Encerrando a discussão sobre inovação em setores regulados, vale detalhar como o setor financeiro especificamente se conecta à Lei do Bem, um setor que combina intensidade tecnológica com um ambiente regulatório particularmente rigoroso.
Por que o setor financeiro é fértil em P&D elegível
Bancos, fintechs e demais instituições financeiras investem pesadamente em tecnologia proprietária: modelos de análise de crédito, sistemas de detecção de fraude, infraestrutura de pagamento e produtos financeiros digitais inteiramente novos. Como discutido anteriormente sobre inovação em serviços, esse tipo de trabalho frequentemente envolve incerteza técnica genuína, mesmo sem o formato tradicional de laboratório ou linha de produção física.
Exemplos de P&D elegível no setor
Desenvolvimento de modelos proprietários de score de crédito adaptados a populações específicas, como microempreendedores sem histórico bancário tradicional; criação de algoritmos de detecção de fraude que aprendem padrões de comportamento específicos da base de clientes da instituição; e desenvolvimento de infraestrutura técnica para novos produtos financeiros, como sistemas de pagamento instantâneo com regras de negócio proprietárias, são exemplos de atividades que podem se qualificar como desenvolvimento experimental.
A conexão entre compliance regulatório e P&D
Um aspecto particular do setor financeiro é que parte relevante do desenvolvimento técnico nasce diretamente de exigência regulatória: adaptar sistemas para atender a novas normas do Banco Central, desenvolver infraestrutura de relatório regulatório automatizado, ou construir mecanismos de prevenção a lavagem de dinheiro com tecnologia própria. Como discutido no contexto mais amplo de inovação em setores regulados, esse tipo de desenvolvimento, quando envolve incerteza técnica real sobre como atender ao requisito regulatório de forma eficiente, também pode se qualificar como P&D elegível.
O papel de sandboxes regulatórios do Banco Central
Instituições financeiras que participam de sandboxes regulatórios do Banco Central, discutidos anteriormente, frequentemente desenvolvem tecnologia específica para operar dentro das condições controladas desse ambiente, o que representa uma fonte adicional e bem documentada de atividade de P&D, já que a própria natureza experimental do sandbox já pressupõe testar algo cujo resultado final não é certo.
Como documentar esse tipo de projeto
Assim como discutido para desenvolvimento de software em geral, projetos do setor financeiro se beneficiam de documentação que combine histórico técnico de desenvolvimento, como documentos de design de sistema e registros de testes de modelos, com evidência da natureza regulatória ou de incerteza de mercado que motivou o projeto, especialmente quando a atividade nasce de uma exigência de compliance, não apenas de uma iniciativa puramente comercial.
O desafio de segregar P&D de operação regulatória rotineira
Um ponto de atenção específico do setor é diferenciar desenvolvimento técnico genuíno, com incerteza real sobre a solução, de atividades de compliance rotineiras, como simplesmente configurar um sistema já existente para atender a um relatório regulatório padrão. Como discutido para desenvolvimento de software em geral, o critério central continua sendo a presença de incerteza técnica, não a complexidade ou importância regulatória da tarefa.
Vale revisar o portfólio de projetos técnicos e de compliance
Instituições financeiras e fintechs que já têm times robustos de tecnologia e compliance, mas nunca conectaram esse trabalho à Lei do Bem, devem revisar especificamente os projetos que exigiram desenvolvimento técnico real e incerto, seja motivado por oportunidade de mercado, seja por exigência regulatória, capturando um benefício fiscal que o setor, apesar de tecnologicamente intensivo, ainda subutiliza em relação a outros setores mais tradicionalmente associados à Lei do Bem.
