O Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023) está mais perto de sair do papel. Após anos de discussões, o texto deve ser votado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 19 de maio de 2026, com previsão de plenário para o dia 27. Mas o caminho até a sanção presidencial ainda tem obstáculos relevantes, e dois deles têm nome: o Redata e a postura do Senado.
O que é o PL da IA?
O PL 2338/2023 é o projeto de lei que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil. Apresentado em maio de 2023 pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o texto define princípios, direitos, obrigações e regras de uso responsável de sistemas de IA, com foco na proteção da pessoa humana.
O projeto foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e encaminhado à Câmara dos Deputados em março de 2025. Desde então, tramita em uma Comissão Especial presidida pela deputada Luísa Canziani, com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Entre maio e setembro de 2025, a comissão realizou doze audiências públicas com especialistas, empresas, sociedade civil e organismos internacionais.
A votação estava prevista para o final de 2025, mas foi adiada em decisão conjunta entre as presidências da Câmara e do Senado, em razão de impasses políticos e ausência de consenso sobre pontos considerados sensíveis.
O que é o Redata e por que ele entrou no meio do caminho?
O Redata (Regime Especial de Tributação para Atração de Data Centers) é um conjunto de incentivos fiscais voltado a ampliar a infraestrutura digital no Brasil. O regime previa a não incidência de PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação para projetos de data centers instalados no país.
O problema é que o Redata foi criado pela MP 1318/2025 e medidas provisórias têm prazo de validade. Com a votação do Marco Legal da IA adiada para 2026, o governo federal apostou numa estratégia: atrelar o Redata ao PL 2338/2023 para garantir que os incentivos fossem convertidos em lei dentro do prazo. O relator Aguinaldo Ribeiro chegou a confirmar essa intenção publicamente.
O casamento das duas pautas criou um dilema. Para o setor de tecnologia e infraestrutura digital, a aprovação do Redata representa uma oportunidade de reduzir o custo de processamento de dados no Brasil, hoje entre 20% e 30% mais caro do que a média internacional, conforme dados da Brasscom. Para críticos da estratégia, misturar regulação de direitos com incentivos fiscais prejudica a qualidade da discussão de ambos os temas.
O que aconteceu com o Redata?
A MP 1318/2025 caducou em 25 de fevereiro de 2026. O Senado, sob o comando do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), encerrou a sessão daquele dia sem pautar o PL 278/2026, que tinha o mesmo conteúdo do Redata e havia sido aprovado pela Câmara às pressas na madrugada anterior. A decisão pegou o próprio governo de surpresa, e as motivações seguem sem explicação clara.
Com a caducidade da MP, o governo perdeu o embasamento orçamentário para os benefícios do Redata, estimados em R$ 5,2 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028. A Lei Complementar 224/2026, que passou a exigir critérios mais rígidos para novas renúncias fiscais, complica ainda mais a reativação dos incentivos por via ordinária.
Para contornar o problema, o governo e líderes do Congresso apresentaram dois projetos de lei complementar simultâneos (o PLP 74/2026 e o PLP 77/2026) com o objetivo de cobrir o chamado “vácuo legis”, o período entre a queda da MP e uma eventual nova aprovação do Redata. O caminho jurídico, no entanto, ainda não está definido.
O que esperar até maio e depois
A expectativa atual é que o PL 2338/2023 seja votado na Comissão Especial da Câmara em 19 de maio de 2026 e no plenário em 27 de maio. O relator Aguinaldo Ribeiro sinalizou que o texto deve ser aprovado mesmo sem o apoio pleno do governo e do mercado: “Talvez não seja o que o governo quer e nem o que o mercado quer. Mas é melhor alguma regulação que nenhuma”, declarou.
Há, porém, um complicador adicional: como o relator deve fazer alterações no texto aprovado pelo Senado, o projeto precisará retornar à Casa para nova análise antes de seguir para sanção presidencial. É justamente aí que mora o risco. O impasse entre Câmara e Senado, evidenciado pela decisão de Alcolumbre em não votar o Redata, lança dúvidas sobre o ritmo com que o texto voltará a ser apreciado pelos senadores.
O próprio relator reconheceu que, no ritmo atual, o PL aprovado na Câmara corre o risco de ficar parado no Senado.
O que esse impasse significa para empresas que inovam no Brasil?
Para empresas que usam ou desenvolvem soluções com inteligência artificial, a ausência de um marco regulatório traz dois efeitos opostos e simultâneos.
De um lado, sem regras claras, há insegurança jurídica sobre o uso de sistemas de IA em produtos, processos e serviços, especialmente em aplicações de maior risco, como saúde, crédito e seleção de pessoas. Empresas que exportam ou atuam em setores regulados já precisam se adequar a marcos internacionais, como o AI Act europeu, sem ter clareza sobre o que a legislação brasileira vai exigir.
De outro lado, o atraso na aprovação também posterga a entrada em vigor de obrigações de compliance. Para startups e PMEs, isso pode representar um tempo extra para se preparar antes da lei entrar em vigor.
O que é certo: o texto deve mudar antes da aprovação final. O relator sinalizou novas alterações na governança, que é o ponto mais sensível do projeto. Empresas que já investem em P&D com componentes de IA têm interesse direto em como esse sistema de governança vai funcionar, especialmente no que diz respeito à classificação de risco das aplicações e às obrigações de transparência.
Por onde acompanhar
A tramitação oficial do PL 2338/2023 pode ser acompanhada pelo portal da Câmara dos Deputados. O texto está aguardando o parecer do relator na Comissão Especial. Com a votação prevista para a terceira e quarta semanas de maio, as próximas semanas devem ser decisivas para o futuro da regulamentação da inteligência artificial no Brasil.
