O STF retomou e concluiu o julgamento sobre as multas por erro em declaração tributária, definindo limites objetivos para as chamadas multas isoladas aplicadas em obrigações acessórias. A Corte fixou teto de 60% do valor do tributo em situações padrão, com possibilidade de chegar a 100% apenas em casos agravados, e, quando não houver tributo diretamente vinculado, estabeleceu percentuais de 20% a 30% sobre o valor da operação, com travas adicionais baseadas na receita dos últimos 12 meses. Para as áreas de Tax, Fiscal e Compliance, a decisão redefine o nível de risco associado a declarações como SPED, EFD e DCTF, orienta a revisão de autuações já lavradas, impacta provisões contábeis e reforça a necessidade de processos mais estruturados de controlo, governança e automação das obrigações acessórias.
CBS e IBS: Municípios e Comsefaz dizem não entram no cálculo de ICMS e ISS em 2026
Em 2026, CBS e IBS passarão a aparecer nas notas fiscais em regime de teste, mas, segundo o Comsefaz e as principais entidades que representam os municípios, esses tributos não devem compor a base de cálculo do ICMS e do ISS nesse primeiro ano de transição. A posição, porém, não é totalmente uniforme entre os estados, o que mantém um grau de incerteza para as empresas. Por isso, as equipes de tax precisam acompanhar de perto normas estaduais e municipais, ajustar sistemas para o correto destaque dos novos tributos, registrar a fundamentação adotada em cada UF e alinhar contratos e precificação para evitar distorções e questionamentos futuros.
Reforma Tributária para o setor financeiro: maioria ainda não avaliou os impactos
A maior parte das instituições financeiras ainda não avaliou de forma estruturada os impactos da reforma tributária em seus produtos, margens e processos internos, mesmo com um cenário em que 72% das empresas de médio e grande porte no Brasil ainda não se consideram preparadas para a transição, segundo levantamento da V360 em 2025. Para as áreas de tax, isso significa conviver com riscos maiores de erros na formação de preços, aumento de exposição a autuações, impactos em fluxo de caixa e pressão adicional de reguladores como Banco Central, CVM e SUSEP. Antecipar essa agenda com mapeamento de produtos críticos, revisão de cadastros e parametrizações fiscais, construção de cenários de impacto em resultado e envolvimento de TI e controladoria é um passo essencial para fortalecer a governança tributária e dar mais segurança às decisões do setor financeiro diante da reforma.
Planejamento da Reforma Tributária: por que planejar agora?
Esperar para ver pode custar caro. Embora detalhes da Reforma Tributária ainda estejam sendo definidos, as diretrizes centrais e o cronograma já impactam custos, margens e precificação. Planejar com dados, e com o suporte da IA da Reforma Tributária da Grownt, é o que diferencia empresas reativas de empresas preparadas.
Investimento de tempo e recursos na reforma tributária: por que demorar pode sair caro
Postergar o investimento em adaptação à Reforma Tributária pode parecer uma economia, mas é uma armadilha. O atraso na preparação aumenta riscos de retrabalho, erros operacionais e perda de margem. Com a ReformaCalc da Gröwnt, sua empresa pode simular cenários reais, identificar perdas e oportunidades e agir estrategicamente antes que o impacto financeiro se torne inevitável.
Reforma Tributária & Governança: “Minha contabilidade já vai cuidar disso” não basta
Confiar apenas na contabilidade não basta diante da Reforma Tributária. A nova estrutura de CBS e IBS exige mais do que conformidade: requer visão estratégica, integração entre áreas e governança financeira para garantir competitividade. O Comitê da Reforma Tributária da Gröwnt oferece uma estrutura completa para planejar, executar e acompanhar essa transição, transformando a obrigação fiscal em vantagem empresarial.
Como a Lei do Bem incentiva o desenvolvimento de novos processos produtivos
A Lei do Bem, em vigor há quase 20 anos, já alavancou cerca de R$ 205 bilhões em investimentos privados em P&D e, apenas no ano-base de 2023, reuniu 3.878 empresas e aproximadamente R$ 41,9 bilhões aplicados em projetos de inovação, muitos deles voltados a novos processos produtivos. Ao permitir a dedução, no IRPJ e na CSLL, de dispêndios com horas técnicas, testes, softwares, serviços especializados e materiais usados em desenvolvimento de processos, a lei reduz o custo efetivo da inovação e torna viáveis iniciativas de eficiência, automação, qualidade e sustentabilidade industrial. Quando a empresa estrutura bem seus projetos, documenta a incerteza tecnológica, integra áreas técnica, fiscal e financeira e utiliza o FormP&D de forma alinhada, a Lei do Bem se transforma em um mecanismo contínuo para modernizar o chão de fábrica, fortalecer a governança de P&D e aumentar a competitividade em um ambiente econômico mais desafiador.
Transição energética no Brasil: o que é e quais são os desafios
A transição energética no Brasil é o processo de reduzir a dependência de combustíveis fósseis e ampliar o uso de fontes renováveis e de baixa emissão de carbono, como solar, eólica, biomassa e hidrogênio de baixo carbono. Esse movimento ganha ainda mais relevância com a realização da COP30 em Belém, que aumenta a pressão por resultados concretos em descarbonização, infraestrutura e inovação. O país tem vantagens naturais e uma matriz elétrica relativamente limpa, mas ainda enfrenta desafios em financiamento, regulação, expansão de infraestrutura, descarbonização de setores intensivos em emissões e capacitação tecnológica. Avançar nessa agenda significa conectar políticas públicas, projetos empresariais e investimentos em pesquisa e desenvolvimento para transformar o potencial energético brasileiro em competitividade, novas oportunidades econômicas e contribuição efetiva para a agenda climática global.
PERDCOMP: quando é melhor pedir restituição e quando é melhor compensar?
O PERDCOMP é o sistema da Receita Federal usado pelas empresas para registrar créditos tributários e escolher entre dois caminhos principais: pedir restituição, recebendo o valor de volta em dinheiro, ou compensar, usando o crédito para abater tributos devidos. A decisão entre restituir ou compensar deve considerar fatores como necessidade de caixa, volume e recorrência de tributos a pagar, prazos de prescrição dos créditos, histórico de fiscalização e capacidade de controle interno. Em geral, a restituição é mais indicada quando a empresa precisa de reforço financeiro imediato e não tem muitos débitos para abater, enquanto a compensação tende a ser mais vantajosa para empresas com forte carga tributária recorrente, que podem usar os créditos para reduzir pagamentos futuros de forma planejada.
Lei do Bem e auditoria fiscal: como se preparar para uma fiscalização
A auditoria da Lei do Bem vai muito além de conferir números: a Receita Federal analisa se os projetos são realmente de P&D, se a documentação técnica comprova a inovação e se a trilha contábil e fiscal é coerente com o benefício usado. Para reduzir riscos de glosas, a empresa precisa ter governança clara do processo, dossiês técnicos bem estruturados por projeto, controles robustos de horas e custos, além de total alinhamento entre P&D, Fiscal, Contábil e Controladoria. Fazer pré-auditorias internas e tratar a Lei do Bem como rotina – e não como esforço de fim de ano – é o caminho mais seguro para estar preparado para qualquer fiscalização.
