem ser ajustados em relação ao sistema padrão de tributação, atingindo tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal, respeitadas exceções legais. Também estabelece regras específicas para o lucro presumido, com acréscimo nos percentuais de presunção apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, reforçando a necessidade de revisão de cálculos, projeções e governança tributária pelas empresas.

No início de 2026, a ausência de CBS e IBS nas notas fiscais eletrônicas não gera multa nem rejeição automática, pois a reforma tributária prevê um período de adaptação com apuração apenas informativa. A suspensão vale até a entrada em vigor dos regulamentos da parte comum dos novos tributos, criando uma janela para ajustes de sistemas, testes de emissão e preparação das empresas para as próximas etapas da transição.

A partir de 2026, mudanças na legislação do Lucro Presumido podem elevar a carga tributária de empresas que faturam acima de R$ 5 milhões por ano. O ajuste prevê um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, restrito à parcela da receita que exceder esse limite. Na prática, a medida aumenta a base tributável e pode impactar principalmente empresas de médio porte, exigindo maior atenção a projeções e avaliações do regime tributário adotado.

A Receita Federal disponibilizou o Ambiente de Produção Beta da CBS, permitindo que empresas simulem operações, validem integrações e revisem rotinas fiscais no contexto da Reforma Tributária do Consumo. O ambiente, voltado a testes ao longo de 2026, amplia a maturação do projeto iniciado com o piloto RTC-CBS e oferece uma base prática para ajustes operacionais e tecnológicos antes da consolidação do novo modelo tributário.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1 estabelece as diretrizes iniciais das obrigações acessórias do IBS e da CBS a partir de 2026, marcando o primeiro ano da Reforma Tributária do consumo como um período de adaptação operacional. Sem recolhimento financeiro e com apuração de caráter informativo, o modelo prioriza testes de sistemas, padronização de dados e integração entre Receita Federal, estados e municípios, ao mesmo tempo em que sinaliza a importância da governança de informações e do acompanhamento contínuo da regulamentação para reduzir riscos quando a arrecadação efetiva tiver início.

A consulta ao lote residual da restituição do Imposto de Renda é o caminho para quem ficou fora dos lotes regulares, normalmente por entrega em atraso, retificação ou pendências já resolvidas. No lote residual de dezembro de 2025, a Receita informou 263.255 restituições e R$ 605.998.834,65 em créditos, com consulta liberada a partir de 22/12/2025, às 10h, e pagamento em 30/12/2025.

A aplicação da Lei do Bem a projetos de software, dados e inteligência artificial é possível, mas exige cuidado na caracterização do que efetivamente constitui inovação tecnológica. O principal desafio está em diferenciar rotinas de engenharia e evolução contínua de esforços experimentais com incerteza técnica, método, testes e ganho mensurável. Em ambientes digitais, a robustez do enquadramento depende menos do uso de tecnologias avançadas e mais da capacidade de demonstrar problemas técnicos reais, alternativas avaliadas, métricas de desempenho e documentação consistente, além do vínculo claro entre projetos e dispêndios, reduzindo riscos na prestação de informações ao MCTI.

A Embrapii é uma organização que apoia a inovação industrial no Brasil ao conectar empresas a instituições de ciência e tecnologia para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e desenvolvimento aplicados. Por meio de uma rede com mais de 90 Unidades credenciadas, a Embrapii opera um modelo de cofinanciamento não reembolsável que, em média, cobre cerca de um terço do valor dos projetos, compartilhando riscos e viabilizando iniciativas com maior incerteza tecnológica. Com atuação em áreas como manufatura avançada, tecnologia da informação, saúde, energia e agronegócio, a Embrapii atende médias e grandes empresas e se posiciona como um instrumento relevante para estruturar, acelerar e dar maior previsibilidade à execução de projetos de P&D industrial.

A relação entre Lei do Bem e governança corporativa ganha relevância à medida que o uso do incentivo fiscal depende da capacidade da empresa de demonstrar, de forma consistente e rastreável, que projetos de P&D e seus dispêndios atendem aos critérios legais. Estruturar controles claros, com definição de papéis, critérios de elegibilidade, gestão do ciclo de vida dos projetos, segregação contábil, evidências de RH, governança de terceiros e conciliação entre execução, contabilidade e reporte ao MCTI, reduz significativamente o risco fiscal e aumenta a previsibilidade do benefício, especialmente em um contexto de maior volume de investimentos e escrutínio sobre as informações prestadas.