Encerrando esta longa série sobre Lei do Bem, reforma tributária, FINEP, fomentos e inovação, vale consolidar em um checklist prático o que as empresas deveriam priorizar antes do fechamento do ano-base 2026, o último ano-calendário antes da CBS entrar em vigor plena e mudar boa parte do cenário fiscal discutido ao longo desta série.
Revisar o mapeamento de projetos do ano
Como discutido ao tratar do planejamento tributário anual, vale revisar se todos os projetos de P&D executados ao longo de 2026 foram devidamente identificados e documentados, incluindo aqueles que podem ter passado despercebidos em áreas menos associadas a P&D, como discutido para indústria, agronegócio, serviços financeiros e logística ao longo desta série.
Conferir a consistência do rateio de tempo
Empresas com colaboradores de dedicação parcial a projetos de P&D devem confirmar que o apontamento de horas ao longo do ano sustenta o percentual de rateio aplicado, evitando a fragilidade documental discutida como uma das causas mais comuns de glosa em fiscalização futura.
Verificar o incremento de pesquisadores exclusivos
Como discutido em detalhe anteriormente, o crescimento do quadro de pesquisadores exclusivos em relação ao ano anterior determina se a empresa pode aplicar o percentual de exclusão de 70% ou 80% em vez do básico de 60%. Vale confirmar esse número antes do fechamento, com documentação que sustente a classificação de cada pesquisador considerado exclusivo.
Revisar patentes e cultivares em andamento
Empresas com pedidos de patente ou registro de cultivar que possam ter sido concedidos ao longo do ano devem confirmar essa concessão e conectar corretamente o acréscimo percentual correspondente aos projetos específicos que geraram essa propriedade intelectual, como discutido anteriormente nesta série.
Confirmar a segregação entre incentivos combinados
Empresas que usaram FINEP, BNDES ou outros instrumentos de fomento em paralelo à Lei do Bem devem revisar se a segregação de despesas entre os diferentes incentivos foi mantida de forma consistente ao longo do ano, evitando a sobreposição indevida discutida em detalhe ao tratar de como combinar FINEP e Lei do Bem.
Revisar ativos intangíveis e equipamentos depreciados
Como discutido sobre amortização e depreciação acelerada, vale confirmar que ativos intangíveis e equipamentos usados em P&D estão sendo corretamente segregados e que o benefício de antecipação fiscal está sendo aplicado sobre a parcela de uso realmente dedicada a atividades elegíveis.
Preparar o memorial descritivo de cada projeto
Projetos concluídos ou em andamento significativo durante 2026 precisam de memorial descritivo que reflita com precisão a natureza técnica da atividade, a incerteza envolvida e os resultados obtidos, produzido enquanto os detalhes ainda estão frescos, não reconstruído às pressas próximo ao prazo de agosto de 2027.
Revisar a estrutura de governança do processo
Empresas que já têm um comitê de governança da Lei do Bem, discutido anteriormente, devem fazer uma última revisão consolidada antes do fechamento, enquanto empresas que ainda não têm essa estrutura podem usar o fechamento de 2026 como motivação para implementá-la a partir de 2027, especialmente já em um ano de transição intensa da reforma tributária.
Considerar o contexto mais amplo da reforma tributária
Como discutido ao tratar da relação entre Lei do Bem e reforma tributária, 2026 é o último ano antes de mudanças significativas no sistema de tributação de consumo. Ainda que a Lei do Bem não seja diretamente afetada, o time fiscal e contábil da empresa estará simultaneamente lidando com a adaptação a IBS e CBS, o que reforça a importância de não deixar a apuração da Lei do Bem em segundo plano em meio a essa outra prioridade competindo pela mesma atenção.
Um encerramento e um novo começo
Este checklist encerra a série mais longa já desenvolvida sobre os instrumentos de incentivo fiscal e fomento à inovação disponíveis no Brasil. Mas para cada empresa, o fechamento de um ano-base é apenas o início do próximo ciclo: os mesmos princípios de documentação contínua, governança clara e visão integrada entre incentivos fiscais, fomento externo e reforma tributária discutidos ao longo desta jornada continuam válidos, ano após ano, para quem quer transformar investimento em inovação em valor real e sustentável para o negócio.
