A Sefaz de Pernambuco, por meio da Resolução de Consulta nº 39/2025, indicou que a CBS e o IBS devem compor a base de cálculo do ICMS com fundamento na Lei Kandir, mas não deixou claro, de forma objetiva, a partir de quando essa inclusão passaria a valer, especialmente em 2026, primeiro ano de transição da reforma. Esse posicionamento, diferente do entendimento de outros estados e entidades que defendem a não inclusão dos novos tributos na base em 2026, aumenta a insegurança jurídica e exige que profissionais de tax monitorem de perto as normas estaduais, simulem cenários com e sem CBS/IBS na base e revisem contratos e políticas de precificação para mitigar riscos de autuações e distorções de margem.

A Instrução Normativa RFB nº 2.288, de 30 de outubro de 2025, altera a IN 2.055/2021 e redefine os critérios para habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas, especialmente mandados de segurança de associações e sindicatos. A nova regra exige comprovação de vínculo do contribuinte com a entidade na data da ação, limita o uso do crédito aos fatos geradores posteriores à filiação e determina que o pedido seja feito eletronicamente via Requerimentos Web no e-CAC, impactando diretamente projetos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso conduzidos pelas equipes de tax.

O texto explica como o Ministério da Fazenda está definindo as alíquotas do Imposto Seletivo dentro da Reforma Tributária, combinando dados de carga tributária atual, elasticidade de demanda, risco de mercado ilícito, evidências da área de saúde e informações dos próprios setores econômicos, com apoio de um simulador de cargas. O conteúdo mostra o que muda para produtos como bebidas, fumígenos, veículos, mineração e apostas, e traz pontos de atenção para profissionais de Tax que precisam mapear exposição ao novo tributo, simular impactos combinados com IBS e CBS e revisar estratégias de precificação e contratos antes da aprovação final do projeto de lei.

As transações tributárias ganharam protagonismo na estratégia de cobrança da PGFN em 2025, respondendo por mais da metade dos R$ 44,9 bilhões recuperados em créditos inscritos em dívida ativa da União. Esse movimento mostra uma mudança consistente para modelos de negociação estruturada, com editais segmentados, uso de tecnologia e foco em capacidade de pagamento. Para profissionais de tax, o cenário exige monitoramento atento dos programas de transação, análise integrada de risco jurídico e impacto em caixa, além de uma atuação mais próxima do financeiro na definição de quando faz sentido aderir ou manter o contencioso aberto.

O STF retomou e concluiu o julgamento sobre as multas por erro em declaração tributária, definindo limites objetivos para as chamadas multas isoladas aplicadas em obrigações acessórias. A Corte fixou teto de 60% do valor do tributo em situações padrão, com possibilidade de chegar a 100% apenas em casos agravados, e, quando não houver tributo diretamente vinculado, estabeleceu percentuais de 20% a 30% sobre o valor da operação, com travas adicionais baseadas na receita dos últimos 12 meses. Para as áreas de Tax, Fiscal e Compliance, a decisão redefine o nível de risco associado a declarações como SPED, EFD e DCTF, orienta a revisão de autuações já lavradas, impacta provisões contábeis e reforça a necessidade de processos mais estruturados de controlo, governança e automação das obrigações acessórias.

Em 2026, CBS e IBS passarão a aparecer nas notas fiscais em regime de teste, mas, segundo o Comsefaz e as principais entidades que representam os municípios, esses tributos não devem compor a base de cálculo do ICMS e do ISS nesse primeiro ano de transição. A posição, porém, não é totalmente uniforme entre os estados, o que mantém um grau de incerteza para as empresas. Por isso, as equipes de tax precisam acompanhar de perto normas estaduais e municipais, ajustar sistemas para o correto destaque dos novos tributos, registrar a fundamentação adotada em cada UF e alinhar contratos e precificação para evitar distorções e questionamentos futuros.