Uma empresa desenvolve um novo algoritmo de otimização por meses, testa hipóteses, descarta abordagens, refaz protótipos. O projeto é genuinamente inovador. Chega o FORMP&D, a equipe descreve o que foi feito, e o MCTI glosa o projeto por falta de comprovação de incerteza técnica. Não porque a inovação não aconteceu. Porque não ficou registrado que ela poderia não acontecer.

Esse é o paradoxo mais recorrente nos projetos da Lei do Bem: empresas que fazem P&D real perdem o benefício por não saberem narrar a dimensão de risco daquilo que desenvolveram. A incerteza técnica não é um conceito abstrato, é um critério de elegibilidade com peso direto sobre a análise do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). E, quando mal comprovada, é a porta de entrada para a glosa.

O que é incerteza técnica segundo o MCTI?

A incerteza técnica, para fins da Lei do Bem (Lei 11.196/2005), é a impossibilidade de prever, com segurança razoável, se uma atividade de P&D vai atingir seus resultados e de que forma. Ela exige que o problema enfrentado pela empresa não tenha solução evidente para um especialista da área no momento em que o projeto foi iniciado.

Esse conceito segue a lógica do Manual de Frascati (OCDE, 2015), referência técnica adotada pelo MCTI: uma atividade só é classificada como P&D quando envolve incerteza quanto ao resultado final, ou seja, uma dúvida genuína a ser respondida pelo processo de pesquisa e experimentação. A Portaria MCTI 9.563/2025, que passou a disciplinar as análises mais recentes, reforça esse critério ao exigir que a empresa demonstre que o resultado não era óbvio para um especialista da área e que a metodologia empregada endereçou sistematicamente essa incerteza.

Na prática, o MCTI quer ver três coisas: que havia um problema técnico sem solução conhecida, que a empresa tentou resolvê-lo de forma planejada, e que o caminho percorrido envolveu risco real de fracasso.

Por que a incerteza técnica é o critério mais glosado

Em um único lote de análise recente do MCTI envolvendo 2.836 projetos, quase metade foi considerada não recomendada. Entre as justificativas mais frequentes nos pareceres desfavoráveis, a ausência de comprovação de barreiras técnicas a superar — a essência da incerteza — aparece de forma sistemática, com projetos enquadrados como atividades rotineiras de engenharia em vez de P&D genuíno.

Não é coincidência. A incerteza técnica é o ponto de maior sensibilidade na análise de elegibilidade porque separa o que é inovação do que é manutenção ou melhoria incremental comum. Atividades como controle de qualidade padronizado, aprimoramentos previsíveis de processo ou desenvolvimento com base em técnicas amplamente conhecidas no mercado não configuram P&D, mesmo que consumam recursos, tempo e equipe técnica qualificada.

O problema é que muitas empresas não descrevem o elemento tecnologicamente novo de seus projetos, limitando-se a relatar o que foi feito sem deixar claro por que aquilo representava um desafio técnico real. O MCTI não consegue inferir a incerteza. Ela precisa estar narrada, e precisa estar sustentada por evidências.

Os quatro elementos que o MCTI exige ver, de forma cumulativa

Para que um projeto seja recomendado, o MCTI avalia se as atividades declaradas apresentam, ao mesmo tempo, os seguintes elementos:

1. Novidade tecnológica: avanço em relação ao estado da arte. O projeto precisa ir além do que já está disponível e difundido no setor.
2. Risco ou incerteza científica e tecnológica: impossibilidade de prever os resultados com segurança. A empresa não sabia, no início, se o problema teria solução pelo caminho que escolheu.
3. Sistematização: existência de planejamento, metodologia e documentação. A pesquisa não foi improvisada, seguiu um método rastreável.
4. Transferibilidade: potencial de reprodução ou aplicação dos resultados. O conhecimento gerado vai além do contexto imediato do projeto.

Todos os quatro precisam estar presentes. A ausência de qualquer um deles é suficiente para comprometer a elegibilidade do projeto inteiro, não apenas de parte dele.

Os erros mais comuns que derrubam projetos elegíveis

Estes são os equívocos que a Grownt identifica com maior frequência em empresas que chegam após uma glosa:

• Descrever apenas o resultado, não o caminho: o relatório conta o que foi desenvolvido, mas não registra as hipóteses testadas, as abordagens descartadas nem os pontos onde o projeto poderia ter falhado.
• Narrar o projeto no passado perfeito: a linguagem transmite certeza retroativa, com verbos como “desenvolvemos”, “implementamos” e “obtivemos”, sem nenhum registro de dúvida, teste ou iteração ao longo do processo.
• Confundir complexidade com incerteza: um projeto pode ser tecnicamente sofisticado e ainda assim ser glosado, se a solução adotada era conhecida e previsível para especialistas da área. Dificuldade operacional não é o mesmo que risco científico.
• Documentar após o encerramento do projeto: montar o histórico de incerteza às vésperas do FORMP&D é o problema mais grave. A Portaria 9.563/2025 tornou isso explícito: a rastreabilidade técnica precisa acontecer em tempo real, durante a execução, não como exercício retrospectivo.
• Omitir os experimentos que não funcionaram: os registros de tentativa e erro são exatamente o que o MCTI busca. Projetos que apresentam apenas os acertos são projetos sem incerteza aparente. Sem incerteza aparente, não há P&D.

O que documentar e quando documentar

A Portaria MCTI 9.563/2025 consolidou uma mudança de postura que já vinha sendo sinalizada nos pareceres: a incerteza técnica precisa ser documentada enquanto o projeto acontece, não meses depois. Isso significa que a empresa precisa criar e manter, ao longo do ano, um histórico técnico rastreável.

O que deve integrar essa documentação:

• Registros de hipóteses iniciais: qual era o problema técnico, quais eram as abordagens possíveis e por que nenhuma delas era uma resposta óbvia no momento de início do projeto.
• Atas ou logs de reuniões técnicas com timestamps, indicando discussões sobre caminhos alternativos, bloqueios e decisões de mudança de rota.
• Relatórios de experimentos e testes, incluindo os que não produziram os resultados esperados — com a descrição do que foi aprendido a partir do insucesso.
• Repositórios de código com histórico de versões (para projetos de software e IA), que registram naturalmente a evolução não-linear do desenvolvimento.
• Diários de laboratório ou cadernos de campo digitais, com data e autoria identificadas, descrevendo o estado técnico do projeto em cada etapa.

Nenhum desses documentos precisa ser extenso. Mas todos precisam ser contemporâneos ao projeto e precisam revelar que havia algo a descobrir, não apenas algo a entregar.

Quais evidências sustentam a narrativa de incerteza

Além dos registros internos, algumas evidências externas fortalecem a comprovação de incerteza técnica perante o MCTI:

• Benchmarking tecnológico: demonstração de que a solução desenvolvida não estava disponível no mercado ou na literatura técnica no momento de início do projeto. Comparações com o estado da arte são um dos recursos mais eficazes para afastar a ideia de que não havia novidade.
• Pareceres ou laudos técnicos de especialistas que atestem a natureza inovadora do problema enfrentado.
• Publicações, patentes depositadas ou pedidos de registro relacionados ao projeto — não como requisito, mas como evidência complementar de que o conhecimento gerado era genuinamente novo.
• Correspondência técnica (e-mails, mensagens em plataformas de gestão de projetos) que registre, em tempo real, dúvidas, divergências entre especialistas e decisões técnicas tomadas sob incerteza.
• Contratos com instituições de pesquisa ou universidades, quando aplicável, que atestam a natureza científica das atividades.

Nenhuma dessas evidências substitui a descrição técnica adequada no FORMP&D. Elas funcionam como sustentação e são especialmente relevantes em processos de contestação.

Como construir a documentação que resiste a uma contestação

A Portaria 9.563/2025 estabeleceu que a análise dos projetos seguirá, no mínimo, dois avaliadores. Em caso de divergência, um terceiro é designado. Isso significa que a documentação precisa ser suficientemente clara para convencer profissionais que não acompanharam o projeto — e que, por definição, olharão para ele com distância técnica.

Uma documentação robusta para a Lei do Bem precisa responder, de forma direta, a quatro perguntas que qualquer avaliador do MCTI vai fazer:

1. Qual era o problema técnico que a empresa não sabia resolver no início do projeto?
2. Quais abordagens foram tentadas e por que algumas foram descartadas?
3. Em que momento e de que forma o projeto poderia ter falhado, e qual foi o risco real de fracasso?
4. O conhecimento gerado é novo para a empresa, para o setor ou para o campo técnico em questão?

Se a documentação responde a essas quatro perguntas com evidências contemporâneas ao projeto, a empresa está em posição sólida tanto na análise inicial quanto em uma eventual contestação. Se responde apenas à primeira e à quarta, há um gap significativo que os avaliadores vão identificar.

Vale mencionar que, segundo o CARF (Acórdão 1302-007.292, julgado em novembro de 2024), o parecer técnico do MCTI tem caráter vinculante quanto à elegibilidade dos projetos. Isso significa que reverter uma glosa na esfera judicial é um caminho de altíssimo custo e incerteza, e que o esforço de documentação feito antes do FORMP&D vale muito mais do que qualquer contestação posterior.

Por onde começar

A comprovação de incerteza técnica não é uma questão de formulário, é uma questão de processo. Empresas que chegam ao final do ano tentando reconstituir o histórico de P&D a partir de memória e planilhas soltas raramente conseguem montar uma narrativa convincente. Aquelas que documentam ao longo da execução chegam ao FORMP&D com evidências que falam por si.

O ponto de partida mais prático é estabelecer, projeto a projeto, um registro mínimo de três elementos: a hipótese técnica inicial, os experimentos realizados (com resultados positivos e negativos) e as decisões de ajuste de rota tomadas ao longo do processo. Com isso, a narrativa de incerteza se constrói naturalmente, e o MCTI passa a enxergar o P&D que a empresa de fato realizou.

Se a sua empresa ainda não tem esse processo estruturado, o momento de começar é antes do próximo ciclo, não depois da primeira glosa.