A Lei 15.397/2026 formaliza o programa conhecido como Crédito do Trabalhador, ampliando o acesso ao crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A medida busca reduzir o custo do crédito no Brasil ao estruturar garantias mais robustas, especialmente com o uso do FGTS, e ao mesmo tempo criar um ambiente mais previsível para instituições financeiras.
Esse movimento ocorre em um cenário onde o crédito pessoal no Brasil ainda apresenta taxas elevadas. Segundo dados do Banco Central, o crédito consignado costuma ter juros significativamente menores do que outras modalidades, justamente por envolver menor risco de inadimplência.
O que muda com a Lei 15.397/2026
A principal mudança está na ampliação do modelo de crédito consignado, tradicionalmente mais acessível a servidores públicos e aposentados, para trabalhadores com carteira assinada no setor privado.
Entre os pontos mais relevantes:
- Uso do FGTS como garantia complementar, o que reduz o risco para instituições financeiras
- Desconto direto em folha de pagamento, mantendo a lógica do crédito consignado
- Padronização de regras operacionais, facilitando a oferta por diferentes bancos
- Maior concorrência no crédito, com potencial redução das taxas de juros
Esse conjunto de medidas tende a aumentar a oferta de crédito com custo menor, principalmente para trabalhadores que hoje dependem de linhas mais caras, como o crédito pessoal não consignado.
Por que o governo criou o Crédito do Trabalhador
O Brasil historicamente apresenta um dos maiores spreads bancários do mundo, que é a diferença entre o custo de captação dos bancos e a taxa final cobrada do cliente. Parte desse spread está associada ao risco de inadimplência.
Ao permitir o uso do FGTS como garantia e ampliar o alcance do consignado, a Lei 15.397/2026 atua diretamente nesse ponto, reduzindo o risco das operações. Em teoria, isso cria espaço para juros mais baixos e maior acesso ao crédito formal.
Além disso, há um efeito indireto sobre a economia. Com maior acesso a crédito mais barato, o consumo tende a aumentar, o que pode impactar atividade econômica no curto prazo.
Impactos para trabalhadores
Para trabalhadores do setor privado, a lei amplia o acesso a uma modalidade de crédito historicamente mais barata. Isso pode ser positivo, especialmente para quem precisa reorganizar dívidas mais caras.
Por outro lado, o crédito consignado exige atenção, pois o desconto ocorre diretamente no salário. Isso reduz a renda disponível mensal e pode comprometer o orçamento se não houver planejamento.
Outro ponto relevante é o uso do FGTS como garantia. Em caso de demissão, parte do saldo pode ser utilizado para quitar a dívida, o que reduz o risco para o banco, mas também diminui a reserva do trabalhador.
Impactos para empresas e RH
Empresas passam a ter um papel operacional importante, já que o desconto das parcelas ocorre na folha de pagamento. Isso exige:
- Ajustes em sistemas de folha
- Integração com instituições financeiras
- Controle sobre limites de consignação
Embora não haja custo direto significativo, há um impacto operacional que precisa ser gerenciado, principalmente em empresas com grande número de funcionários.
O que observar antes de contratar
Mesmo com taxas menores, o crédito consignado não deve ser tratado como solução automática. Alguns pontos que merecem atenção:
- Comparação entre taxas oferecidas por diferentes instituições
- Percentual do salário comprometido
- Prazo da operação
- Impacto no saldo do FGTS
Esses fatores ajudam a evitar o uso inadequado do crédito, que pode gerar endividamento no médio prazo.
A Lei 15.397/2026 amplia o acesso ao crédito consignado no setor privado ao introduzir mecanismos de garantia mais estruturados. A medida tende a reduzir taxas de juros e aumentar a oferta de crédito, mas também exige maior atenção por parte dos trabalhadores na gestão financeira.
Para empresas, o impacto está mais concentrado na operação da folha de pagamento, enquanto para o sistema financeiro há uma oportunidade de expansão com menor risco.
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