A discussão sobre Lei do Bem e Reforma Tributária ganhou relevância com a aprovação da Emenda Constitucional 132 e a criação da CBS e do IBS. Empresas que utilizam incentivos fiscais à inovação buscam compreender se o novo modelo tributário altera benefícios, reduz segurança jurídica ou impacta a estratégia de investimento em P&D.
Do ponto de vista normativo, a Lei do Bem permanece vinculada ao IRPJ e à CSLL, tributos que não foram substituídos pela reforma do consumo. No entanto, o novo ambiente tributário modifica estruturas de custo, governança fiscal e planejamento de longo prazo, o que exige análise mais ampla.
O que é a Lei do Bem e qual sua dimensão no Brasil
A Lei nº 11.196/2005 concede incentivos fiscais para empresas que realizam pesquisa e desenvolvimento tecnológico. O principal mecanismo é a exclusão adicional de 60% a 100% dos dispêndios com P&D da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, podendo alcançar percentuais superiores conforme critérios legais.
Dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação indicam que, nos últimos anos, entre 2.000 e 3.000 empresas utilizaram o benefício anualmente. O volume de investimentos declarados costuma superar R$ 30 bilhões por ano, com renúncia fiscal estimada entre R$ 5 bilhões e R$ 7 bilhões.
Esses números mostram que a Lei do Bem não é marginal no sistema tributário, ela é um dos principais instrumentos de estímulo à inovação empresarial no país.
Investimento em P&D no Brasil e contexto internacional
O Brasil investe aproximadamente entre 1,1% e 1,3% do PIB em pesquisa e desenvolvimento. A média dos países da OCDE supera 2,5%, enquanto economias como Coreia do Sul e Israel ultrapassam 4%.
Nesse cenário, incentivos fiscais à inovação assumem função estratégica para ampliar a participação do setor privado no esforço tecnológico nacional. Como a Lei do Bem é restrita a empresas no regime de Lucro Real, o benefício alcança parcela reduzida do total de CNPJs, estimada em menos de 5%, embora esse grupo concentre parte relevante do faturamento e da arrecadação federal.
Essa combinação reforça a importância da política pública para empresas de médio e grande porte intensivas em tecnologia.
O que a Reforma Tributária altera na prática
A Reforma Tributária substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços, IBS. O novo modelo adota não cumulatividade plena, crédito financeiro amplo e tributação no destino.
A transição ocorrerá entre 2026 e 2033, período em que os tributos atuais e os novos coexistirão gradualmente.
É relevante observar que IRPJ e CSLL não foram substituídos. Como a Lei do Bem opera sobre esses tributos diretos, não houve alteração estrutural no benefício até o momento.
Portanto, juridicamente, a Lei do Bem permanece vigente e aplicável nos mesmos termos.
Impactos indiretos da Reforma Tributária na Lei do Bem
Embora não haja revogação ou modificação expressa, existem impactos indiretos que influenciam empresas que utilizam o incentivo.
Primeiro, o Brasil possui uma das maiores complexidades tributárias do mundo. Estudos internacionais indicam que empresas brasileiras podem gastar mais de 1.400 horas por ano para cumprir obrigações fiscais. A promessa da reforma é simplificar esse cenário. Se houver redução efetiva de custos de conformidade, o planejamento tributário poderá ganhar maior previsibilidade.
Segundo, a carga tributária brasileira gira em torno de 33% do PIB. Alterações na composição dessa carga, especialmente no consumo, podem modificar margens operacionais e estrutura de precificação. Como investimentos em inovação são decisões de médio e longo prazo, mudanças no fluxo de caixa impactam diretamente o planejamento de P&D.
Terceiro, o modelo de não cumulatividade ampla exige controle mais rigoroso de créditos e documentação fiscal. Empresas que já estruturam projetos para a Lei do Bem tendem a se adaptar melhor, pois possuem governança técnica e contábil mais organizada.
Lei do Bem continua vantajosa no novo cenário?
Sim, especialmente para empresas no Lucro Real que investem de forma recorrente em inovação tecnológica.
A combinação entre dedução fiscal relevante e necessidade crescente de diferenciação tecnológica mantém o incentivo como instrumento relevante de planejamento tributário. Em um ambiente de maior transparência e integração entre áreas fiscal, contábil e técnica, a correta utilização da Lei do Bem pode contribuir para reduzir a carga tributária efetiva e fortalecer compliance.
Ao mesmo tempo, o debate sobre revisão de benefícios fiscais pode ganhar espaço em cenários de ajuste fiscal. Isso exige monitoramento regulatório constante e atuação estratégica baseada em dados.
Como as empresas devem se posicionar
Diante da Reforma Tributária, empresas que utilizam a Lei do Bem devem:
- Revisar projeções financeiras considerando o período de transição entre 2026 e 2033.
- Integrar planejamento tributário e estratégia de inovação.
- Fortalecer controles internos sobre despesas elegíveis de P&D.
- Monitorar possíveis alterações futuras em IRPJ e CSLL.
A tendência é que o ambiente tributário brasileiro se torne mais orientado a dados e rastreabilidade. Organizações que estruturam inovação com disciplina técnica e governança fiscal tendem a capturar melhor os benefícios disponíveis.
A Lei do Bem permanece vigente e relevante, mas sua eficiência dependerá da capacidade da empresa de operar com visão integrada entre tecnologia, contabilidade e estratégia tributária.
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