O acordo entre Mercosul e União Europeia prevê a eliminação de tarifas para aproximadamente cinco mil produtos brasileiros, segundo a CNI. A medida pode ampliar a competitividade das exportações, favorecer a indústria e estimular investimentos, embora ainda dependa de ratificação para entrar em vigor.

Este artigo apresenta sinais claros para avaliar se uma empresa pode entrar na Lei de Informática, abordando critérios como enquadramento do produto por NCM, existência e cumprimento do Processo Produtivo Básico, industrialização no Brasil, governança para apuração do crédito e planejamento de investimentos em PD&I. O conteúdo ajuda empresas em fase inicial de análise a identificar se estão próximas da elegibilidade e quais pontos exigem maior atenção antes da habilitação.

A consultoria em Lei de Informática costuma fazer sentido para empresas de TIC que operam com PPB e lidam com volumes relevantes de faturamento incentivado, exigências regulatórias e investimentos obrigatórios em PD&I, que devem corresponder a no mínimo 4% da receita bruta dos produtos beneficiados. Considerando que o regime movimenta cerca de R$ 6 bilhões por ano em incentivos e envolve mais de 600 empresas no Brasil, a gestão adequada do crédito financeiro, da documentação técnica e das obrigações junto ao MCTI se torna um fator importante para reduzir riscos de glosa, atrasos e inconsistências. A escolha da consultoria deve levar em conta experiência prática, metodologia clara, capacidade de estruturar processos internos e transparência quanto a custos e limites legais, já que o principal desafio da Lei de Informática está menos no acesso ao benefício e mais na conformidade e na qualidade das evidências apresentadas.

A nova Lei nº 14.968/24 atualiza a tradicional Lei de TICs (antiga Lei da Informática), prorrogando seus incentivos fiscais até 2029 e ampliando os benefícios para empresas que investem em P&D, semicondutores e tecnologias nacionais. Entre as principais mudanças estão o aumento dos créditos financeiros, a criação do programa Brasil Semicon e a inclusão de serviços de software no escopo de incentivo. As novas regras entram em vigor a partir de janeiro de 2025 e prometem impulsionar a competitividade e a inovação tecnológica no Brasil.

Descubra como a Lei da Informática reduz IPI e impulsiona P&D em TIC. Economize e inove.