A Receita Federal esclareceu que a reforma tributária e o uso de inteligência artificial na administração fiscal não ampliam a fiscalização sobre o Pix. As transações realizadas pelo sistema seguem as mesmas regras de monitoramento aplicadas a outras operações bancárias, como TED, DOC e cartões. Com o crescimento do Pix e a digitalização da economia, empresas e contribuintes precisam manter organização fiscal e acompanhar as mudanças na gestão tributária digital.
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal divulgam documentos técnicos da nova Declaração de Regimes Específicos
O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal divulgaram documentos técnicos relacionados à Declaração de Regimes Específicos (DeRE), uma nova obrigação acessória prevista na reforma tributária brasileira. A declaração será utilizada para registrar operações sujeitas a regimes tributários diferenciados dentro do IBS e da CBS. A publicação dos layouts técnicos antecipa ajustes necessários em sistemas fiscais, processos de compliance e integração de dados nas empresas, além de refletir o avanço da digitalização do sistema tributário brasileiro.
Receita Federal atualiza minuta da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
A Receita Federal divulgou a atualização da minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória voltada à padronização das informações relacionadas a regimes tributários diferenciados. A medida integra o processo de digitalização das obrigações fiscais no Brasil e reforça a tendência de fiscalização baseada em dados estruturados. O artigo apresenta o funcionamento da nova declaração, os impactos operacionais para empresas e o contexto de crescimento do mercado de tecnologia e compliance tributário.
Lei Complementar 224/2025 muda regras do Lucro Presumido e eleva base de IRPJ e CSLL a partir de 2026
A Lei Complementar 224/2025 altera percentuais utilizados no regime de Lucro Presumido, elevando a base de cálculo de IRPJ e CSLL a partir de 2026. A mudança pode aumentar a carga tributária de empresas em diversos setores e reforça a necessidade de planejamento tributário e revisão do regime fiscal mais eficiente para cada estrutura empresarial.
Split payment: por que o mecanismo se tornou central na operacionalização da Reforma Tributária
O split payment é um mecanismo de pagamento dividido que direciona automaticamente o valor do imposto ao governo no momento da transação financeira. Previsto na Reforma Tributária brasileira, ele busca aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir riscos de evasão fiscal no novo sistema baseado em IBS e CBS. A implementação do modelo envolve integração entre sistemas fiscais e financeiros, podendo gerar impactos relevantes na gestão financeira das empresas e na digitalização da administração tributária.
Lei do Bem e desenvolvimento de produtos: como o incentivo fiscal apoia inovação nas empresas
A Lei do Bem é um dos principais instrumentos de incentivo fiscal à inovação no Brasil e pode apoiar empresas que investem no desenvolvimento de novos produtos tecnológicos. Ao permitir a dedução de despesas com pesquisa e desenvolvimento, a legislação reduz o custo efetivo da inovação e estimula investimentos em tecnologia. Empresas que estruturam projetos de PD&I e processos de gestão da inovação conseguem aproveitar melhor o benefício e ampliar sua competitividade no mercado.
FINEP Mais Inovação para Mobilidade Sustentável: como funciona o edital e o que ele representa para o setor
O edital FINEP Mais Inovação voltado à mobilidade sustentável busca financiar projetos de pesquisa e desenvolvimento que contribuam para tecnologias de transporte mais eficientes e com menor impacto ambiental. A iniciativa apoia empresas brasileiras que desenvolvem soluções como veículos elétricos, baterias, infraestrutura de recarga, logística sustentável e sistemas inteligentes de mobilidade, estimulando a inovação industrial e a competitividade tecnológica do país.
Minha empresa pode investir em PD&I?
Muitas empresas já realizam atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação sem perceber. Desenvolvimento de produtos, melhorias tecnológicas em processos e projetos com incerteza técnica são sinais comuns de PD&I. Identificar essas atividades permite estruturar melhor a gestão da inovação e acessar incentivos como a Lei do Bem e programas de fomento tecnológico.
O que é considerado inovação tecnológica para novos produtos na Lei do Bem
A Lei do Bem oferece incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. Para acessar o benefício, é necessário demonstrar que as atividades envolvem inovação tecnológica, como o desenvolvimento de novos produtos ou melhorias técnicas relevantes. O enquadramento depende da presença de pesquisa estruturada, incerteza tecnológica e geração de conhecimento aplicado ao produto ou processo.
Lei do Bem para saúde: como empresas do setor podem utilizar incentivos fiscais para inovação
A Lei do Bem oferece incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. Para acessar o benefício, é necessário demonstrar que as atividades envolvem inovação tecnológica, como o desenvolvimento de novos produtos ou melhorias técnicas relevantes. O enquadramento depende da presença de pesquisa estruturada, incerteza tecnológica e geração de conhecimento aplicado ao produto ou processo.
