Toda semana, empresas industriais brasileiras deixam dinheiro na mesa. Não por falta de investimento em tecnologia, mas por um equívoco de classificação: projetos que são, na prática, atividades de engenharia de rotina são registrados como P&D no FORMP&D e, ao passar pela avaliação técnica do MCTI, acabam glosados ou questionados. O resultado é a perda de incentivos fiscais que poderiam ter sido usados legitimamente, desde que os projetos corretos tivessem sido identificados.
Segundo dados do MCTI relativos ao ano-base 2024, mais de 4.200 empresas utilizaram os incentivos da Lei do Bem, direcionando R$ 51,6 bilhões a atividades de PD&I em aproximadamente 14 mil projetos, com renúncia fiscal estimada em R$ 12 bilhões. O volume é expressivo. E o risco também: uma auditoria do TCU, divulgada em fevereiro de 2025, identificou inconsistências que podem representar uma perda potencial de R$ 1,19 bilhão em arrecadação, parte delas relacionada a projetos com caracterização técnica insuficiente.
Entender a diferença entre P&D e Engenharia de Produto não é uma questão conceitual abstrata. É uma decisão com impacto direto no caixa da empresa.
O que separa P&D de Engenharia de Produto, afinal?
P&D, para fins da Lei do Bem (Lei 11.196/2005), compreende atividades de pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental. O elemento central é a existência de incerteza técnica: o projeto precisa envolver um desafio cujo resultado não é previsível com base no conhecimento já dominado pela empresa.
Engenharia de Produto, por sua vez, cobre o conjunto de atividades necessárias para transformar uma especificação em um produto fabricável, dentro de parâmetros já conhecidos. Inclui escolha de componentes, dimensionamento, ajustes de layout, adaptações a normas técnicas e otimizações incrementais que seguem metodologias consolidadas.
A diferença prática entre as duas categorias pode ser resumida em uma pergunta: o resultado do trabalho era previsível, dado o conhecimento técnico disponível? Se sim, trata-se de engenharia. Se havia incerteza real sobre se o desempenho desejado seria alcançado, e foi necessário experimentar, testar hipóteses e potencialmente falhar antes de obter o resultado, há elementos de P&D.
O critério que o MCTI usa para avaliar: o risco tecnológico
O MCTI não avalia projetos pelo nome que a empresa dá a eles. A análise técnica busca identificar se há risco tecnológico real, ou seja, se o desenvolvimento poderia ter fracassado por razões técnicas e não apenas operacionais.
O próprio FAQ do MCTI é direto ao apontar que “a diferença entre as duas classificações está no risco envolvido nas atividades”. Um projeto de criação ou alteração de produto pode ser P&D ou engenharia, dependendo exatamente desse critério.
O que configura risco tecnológico
- Hipóteses técnicas que precisam ser testadas e que podem não se confirmar
- Testes e validações iterativas com resultados não garantidos de antemão
- Necessidade de desenvolver conhecimento técnico novo para resolver um problema específico
- Possibilidade de o projeto ser encerrado sem atingir o desempenho esperado
O que não configura risco tecnológico
- Substituição de componentes por equivalentes com desempenho já conhecido
- Ajustes de layout ou design sem exigência de experimentação técnica
- Adaptações a partir de métodos e parâmetros já dominados pela equipe
- Melhorias previsíveis com base em tecnologia consolidada
O MCTI é explícito ao tratar esse segundo grupo como engenharia de rotina, não elegível aos incentivos da Lei do Bem.
Exemplos concretos da linha tênue entre P&D e engenharia de rotina
A fronteira entre as duas categorias aparece com frequência em situações do dia a dia industrial. A tabela abaixo ilustra casos típicos e como tendem a ser classificados:
| Situação | Classificação provável | Por quê |
|---|---|---|
| Desenvolvimento de novo material compósito com propriedades mecânicas específicas, exigindo ciclos de testes e reformulação | P&D (Desenvolvimento Experimental) | Incerteza sobre viabilidade técnica; resultado não garantido |
| Substituição de material por alternativa disponível no mercado com especificação conhecida | Engenharia de rotina | Sem risco tecnológico; resultado previsível |
| Desenvolvimento de novo processo de tratamento térmico para atingir dureza não obtida com rotas existentes | P&D (Desenvolvimento Experimental) | Exige experimentação; possibilidade de fracasso técnico |
| Ajuste de parâmetros de processo dentro de faixas já validadas para nova linha de produção | Engenharia de rotina | Aplicação de conhecimento dominado; sem incerteza técnica |
| Desenvolvimento de geometria de peça com comportamento dinâmico novo, validado via protótipos | P&D (Desenvolvimento Experimental) | Validação experimental com risco técnico real |
| Redesenho de produto para redução de custo com componentes equivalentes e mesmo desempenho | Engenharia de rotina | Objetivo comercial sem desafio técnico novo |
O ponto de atenção está nos casos intermediários: projetos que envolvem testes e iterações, mas cuja incerteza técnica é baixa porque o caminho metodológico já é dominado. Esses casos tendem a ser os mais questionados durante a avaliação do MCTI.
Os erros de classificação mais comuns e o custo que geram
A maioria dos erros de enquadramento não vem de má-fé. Vem de uma compreensão imprecisa dos critérios técnicos e de uma tendência natural de as equipes de engenharia descreverem seus projetos a partir do esforço investido, e não da natureza técnica do trabalho realizado.
Os erros mais recorrentes identificados nas análises do MCTI incluem:
- Descrição genérica dos projetos, com foco em funcionalidades e entregas, sem explicitar o problema técnico, as hipóteses testadas e os resultados obtidos. Essa lacuna impede que o avaliador identifique o elemento tecnologicamente novo ou inovador do projeto.
- Inclusão de atividades de rotina dentro de projetos legítimos de P&D, diluindo o escopo e comprometendo o enquadramento do projeto como um todo. Controles de qualidade de conformidade produtiva, manutenção preventiva e ensaios de rotina são exemplos frequentes de atividades que aparecem em projetos declarados, mas não são elegíveis.
- Classificação de projetos originados de pesquisa de mercado, como adaptações de produtos para um novo cliente ou segmento, sem que haja incerteza técnica envolvida. Quando a demanda é comercial e a solução usa tecnologia conhecida, o projeto tende a não se sustentar na avaliação.
- Alocação de horas de profissionais que não atuaram em atividades de P&D, como equipes de produção, vendas ou suporte técnico. O FormP&D 2025, referente ao ano-base 2024, passou a exigir maior rigor na qualificação da equipe de PD&I, com documentação prévia das atribuições e habilidades envolvidas.
O custo concreto desses erros varia conforme o porte da empresa e o volume declarado, mas pode incluir desde a glosa de projetos específicos até questionamentos sobre a totalidade dos benefícios utilizados no período, com possíveis reflexos na apuração de IRPJ e CSLL.
Como documentar corretamente para não perder o enquadramento
A diferença entre P&D e Engenharia de Produto na prática industrial, muitas vezes, não está no que foi feito, mas em como foi documentado. Projetos tecnicamente válidos perdem o enquadramento quando não conseguem demonstrar, com evidências verificáveis, a existência de incerteza técnica, método experimental e resultado mensurável.
Uma documentação robusta para fins da Lei do Bem deve conter:
- Descrição do problema técnico, com explicitação de por que ele não era solucionável com o conhecimento já disponível na empresa
- Hipóteses formuladas e alternativas técnicas avaliadas, mostrando que houve raciocínio experimental e não apenas execução de um caminho conhecido
- Registros de testes, protótipos e iterações, com resultados intermediários, incluindo os insatisfatórios
- Indicadores de desempenho que comprovem o ganho técnico obtido em relação ao estado anterior
- Horas dos pesquisadores e engenheiros envolvidos, com segregação clara em relação às atividades de rotina
- Evidências de vínculo entre os dispêndios declarados e as atividades de P&D realizadas
O novo FormP&D 2025 reforça exatamente essa direção: o sistema passou a incluir orientações dinâmicas e alertas automáticos para inconsistências, sinalizando que a avaliação técnica do MCTI tende a ser cada vez mais rigorosa na verificação dessas evidências.
Vale revisar os projetos antes do FORMP&D?
Sim, e quanto antes, melhor. A revisão dos projetos com base nos critérios de risco tecnológico, antes do preenchimento do FormP&D, reduz o risco de glosa e permite identificar atividades elegíveis que muitas vezes passam despercebidas, como projetos de processo, automação com desafio técnico real ou desenvolvimento de materiais que seguem critérios de experimentação.
A Lei do Bem, ao completar duas décadas em 2025, consolidou-se como o principal instrumento fiscal de estímulo à inovação privada no Brasil. O TCU, em comparativo de quatorze benefícios fiscais federais, classificou-a como o de menor risco institucional entre todos os avaliados. Isso significa que o instrumento é sólido, mas exige que as empresas sejam igualmente rigorosas na qualificação dos seus projetos.
A diferença entre P&D e Engenharia de Produto na prática industrial não é apenas técnica: é uma distinção que define quem acessa o incentivo e quem perde o direito a ele por falta de precisão na classificação.
