A partir de 2026, mudanças na legislação do Lucro Presumido podem elevar a carga tributária de empresas que faturam acima de R$ 5 milhões por ano. O ajuste prevê um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, restrito à parcela da receita que exceder esse limite. Na prática, a medida aumenta a base tributável e pode impactar principalmente empresas de médio porte, exigindo maior atenção a projeções e avaliações do regime tributário adotado.
Receita Federal disponibiliza versão de testes da CBS para adaptação à Reforma Tributária do Consumo
A Receita Federal disponibilizou o Ambiente de Produção Beta da CBS, permitindo que empresas simulem operações, validem integrações e revisem rotinas fiscais no contexto da Reforma Tributária do Consumo. O ambiente, voltado a testes ao longo de 2026, amplia a maturação do projeto iniciado com o piloto RTC-CBS e oferece uma base prática para ajustes operacionais e tecnológicos antes da consolidação do novo modelo tributário.
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem regras de obrigações acessórias para a Reforma Tributária em 2026
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1 estabelece as diretrizes iniciais das obrigações acessórias do IBS e da CBS a partir de 2026, marcando o primeiro ano da Reforma Tributária do consumo como um período de adaptação operacional. Sem recolhimento financeiro e com apuração de caráter informativo, o modelo prioriza testes de sistemas, padronização de dados e integração entre Receita Federal, estados e municípios, ao mesmo tempo em que sinaliza a importância da governança de informações e do acompanhamento contínuo da regulamentação para reduzir riscos quando a arrecadação efetiva tiver início.
Receita Federal abre consulta ao lote residual do Imposto de Renda: quem pode receber e como consultar
A consulta ao lote residual da restituição do Imposto de Renda é o caminho para quem ficou fora dos lotes regulares, normalmente por entrega em atraso, retificação ou pendências já resolvidas. No lote residual de dezembro de 2025, a Receita informou 263.255 restituições e R$ 605.998.834,65 em créditos, com consulta liberada a partir de 22/12/2025, às 10h, e pagamento em 30/12/2025.
Lei do Bem aplicada a software, dados e IA: desafios na caracterização de inovação tecnológica
A aplicação da Lei do Bem a projetos de software, dados e inteligência artificial é possível, mas exige cuidado na caracterização do que efetivamente constitui inovação tecnológica. O principal desafio está em diferenciar rotinas de engenharia e evolução contínua de esforços experimentais com incerteza técnica, método, testes e ganho mensurável. Em ambientes digitais, a robustez do enquadramento depende menos do uso de tecnologias avançadas e mais da capacidade de demonstrar problemas técnicos reais, alternativas avaliadas, métricas de desempenho e documentação consistente, além do vínculo claro entre projetos e dispêndios, reduzindo riscos na prestação de informações ao MCTI.
O que é Embrapii e como ela apoia a inovação na indústria
A Embrapii é uma organização que apoia a inovação industrial no Brasil ao conectar empresas a instituições de ciência e tecnologia para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e desenvolvimento aplicados. Por meio de uma rede com mais de 90 Unidades credenciadas, a Embrapii opera um modelo de cofinanciamento não reembolsável que, em média, cobre cerca de um terço do valor dos projetos, compartilhando riscos e viabilizando iniciativas com maior incerteza tecnológica. Com atuação em áreas como manufatura avançada, tecnologia da informação, saúde, energia e agronegócio, a Embrapii atende médias e grandes empresas e se posiciona como um instrumento relevante para estruturar, acelerar e dar maior previsibilidade à execução de projetos de P&D industrial.
Lei do Bem e governança corporativa: como estruturar controles para reduzir risco fiscal em projetos de P&D
A relação entre Lei do Bem e governança corporativa ganha relevância à medida que o uso do incentivo fiscal depende da capacidade da empresa de demonstrar, de forma consistente e rastreável, que projetos de P&D e seus dispêndios atendem aos critérios legais. Estruturar controles claros, com definição de papéis, critérios de elegibilidade, gestão do ciclo de vida dos projetos, segregação contábil, evidências de RH, governança de terceiros e conciliação entre execução, contabilidade e reporte ao MCTI, reduz significativamente o risco fiscal e aumenta a previsibilidade do benefício, especialmente em um contexto de maior volume de investimentos e escrutínio sobre as informações prestadas.
Estratégia nacional de transição energética como prioridade nacional: por que inovação e patentes precisam entrar no centro
A estratégia nacional de transição energética depende de inovação e capacidade tecnológica, e os dados de patentes entre 2000 e 2024 mostram forte concentração global em poucos líderes, com destaque para China, Estados Unidos e Japão. O Brasil aparece com participação menor, cerca de 70 mil patentes e 0,8% do total mundial, além de queda contínua de registros após o pico de 2010–2011, apesar de manter alinhamento setorial em energia elétrica, indústria e transporte. Tratar a transição energética como prioridade nacional implica fortalecer políticas de P&D, incentivos à inovação e estruturas de propriedade intelectual, e o short study reúne os dados e gráficos que apoiam essa discussão com base comparável.
5 inovações da CES 2026 que já apontam para o futuro do trabalho
A CES 2026 reforça o papel do evento como um termômetro das transformações que já começam a impactar o futuro do trabalho. As inovações apresentadas mostram a inteligência artificial integrada a dispositivos, infraestrutura e operações, com exemplos que vão de óculos inteligentes e computação otimizada para IA até uso de XR em treinamentos, robótica para apoio a tarefas físicas e sensores com edge AI para segurança e eficiência operacional. Mais do que tendências distantes, essas tecnologias indicam mudanças práticas que empresas devem avaliar entre 2026 e 2028, considerando produtividade, capacitação, redução de riscos e organização do trabalho em diferentes áreas.
Programa Confia poderá levar à Receita Federal as demandas das empresas na reforma tributária
O Programa Confia tende a atuar como um canal estruturado entre empresas e Receita Federal para consolidar demandas relacionadas à reforma tributária do consumo. Em meio à regulamentação do IBS e da CBS, o programa pode reunir dúvidas operacionais, riscos e pontos de atenção levantados pelas áreas de tax, contribuindo para maior previsibilidade, alinhamento interpretativo e padronização na aplicação do novo modelo tributário.















