A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do Sistema de Procurações Eletrônicas, agora chamado Autorizações de Acesso, com melhorias de segurança, confirmação obrigatória do representante e navegação simplificada pelo Portal de Serviços. A atualização traz mais controle para empresas e contadores na gestão de acessos e reforça a proteção de dados, tornando o uso dos serviços digitais mais organizado e confiável.
Como usar o PERDCOMP para compensar saldos negativos de IRPJ e CSLL
A compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL pelo PERDCOMP é uma forma prática de aproveitar créditos tributários já apurados e aplicá-los na quitação de débitos federais. O processo envolve a identificação correta do crédito, a seleção dos débitos a compensar e a transmissão do pedido pelo e-CAC, sempre com atenção à consistência das informações declaradas e ao prazo de utilização. Esse procedimento contribui para uma gestão tributária mais eficiente e exige conferência cuidadosa para evitar erros e questionamentos por parte da Receita Federal.
Lei do Bem e sustentabilidade: como a inovação verde ganha força nas empresas brasileiras
A relação entre Lei do Bem e sustentabilidade ganha relevância à medida que empresas são pressionadas por clientes, investidores e regulamentações a reduzir emissões, economizar recursos e adotar tecnologias limpas. Ao permitir que organizações abatam parte dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação do imposto de renda, a Lei do Bem cria um ambiente mais favorável para projetos ligados à eficiência energética, uso racional de recursos naturais e desenvolvimento de novos produtos e processos com menor impacto ambiental, aproximando inovação tecnológica da agenda ESG.
O que é a Cátedra de IA Responsável da USP em parceria com o Google?
A Universidade de São Paulo, em parceria com o Google, está lançando a Cátedra de IA Responsável, sediada no Instituto de Estudos Avançados e coordenada pelo professor Carlos Américo Pacheco. A iniciativa cria um centro permanente dedicado a estudar ética, governança e impacto social da inteligência artificial, além de formar profissionais preparados para desenvolver e aplicar a tecnologia de forma segura e alinhada ao interesse público.
Competitividade da indústria brasileira: impacto da Lei do Bem
A Lei 11.196/2005 estimulou de forma consistente o investimento privado em pesquisa e desenvolvimento e contribuiu para ampliar a competitividade da indústria brasileira por meio de maior capacidade de inovação, ganhos de produtividade e desenvolvimento tecnológico. Os dados dos últimos anos mostram crescimento do volume de projetos, expansão de centros de pesquisa corporativos e adoção mais rápida de tecnologias avançadas, criando condições para que empresas se posicionem em segmentos de maior valor agregado e ampliem seu desempenho no mercado nacional e internacional.
Por onde começar a adaptação para a Reforma Tributária
Por onde começar a adaptação para a Reforma Tributária? O caminho é mais claro do que parece. A transição até 2033 exige três etapas principais: diagnóstico, plano de ação e acompanhamento contínuo. E é exatamente isso que a Gröwnt oferece com a Tríade da Reforma Tributária, combinação de tecnologia e inteligência que orienta cada passo da jornada.
Sefaz de Pernambuco diz que CBS/IBS entram no cálculo do ICMS, mas não detalha quando
A Sefaz de Pernambuco, por meio da Resolução de Consulta nº 39/2025, indicou que a CBS e o IBS devem compor a base de cálculo do ICMS com fundamento na Lei Kandir, mas não deixou claro, de forma objetiva, a partir de quando essa inclusão passaria a valer, especialmente em 2026, primeiro ano de transição da reforma. Esse posicionamento, diferente do entendimento de outros estados e entidades que defendem a não inclusão dos novos tributos na base em 2026, aumenta a insegurança jurídica e exige que profissionais de tax monitorem de perto as normas estaduais, simulem cenários com e sem CBS/IBS na base e revisem contratos e políticas de precificação para mitigar riscos de autuações e distorções de margem.
IN RFB 2.288/2025: o que muda na restituição, ressarcimento e reembolso de créditos de ações coletivas
A Instrução Normativa RFB nº 2.288, de 30 de outubro de 2025, altera a IN 2.055/2021 e redefine os critérios para habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas, especialmente mandados de segurança de associações e sindicatos. A nova regra exige comprovação de vínculo do contribuinte com a entidade na data da ação, limita o uso do crédito aos fatos geradores posteriores à filiação e determina que o pedido seja feito eletronicamente via Requerimentos Web no e-CAC, impactando diretamente projetos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso conduzidos pelas equipes de tax.
Imposto Seletivo: Fazenda define critérios para alíquotas e aposta em simulador para definir cargas
O texto explica como o Ministério da Fazenda está definindo as alíquotas do Imposto Seletivo dentro da Reforma Tributária, combinando dados de carga tributária atual, elasticidade de demanda, risco de mercado ilícito, evidências da área de saúde e informações dos próprios setores econômicos, com apoio de um simulador de cargas. O conteúdo mostra o que muda para produtos como bebidas, fumígenos, veículos, mineração e apostas, e traz pontos de atenção para profissionais de Tax que precisam mapear exposição ao novo tributo, simular impactos combinados com IBS e CBS e revisar estratégias de precificação e contratos antes da aprovação final do projeto de lei.
Transações tributárias impulsionam a PGFN, que recupera R$ 44,9 bilhões em 2025
As transações tributárias ganharam protagonismo na estratégia de cobrança da PGFN em 2025, respondendo por mais da metade dos R$ 44,9 bilhões recuperados em créditos inscritos em dívida ativa da União. Esse movimento mostra uma mudança consistente para modelos de negociação estruturada, com editais segmentados, uso de tecnologia e foco em capacidade de pagamento. Para profissionais de tax, o cenário exige monitoramento atento dos programas de transação, análise integrada de risco jurídico e impacto em caixa, além de uma atuação mais próxima do financeiro na definição de quando faz sentido aderir ou manter o contencioso aberto.
