Ao longo desta série, discutimos o comitê de inovação como estrutura de priorização de projetos de P&D. Existe uma aplicação mais específica dessa mesma lógica de governança, voltada especificamente a sustentar o uso contínuo e seguro da Lei do Bem ao longo do tempo.
Por que a Lei do Bem se beneficia de governança dedicada
Diferente de um projeto único, o uso da Lei do Bem é uma atividade recorrente, que se repete todo ano-base, exigindo mapeamento de projetos, segregação de despesas, documentação técnica e prestação de contas ao MCTI de forma contínua. Sem uma estrutura dedicada a coordenar esse processo, cada ciclo anual corre o risco de depender de esforço isolado e não sistemático de poucas pessoas.
Quem deveria compor esse comitê
Um comitê de governança da Lei do Bem se beneficia de reunir representantes de três áreas centrais: a área técnica, que identifica e descreve os projetos elegíveis; a área fiscal e contábil, que segrega despesas e calcula o benefício; e o jurídico, que acompanha mudanças regulatórias e avalia riscos de interpretação sobre elegibilidade de atividades específicas.
As responsabilidades centrais desse comitê
Entre as funções desse comitê estão revisar periodicamente quais projetos técnicos em andamento podem se qualificar como P&D elegível, garantir que a documentação técnica de cada projeto esteja sendo produzida ao longo da execução, não retroativamente, acompanhar o calendário de obrigações, incluindo o prazo de prestação de contas ao MCTI, e avaliar mudanças na legislação ou na interpretação da Receita Federal que possam afetar o uso do benefício.
A cadência ideal de reuniões
Diferente de um comitê de inovação mais amplo, que pode se reunir trimestralmente, um comitê de governança da Lei do Bem se beneficia de uma cadência conectada ao calendário fiscal específico do benefício: revisões mais frequentes próximas ao fechamento do exercício e ao prazo de envio ao MCTI, e revisões mais espaçadas ao longo do restante do ano, quando o foco é mapear projetos em andamento e organizar documentação de forma contínua.
Como isso reduz o risco de glosa
Empresas que discutimos anteriormente como vítimas de glosa por documentação genérica ou rateio de tempo mal apurado costumam compartilhar um problema comum: a apuração da Lei do Bem depende do esforço isolado de uma ou duas pessoas, sem revisão cruzada entre áreas diferentes. Um comitê de governança, ao trazer múltiplas perspectivas para a revisão periódica, reduz a chance de um erro passar despercebido até se tornar um problema em uma fiscalização futura.
A conexão com o CFO e a alta liderança
Como discutido anteriormente, o papel do CFO na aprovação e sustentação dos benefícios da Lei do Bem é central, e um comitê de governança bem estruturado facilita esse envolvimento, trazendo ao CFO uma visão consolidada e periódica do uso do benefício, em vez de informações fragmentadas que só chegam à liderança no momento de aprovar a apuração final do ano.
Como começar sem burocratizar demais
Empresas que ainda não têm nenhuma estrutura formal para a Lei do Bem não precisam criar um comitê elaborado desde o início. Uma reunião trimestral simples, com representantes das três áreas centrais mencionadas, já cria uma rotina de revisão que hoje provavelmente não existe, podendo evoluir para uma estrutura mais formal conforme o volume de projetos e o valor do benefício capturado pela empresa cresce ao longo do tempo.
Vale conectar isso ao comitê de inovação mais amplo
Empresas que já têm um comitê de inovação estruturado para priorização geral de projetos de P&D podem incorporar a pauta específica da Lei do Bem como um item recorrente dessas mesmas reuniões, em vez de criar uma estrutura paralela completamente separada, desde que a pauta fiscal específica receba a atenção dedicada que exige, sem se perder em meio a discussões mais amplas de priorização estratégica.
