A política de incentivo à inovação no Brasil está passando por uma fase de maior maturidade e exigência. Nesse cenário, a Lei do Bem permanece como um dos principais instrumentos de estímulo à pesquisa e desenvolvimento, enquanto a Lei Complementar nº 224/2025 redefine o ambiente tributário e amplia a necessidade de estratégia na utilização desses incentivos.
Mais do que entender os mecanismos, o ponto central passa a ser como as empresas conseguem transformar benefício fiscal em eficiência financeira e vantagem competitiva.
O que é a Lei do Bem e qual seu papel no cenário atual
A Lei do Bem, instituída pela Lei nº 11.196/2005, permite que empresas no regime de lucro real deduzam despesas com pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Na prática, isso significa que parte relevante do investimento em inovação pode ser recuperada via redução tributária.
Entre os principais benefícios:
- Dedução adicional de 60% a 100% dos dispêndios em P&D
- Redução de IPI na aquisição de equipamentos
- Depreciação e amortização acelerada de ativos de inovação
Do ponto de vista financeiro, empresas podem recuperar, em média, 20% a 34% dos investimentos em P&D, dependendo da estrutura dos projetos e da qualidade do enquadramento.
Apesar disso, o uso ainda é limitado. Estimativas indicam que menos de 2% das empresas elegíveis utilizam a Lei do Bem, mesmo com uma renúncia fiscal anual que gira entre R$ 7 bilhões e R$ 10 bilhões. Esse dado revela uma ineficiência relevante de mercado, onde muitas empresas deixam de capturar valor por falta de estrutura ou conhecimento técnico.
Lei do Bem: contexto econômico e desafios
O Brasil investe aproximadamente 1,2% do PIB em pesquisa e desenvolvimento, um patamar inferior ao de países da OCDE, que frequentemente superam 2% ou 3%. Nesse contexto, instrumentos como a Lei do Bem são fundamentais para estimular o aumento desse investimento.
No entanto, o ambiente vem mudando. A exigência por maior transparência e eficiência no uso de incentivos fiscais está aumentando, o que impacta diretamente a forma como empresas estruturam seus projetos de inovação.
O que é a LC 224/2025 e por que ela altera o contexto
A Lei Complementar nº 224/2025 faz parte da regulamentação da reforma tributária e reorganiza a lógica de tributação sobre o consumo no Brasil.
Embora não altere diretamente a Lei do Bem, ela muda o contexto em três dimensões principais:
Reestruturação do sistema tributário
A substituição de tributos como PIS, Cofins e ICMS por CBS e IBS altera a dinâmica de custos e margens, influenciando a capacidade de investimento das empresas.
Maior controle sobre incentivos fiscais
A tendência é de maior padronização e monitoramento dos benefícios, exigindo comprovação mais robusta de que os investimentos geram inovação real.
Alinhamento com políticas econômicas
Os incentivos passam a ser analisados também sob a ótica de impacto econômico e produtividade, não apenas como renúncia fiscal.
Esse movimento acompanha uma tendência global, em que incentivos à inovação estão cada vez mais condicionados a métricas de resultado e geração de valor.
Como a LC 224/2025 impacta o uso da Lei do Bem
Na prática, a Lei do Bem continua vigente, mas sua utilização se torna mais exigente e estratégica.
Os principais impactos incluem:
Maior rigor técnico
Projetos precisarão demonstrar claramente caráter inovador, avanço tecnológico e risco tecnológico envolvido.
Integração entre áreas
A utilização eficiente do benefício passa a depender da integração entre áreas como engenharia, fiscal, contábil e financeira.
Revisão contínua dos projetos
Mudanças no ambiente tributário exigem reavaliação frequente dos enquadramentos e da estrutura dos investimentos.
Quanto a Lei do Bem pode representar financeiramente
Para muitas empresas, a Lei do Bem deixa de ser apenas um incentivo e passa a ser um instrumento de otimização financeira.
Na prática:
- Projetos bem estruturados geram economia tributária relevante
- Empresas com baixa maturidade capturam apenas parte do benefício possível
- Erros de enquadramento podem reduzir significativamente o retorno
A diferença entre capturar 20% ou mais de 30% do investimento em P&D está diretamente ligada à qualidade da estrutura técnica e fiscal.
Níveis de maturidade no uso da Lei do Bem
A forma como as empresas utilizam o incentivo varia bastante. É possível observar quatro níveis principais:
- Nível 1: uso pontual, com foco apenas na redução tributária no fechamento do ano
- Nível 2: uso recorrente, com alguma organização de processos
- Nível 3: integração com a estratégia de inovação da empresa
- Nível 4: gestão orientada a dados, com mensuração de retorno sobre investimento em P&D
Empresas nos níveis mais avançados tendem a capturar mais valor e reduzir riscos fiscais.
Erros comuns que limitam o aproveitamento do incentivo
Alguns fatores explicam a baixa adoção e a perda de eficiência:
- Enquadramento incorreto de atividades como inovação
- Falta de documentação técnica adequada
- Desalinhamento entre áreas técnicas e fiscais
- Uso reativo, apenas no momento de fechamento contábil
Esses pontos se tornam ainda mais relevantes em um cenário de maior rigor regulatório.
Oportunidades para empresas que se antecipam
Com a LC 224/2025, o diferencial competitivo deixa de estar apenas no acesso ao benefício e passa a estar na forma como ele é estruturado.
Empresas que se antecipam podem:
- Integrar inovação ao planejamento tributário
- Aumentar previsibilidade financeira dos projetos
- Demonstrar impacto econômico dos investimentos
- Melhorar governança e compliance
Esse movimento favorece organizações que tratam inovação como parte central da estratégia, e não como uma iniciativa isolada.
A Lei do Bem continua sendo um instrumento relevante para incentivar a inovação no Brasil, mas a LC 224/2025 redefine o contexto em que esse incentivo opera.
O cenário aponta para uma maior exigência técnica, integração entre áreas e foco em resultados mensuráveis. Empresas que conseguem estruturar seus investimentos com esse nível de maturidade não apenas mantêm o acesso ao benefício, como ampliam seu retorno financeiro e sua capacidade de competir em um ambiente mais exigente.
