A minuta do regulamento do IBS amplia o uso do split payment para operações sem cartões, incluindo transferências e transações B2B. A mudança altera o fluxo de caixa das empresas, exige adaptação tecnológica e pode impactar competitividade e gestão financeira, ao mesmo tempo em que busca aumentar a eficiência arrecadatória no Brasil.
STJ decide que PIS e Cofins integram base do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
O STJ decidiu que PIS e Cofins integram a base do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido, reforçando uma interpretação mais ampla de receita bruta. A decisão limita estratégias de exclusão tributária, aumenta a previsibilidade jurídica e exige revisão do planejamento fiscal, especialmente em setores com alta receita e margens mais estreitas.
STJ exclui IPI não recuperável do cálculo de créditos de PIS e Cofins: o que muda para as empresas
O STJ decidiu que o IPI não recuperável não deve compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, reduzindo o potencial de créditos no regime não cumulativo. A medida impacta margem, fluxo de caixa e gestão fiscal das empresas, especialmente em setores com maior carga de tributos indiretos, e ganha relevância no contexto da reforma tributária e da implementação de CBS e IBS.
Reforma tributária cria novos códigos e inclui IBS nas receitas: impactos operacionais e de mercado
A reforma tributária avança com a criação de novos códigos fiscais e a inclusão do IBS nas receitas, exigindo mudanças em sistemas, processos e estratégia empresarial. O movimento amplia o impacto da tributação para além do fiscal, influenciando preços, margens e decisões operacionais.
Reforma Tributária exige mudanças na NF3e: impactos técnicos e efeitos no setor elétrico
A Reforma Tributária já impacta a NF3e com a inclusão de IBS e CBS no layout da nota fiscal de energia elétrica. As mudanças exigem atualização de sistemas, revisão de processos fiscais e maior integração entre áreas, além de possíveis efeitos sobre custos e margens de empresas intensivas em energia.
Proposta de novo teto do MEI avança na Câmara com tramitação acelerada
A proposta de aumento do teto do MEI avança na Câmara e pode elevar o limite de faturamento para até R$ 144 mil. A medida busca corrigir a defasagem do valor atual, incentivar a formalização e reduzir distorções tributárias entre regimes. O tema tem impacto direto sobre milhões de empreendedores e influencia decisões estratégicas de crescimento.
Lei do Bem: como estruturar a contabilização e capturar valor em P&D
A Lei do Bem permite que empresas no lucro real reduzam tributos a partir de investimentos em P&D, mas o aproveitamento do incentivo depende de uma contabilização estruturada. O processo envolve registro contábil conforme normas como o CPC 04, segregação das despesas elegíveis e ajustes fiscais no LALUR, exigindo integração entre áreas e controle técnico consistente.
FINEP anuncia edital de R$ 150 milhões para impulsionar inovação na agricultura familiar
A FINEP anunciou um edital de R$ 150 milhões voltado à inovação na agricultura familiar, com foco em produtividade, digitalização e sustentabilidade. A iniciativa se conecta ao crescimento do mercado de agtechs e busca reduzir desigualdades no acesso à tecnologia, criando oportunidades para empresas, cooperativas e instituições de pesquisa no Brasil.
Tax na expansão e internacionalização: erros tributários que travam o crescimento das empresas
A expansão internacional exige mais do que estratégia comercial, envolve uma estrutura tributária sólida. Este conteúdo apresenta os principais erros fiscais que travam o crescimento das empresas no exterior, com dados de mercado e orientações práticas para estruturar uma atuação internacional mais eficiente e alinhada às exigências regulatórias atuais.
Lei do Bem para Indústria da Transformação: incentivo fiscal como alavanca de competitividade
A Lei do Bem permite que empresas da indústria da transformação reduzam a carga tributária ao investir em inovação tecnológica. Em um cenário de retomada de investimentos industriais e pressão por produtividade, o incentivo ganha relevância estratégica ao viabilizar projetos de P&D, melhorar a eficiência de capital e apoiar a competitividade do setor no Brasil.
