Um dos elementos mais estruturalmente novos da reforma tributária não é uma alíquota ou uma regra de crédito, é a própria forma como o novo tributo será administrado: em vez de cada estado e município definir suas próprias regras, o IBS passa a ser gerido por um órgão compartilhado, o Comitê Gestor do IBS.
O que é o Comitê Gestor do IBS
O Comitê Gestor do IBS, também referido pela sigla CGIBS, é a entidade pública responsável por administrar de forma unificada o Imposto sobre Bens e Serviços em todo o território nacional, reunindo representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em uma estrutura de governança compartilhada, prevista na Emenda Constitucional 132/2023.
Por que essa estrutura é uma mudança relevante
No sistema atual, o ICMS é administrado individualmente por cada estado, e o ISS por cada município, o que gera a fragmentação regulatória que hoje obriga empresas com operação em múltiplas localidades a lidar com regras, prazos e sistemas diferentes em cada lugar onde atuam. O Comitê Gestor do IBS resolve isso centralizando a administração do tributo em uma única instância nacional, mesmo mantendo a repartição de receita entre os entes federativos conforme o consumo ocorrido em cada localidade.
As principais funções do comitê
Entre as responsabilidades do Comitê Gestor estão editar regulamentação uniforme sobre a aplicação do IBS, definir e revisar a alíquota de referência do tributo, arrecadar e distribuir a receita entre estados e municípios conforme o critério de destino da operação, dirimir contencioso administrativo entre entes federativos sobre a interpretação das regras, e fiscalizar o cumprimento das obrigações relacionadas ao IBS.
Como a governança é estruturada
A composição do comitê busca equilíbrio entre a representação dos estados e a dos municípios, refletindo a natureza compartilhada da competência sobre o IBS. Decisões relevantes, como a definição da alíquota de referência, costumam exigir um processo de deliberação coletiva entre os representantes, diferente da lógica atual, em que cada estado decide unilateralmente sobre o ICMS dentro do seu território.
O que isso significa para empresas com operação nacional
Empresas que hoje precisam adaptar processos fiscais a cada estado onde vendem, considerando regras próprias de ICMS, tendem a se beneficiar da uniformização trazida pelo Comitê Gestor, já que a interpretação e a aplicação das regras do IBS passam a ser as mesmas em todo o território nacional, independentemente de onde a operação ocorre.
O papel na resolução de disputas
Historicamente, divergências entre estados sobre a interpretação de regras de ICMS geram litígios tributários demorados e custosos para as empresas envolvidas. Ao concentrar a competência de dirimir contencioso relacionado ao IBS em uma instância única, o Comitê Gestor busca reduzir esse tipo de disputa fragmentada entre diferentes jurisdições estaduais.
A relação com a Receita Federal
Enquanto o Comitê Gestor administra o IBS, de competência estadual e municipal, a CBS, de competência federal, continua sob administração da Receita Federal. Isso significa que, mesmo com a unificação buscada pela reforma, ainda existem duas estruturas administrativas distintas por trás dos dois tributos que compõem o IVA dual brasileiro, ainda que operando de forma mais integrada do que o sistema atual.
Por que vale acompanhar as decisões do comitê
Como o Comitê Gestor tem poder de definir e ajustar a alíquota de referência e regulamentar aspectos operacionais do IBS ao longo da transição, decisões desse órgão têm impacto direto e contínuo sobre a carga tributária efetiva das empresas. Acompanhar as deliberações do Comitê Gestor deveria fazer parte da rotina de monitoramento regulatório de empresas de porte médio e grande, não apenas de escritórios especializados em tributação.
Vale entender essa estrutura mesmo sem ser especialista tributário
Gestores financeiros que entendem como o Comitê Gestor do IBS funciona conseguem interpretar com mais clareza de onde vêm as próximas mudanças de alíquota ou regulamentação que afetam sua empresa, em vez de depender exclusivamente de terceiros para acompanhar esse processo de governança compartilhada ainda em construção.
