A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 22 de junho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que formalizou a versão 1.1.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A novidade mais aguardada pelo mercado estava nas URLs oficiais para acesso às APIs em ambiente de Produção Restrita, informação que faltava nas versões anteriores e que agora destrava o início efetivo dos testes de integração para fornecedores de software fiscal, ERPs e equipes de tecnologia.
O que é a DeRE e por que ela importa
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é uma obrigação acessória criada no âmbito da Reforma Tributária para registrar informações sobre operações submetidas a regimes tributários diferenciados, previstos na Lei Complementar nº 214/2025. Ela faz parte da estrutura operacional que viabiliza a administração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), os dois novos tributos que substituirão gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Na prática, a DeRE se aplica a setores com tratamento tributário específico, como:
- Serviços financeiros
- Planos de saúde
- Concursos de prognósticos (loterias e apostas)
Empresas desses segmentos precisarão adaptar seus sistemas para enviar as informações exigidas na estrutura e nos formatos definidos pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
O que mudou com a versão 1.1.0
A versão 1.1.0 ratifica as minutas preliminares 1.0.0 e 1.0.1, publicadas em junho de 2026, e consolida em caráter definitivo as especificações técnicas que estavam em formato de rascunho. O pacote de documentação inclui:
- Manual do Desenvolvedor
- Manual de Integração Técnica (Receita Integra)
- Arquivos XSD (XML Schema Definition)
- Mensagens de erro do sistema
- Leiautes e regras de negócio estabilizadas
O principal avanço desta versão é a divulgação das URLs oficiais do ambiente de Produção Restrita, com endereços específicos para autenticação, envio de informações e consulta de processamento. Antes, a Receita informava apenas que os endereços seriam divulgados futuramente. Com essa publicação, os testes de integração podem ser iniciados de forma estruturada.
O que é o ambiente de Produção Restrita da DeRE?
O ambiente de Produção Restrita é o espaço de testes controlados disponibilizado pela Receita Federal para que contribuintes e desenvolvedores validem seus sistemas antes da entrada em operação real da CBS e do IBS. Nele, são processadas operações simuladas da DeRE com o objetivo de verificar a aderência das soluções, a consistência das informações e a integração com os sistemas corporativos. Os débitos gerados nesse contexto têm caráter experimental e não produzem efeitos fiscais ou jurídicos.
O acesso ao ambiente está disponível desde 15 de junho de 2026, mas restrito, por ora, às empresas piloto cadastradas e autorizadas pela Receita Federal.
Qual é o fluxo para chegar à Produção Restrita?
O processo segue uma sequência progressiva:
- Especificação técnica: definição dos leiautes, regras de negócio e eventos pela Receita Federal e pelo CGIBS.
- Homologação: validação interna dos eventos especificados.
- Produção Restrita: disponibilização para testes controlados pelos contribuintes e desenvolvedores.
- Produção: entrada em operação com efeitos fiscais plenos.
Atualmente, a DeRE está na fase de Produção Restrita para a primeira fase (Informações do Contribuinte e Plano Geral de Contas Comentado). A segunda fase, que abrange o Balancete Mensal e outros eventos, ainda está em especificação técnica.
Quem precisa se preparar agora
A atualização do manual impacta diretamente três grupos:
Fornecedores de software fiscal e ERPs: agora têm as URLs oficiais e a documentação técnica consolidada para iniciar ou avançar nos testes de integração com a DeRE.
Empresas de regimes específicos: os setores financeiro, de saúde e de prognósticos precisam verificar se seus sistemas conseguem gerar os eventos exigidos nos formatos XSD publicados.
Equipes de tecnologia e compliance tributário: o momento é de mapear quais eventos da primeira fase já estão cobertos e o que ainda falta adaptar antes da entrada em produção.
A expectativa da Receita Federal é que novas especificações técnicas sejam publicadas nos próximos meses, à medida que a regulamentação operacional da Reforma avançar. Aguardar a versão final para só então iniciar os testes é uma estratégia de risco, dado o volume de ajustes técnicos que esse tipo de integração normalmente exige.
O que fazer a partir daqui
Para quem ainda não iniciou a leitura da documentação técnica, o ponto de partida é o portal do SPED e o portal oficial do Comitê Gestor do IBS, onde a versão 1.1.0 está disponível. O Manual do Desenvolvedor e o Manual de Integração Técnica do Receita Integra são os documentos mais relevantes para as equipes de tecnologia.
Para empresas dos setores alcançados pela DeRE, o próximo passo prático é avaliar, com apoio de especialistas em conformidade tributária, quais obrigações já são exigíveis, quais estão em fase de testes e qual o prazo realista para adequação dos sistemas internos. 2026 é o ano de transição. Isso não significa que os prazos são folgados.
