A Nota Técnica nº 007 atualiza o layout da NFS-e padrão nacional com inclusão de campos para IBS e CBS, ajustes nas regras de PIS e COFINS e esclarecimentos sobre fatos geradores, numeração e apuração do ISSQN. As mudanças já produzem efeitos em 2026 e exigem revisão de sistemas e processos fiscais.
O que é governança tributária e qual a sua importância para as empresas
A governança tributária é o conjunto de políticas e controles que estruturam a gestão de tributos nas empresas. Em um cenário de alta complexidade fiscal, contencioso elevado e fiscalização digital, ela se torna essencial para reduzir riscos, organizar processos e apoiar decisões estratégicas diante da reforma tributária.
Lei do Bem e competitividade: como países líderes usam incentivos para acelerar inovação
A Lei do Bem é o principal incentivo fiscal à inovação no Brasil e exerce influência direta na competitividade empresarial. Ao comparar dados de investimento em P&D, modelos internacionais de incentivo e indicadores globais de inovação, é possível compreender como a política fiscal pode reduzir o custo da inovação, ampliar investimentos privados e fortalecer o posicionamento tecnológico das empresas brasileiras.
Efeitos da Reforma Tributária: impactos que vão além do fiscal em custos, contratos e sistemas
A Reforma Tributária substitui cinco tributos por IBS e CBS, institui o split payment e estabelece transição até 2033. Seus efeitos vão além das alíquotas e atingem fluxo de caixa, formação de preços, contratos, supply chain e sistemas, exigindo abordagem estratégica integrada nas empresas.
Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a redução de benefícios fiscais da LC 224/2025
A Receita Federal divulgou um guia de Perguntas e Respostas para orientar a aplicação da LC 224/2025, que prevê a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais. O material detalha tributos abrangidos, exceções, impactos no Lucro Presumido e efeitos sobre regimes especiais como REIDI e Zona Franca de Manaus, oferecendo maior previsibilidade jurídica às empresas.
Impactos no setor de serviços em 2026 e 2027: o que muda com CBS e IBS
A transição para CBS e IBS em 2026 e 2027 altera a estrutura tributária do setor de serviços, com aumento nominal de carga federal, novas regras de crédito, penalidades mais rigorosas e impacto direto na formação de preços, contratos e capital de giro. Empresas que anteciparem simulações e revisarem processos terão maior previsibilidade na adaptação ao novo modelo.
Artigo 38 da LC 214/2025 e a restituição do IBS e da CBS: riscos jurídicos e impactos financeiros
O artigo 38 da LC 214/2025 condiciona a restituição do IBS e da CBS à comprovação do não repasse do encargo financeiro. Em um país com contencioso tributário superior a 70 por cento do PIB e forte concentração de carga sobre consumo, a regra pode gerar litígios e impacto relevante no fluxo de caixa das empresas.
Juíza suspende aumento de 10% nos percentuais de presunção de IRPJ e CSLL: impactos para empresas no Lucro Presumido
A EFD-Contribuições permanecerá obrigatória até o fim de 2026, mesmo com a implementação da reforma tributária. Durante a transição para CBS e IBS, a obrigação será essencial para controle de créditos de PIS e Cofins, exigindo das empresas maior governança de dados, revisão de processos e atenção à qualidade das informações declaradas.
EFD-Contribuições segue válida até o fim de 2026 e será mantida para controle de créditos após a reforma
A EFD-Contribuições permanecerá obrigatória até o fim de 2026, mesmo com a implementação da reforma tributária. Durante a transição para CBS e IBS, a obrigação será essencial para controle de créditos de PIS e Cofins, exigindo das empresas maior governança de dados, revisão de processos e atenção à qualidade das informações declaradas.
Lei do Bem vale a pena? Como avaliar retorno financeiro e esforço operacional
A Lei do Bem permite que empresas no Lucro Real reduzam IRPJ e CSLL ao investir em PD&I. Este artigo explica como calcular o retorno financeiro, mensurar o esforço operacional e identificar quando o incentivo fiscal realmente compensa, considerando lucro fiscal, governança e capacidade de comprovação técnica.
