O sistema tributário brasileiro é conhecido por gerar um volume expressivo de litígios entre empresas e o Fisco, muitos deles arrastados por anos. A reforma tributária promete reduzir parte dessa disputa histórica, mas também cria, no curto e médio prazo, novas frentes de controvérsia.
Onde a reforma tende a reduzir litígios
Disputas sobre substituição tributária do ICMS, discutida anteriormente nesta série, incluindo divergências sobre a margem de valor agregado presumida, tendem a perder relevância à medida que esse mecanismo é substituído pela apuração real de cada etapa da cadeia dentro do IBS. Da mesma forma, disputas sobre benefícios fiscais estaduais concedidos fora das regras do Confaz, discutidas ao tratar de incentivos de ICMS, tendem a diminuir conforme esses benefícios são substituídos pela estrutura unificada do Comitê Gestor do IBS.
Onde a reforma tende a criar novas disputas
O período de transição entre os dois sistemas, que se estende até 2033, é fértil para novos tipos de litígio: divergências sobre a correta conversão de créditos acumulados do sistema antigo para o novo modelo, discutidas ao tratar de créditos de PIS e COFINS; discussões sobre a classificação correta de produtos e serviços dentro dos regimes específicos, discutidos anteriormente, que podem gerar entendimento diferente entre empresa e Fisco sobre qual alíquota reduzida se aplica a determinado item; e questões sobre a aplicação prática do split payment em situações não previstas expressamente pela regulamentação inicial.
O papel do Comitê Gestor do IBS na redução de disputas
Como discutido anteriormente, o Comitê Gestor do IBS tem entre suas funções dirimir contencioso administrativo entre entes federativos sobre a interpretação de regras do IBS, o que centraliza esse tipo de disputa em uma única instância nacional, em vez de depender de interpretações divergentes entre diferentes estados, como acontece hoje com o ICMS.
Como isso afeta empresas com litígios já em curso
Empresas com processos administrativos ou judiciais já em andamento relacionados a ICMS, PIS ou COFINS precisam avaliar, junto a seus assessores jurídicos, como a extinção gradual desses tributos afeta o andamento desses processos específicos, já que regras de transição podem impactar tanto o mérito da disputa quanto o próprio rito processual aplicável.
O risco de litígios sobre a interpretação de regras novas
Como qualquer legislação nova e complexa, o IBS e a CBS inevitavelmente geram pontos de interpretação ainda não totalmente pacificados, especialmente nos primeiros anos de vigência plena a partir de 2027. Empresas que adotam posições mais agressivas de interpretação em pontos ainda controversos devem estar preparadas para eventual questionamento, de forma parecida com o que discutimos sobre acompanhar jurisprudência do CARF para calibrar risco fiscal.
Como se preparar para esse cenário de transição
Empresas devem tratar o período de transição como um momento de maior, não menor, atenção a possíveis disputas tributárias, documentando cuidadosamente as decisões de interpretação adotadas em pontos ainda não totalmente esclarecidos pela regulamentação, e mantendo memória de cálculo clara que sustente essas decisões caso sejam questionadas no futuro.
Vale acompanhar decisões iniciais sobre o novo sistema
Assim como discutido para o CARF em relação ao sistema tributário atual, as primeiras decisões administrativas e judiciais sobre a aplicação do IBS e da CBS servirão como referência importante para empresas calibrarem suas próprias posições fiscais nos próximos anos. Acompanhar essas decisões iniciais, ainda que escassas no começo da transição, ajuda a antecipar tendências de interpretação antes que se consolidem de forma mais ampla.
