A compensação via PER/DCOMP permite usar créditos tributários para quitar débitos federais, mas existem limitações importantes: não podem ser compensados débitos inscritos em Dívida Ativa, débitos de terceiros, tributos ainda não declarados ou não constituídos, obrigações de estados e municípios, débitos com exigibilidade suspensa em determinadas situações e algumas multas isoladas previstas em legislações específicas. Conhecer essas restrições ajuda a evitar indeferimentos e orienta o contribuinte a utilizar corretamente seus créditos perante a Receita Federal.

A compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL pelo PERDCOMP é uma forma prática de aproveitar créditos tributários já apurados e aplicá-los na quitação de débitos federais. O processo envolve a identificação correta do crédito, a seleção dos débitos a compensar e a transmissão do pedido pelo e-CAC, sempre com atenção à consistência das informações declaradas e ao prazo de utilização. Esse procedimento contribui para uma gestão tributária mais eficiente e exige conferência cuidadosa para evitar erros e questionamentos por parte da Receita Federal.

O PERDCOMP é o sistema da Receita Federal usado pelas empresas para registrar créditos tributários e escolher entre dois caminhos principais: pedir restituição, recebendo o valor de volta em dinheiro, ou compensar, usando o crédito para abater tributos devidos. A decisão entre restituir ou compensar deve considerar fatores como necessidade de caixa, volume e recorrência de tributos a pagar, prazos de prescrição dos créditos, histórico de fiscalização e capacidade de controle interno. Em geral, a restituição é mais indicada quando a empresa precisa de reforço financeiro imediato e não tem muitos débitos para abater, enquanto a compensação tende a ser mais vantajosa para empresas com forte carga tributária recorrente, que podem usar os créditos para reduzir pagamentos futuros de forma planejada.

Na semana decisiva da COP30 em Belém, entenda o que já foi decidido, os anúncios de financiamento climático e quais são os próximos passos das negociações.

Saiba o que é o PERDCOMP, como funciona o pedido eletrônico de restituição e compensação de créditos tributários, e descubra como as empresas podem utilizá-lo para otimizar o fluxo de caixa e garantir compliance fiscal.