A nova lei de benefícios tributários define critérios objetivos, prazos de vigência e exigência de estudos de impacto fiscal para a concessão de incentivos, buscando maior transparência, responsabilidade fiscal e previsibilidade jurídica para empresas e para o poder público.

O Domicílio Tributário Eletrônico passa a ser obrigatório para Pessoas Jurídicas a partir de 2026, centralizando comunicações oficiais do Fisco em ambiente digital. A medida exige acompanhamento ativo, controle de prazos e integração entre áreas internas, tornando a gestão da comunicação fiscal um ponto estratégico para redução de riscos e conformidade tributária.

A Receita Federal reforçou regras e interpretações sobre a exclusão do ICMS do PIS e da Cofins, abordando o entendimento do STF, critérios de apuração, documentação necessária e o marco temporal definido pela modulação de efeitos, com impactos práticos para empresas de diversos setores.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto que autoriza a dedução integral de gastos educacionais de pessoas com deficiência no Imposto de Renda. A proposta busca adequar a legislação à realidade de custos mais elevados com educação inclusiva, ampliando o reconhecimento tributário dessas despesas, embora ainda dependa de novas etapas no Congresso para entrar em vigor.

A nova plataforma da Reforma Tributária permitirá simular o pagamento de impostos e consultar o cashback tributário, em um cenário em que os tributos sobre o consumo têm peso elevado no Brasil. A ferramenta deve apoiar empresas e cidadãos durante a transição para o novo sistema, ao ampliar a transparência, reduzir incertezas e facilitar o acesso à informação sobre impostos e benefícios.

A Receita Federal regulamentou o acesso ao fundo de compensação de benefícios fiscais de ICMS, estabelecendo critérios e procedimentos que ampliam a transparência e o controle sobre incentivos estaduais. A medida afeta diretamente a forma como empresas organizam suas informações fiscais, reforçando a importância do compliance e da gestão adequada dos benefícios utilizados.

A Receita Federal implementará em dezembro de 2025 o Módulo Administração Tributária (MAT), sistema que moderniza o fluxo de inscrição no CNPJ e conecta, desde a abertura da empresa, informações cadastrais e tributárias em um ambiente único e integrado à REDESIM. A mudança ocorre em um contexto de cerca de 4,1 milhões de novas empresas por ano e de uma rede que já alcança mais de 5.400 municípios, reforçando a padronização nacional dos dados. O MAT também incorpora a opção pelo Simples Nacional, regime que reúne mais de 21 milhões de empresas, e exige autenticação via gov.br em níveis Prata ou Ouro. Com novos prazos, validações e marcos temporais, o módulo impacta diretamente profissionais de Tax, que passam a lidar com processos mais integrados e alinhados à futura implantação de IBS e CBS dentro da Reforma Tributária.

A inovação tecnológica tem fortalecido a agenda ESG ao permitir que empresas organizem dados, ampliem a rastreabilidade, automatizem processos e avancem em metas ambientais, sociais e de governança com mais precisão. Soluções como analytics, IoT, plataformas de governança e tecnologias limpas tornam possível monitorar indicadores em tempo real, reduzir custos operacionais, atender exigências de investidores e cadeias produtivas e melhorar a competitividade. Integrar tecnologia ao ESG cria uma base mais estruturada para decisões estratégicas e para a geração de valor sustentável no longo prazo.

A CBS e o IBS são os novos impostos da Reforma Tributária que substituem PIS, Cofins e ICMS, reorganizando a tributação sobre o consumo no Brasil. Eles seguem um modelo mais simples e padronizado, baseado em imposto sobre valor agregado, com crédito ao longo da cadeia e regras mais uniformes entre setores e estados. Essa mudança busca reduzir a complexidade atual, diminuir disputas tributárias e dar mais previsibilidade para empresas na formação de preços, no planejamento financeiro e na gestão de operações.

A Sefaz de Pernambuco, por meio da Resolução de Consulta nº 39/2025, indicou que a CBS e o IBS devem compor a base de cálculo do ICMS com fundamento na Lei Kandir, mas não deixou claro, de forma objetiva, a partir de quando essa inclusão passaria a valer, especialmente em 2026, primeiro ano de transição da reforma. Esse posicionamento, diferente do entendimento de outros estados e entidades que defendem a não inclusão dos novos tributos na base em 2026, aumenta a insegurança jurídica e exige que profissionais de tax monitorem de perto as normas estaduais, simulem cenários com e sem CBS/IBS na base e revisem contratos e políticas de precificação para mitigar riscos de autuações e distorções de margem.