A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei que obriga plataformas digitais a adotar medidas específicas de proteção para crianças e adolescentes. O texto, batizado de Kids Internet and Digital Safety Act, recebeu 267 votos favoráveis e 117 contrários, reunindo apoio de democratas e republicanos.
O que diz o Kids Internet and Digital Safety Act
A proposta determina que redes sociais e outros serviços online ofereçam ferramentas para que crianças e adolescentes possam limitar recursos considerados viciantes. As empresas também precisarão manter políticas claras para prevenir danos a esse público, incluindo casos de exploração sexual. Quem descumprir as regras pode ficar sujeito a novas obrigações legais, entre elas a elaboração de relatórios periódicos de conformidade.
A votação marca a primeira iniciativa da Câmara voltada à segurança infantil na internet desde que o Senado aprovou, em 2024, o Kids Online Safety Act por 91 votos a 3.
O que é o dever de cuidado para as plataformas?
O dever de cuidado, ou duty of care, é a exigência legal que obriga uma empresa a agir de forma proativa para evitar riscos previsíveis a seus usuários. No caso do projeto aprovado pelo Senado, essa obrigação se aplica especificamente aos usuários mais jovens das redes sociais, indo além de regras pontuais de moderação de conteúdo. Significa que as plataformas precisariam considerar o impacto de suas funcionalidades sobre crianças e adolescentes desde a concepção dos produtos, e não apenas reagir a problemas depois que eles aparecem.
Câmara e Senado têm versões diferentes do projeto
Embora os dois textos compartilhem o objetivo de proteger menores no ambiente digital, a versão aprovada agora na Câmara e a que já passou pelo Senado em 2024 não são idênticas. A versão do Senado inclui o dever de cuidado como obrigação central, enquanto a aprovada pela Câmara concentra-se em ferramentas de controle de uso e políticas de prevenção a danos específicos. Essa diferença abre espaço para um impasse, já que parlamentares do Senado defendem regras mais rígidas do que as aprovadas pelos deputados.
A senadora republicana Marsha Blackburn vem negociando com a Casa Branca para tentar viabilizar apoio a um pacote legislativo que incorpore o dever de cuidado ao texto final.
Próximos passos no Congresso americano
O Congresso dos Estados Unidos tem demonstrado interesse crescente em conter danos a jovens no ambiente digital, em um contexto de pressão pública crescente sobre as empresas de redes sociais. Agora, o Kids Internet and Digital Safety Act segue para negociação entre Câmara e Senado, etapa em que as diferenças entre as duas versões precisarão ser conciliadas. Só depois desse acordo o texto final poderá ser enviado à sanção presidencial.
O que acompanhar a partir de agora
A tramitação do projeto entra em uma fase decisiva, marcada pela negociação entre as duas casas do Congresso americano. O resultado dessa conciliação vai definir se as exigências finais para as plataformas digitais incluirão regras como o dever de cuidado defendido pelo Senado, ou se prevalecerá um modelo mais próximo do texto aprovado pela Câmara.
