A Reforma Tributária brasileira aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132 de 2023 introduz uma mudança estrutural no modelo de tributação sobre o consumo. O novo sistema substituirá tributos atuais, como PIS, Cofins, ICMS e ISS, por dois impostos principais, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), inspirados no modelo de Imposto sobre Valor Agregado, utilizado em mais de 170 países.
Embora grande parte do debate público esteja concentrada na substituição de tributos e na definição das alíquotas, existe um elemento operacional que pode determinar o funcionamento prático do novo sistema: o split payment. Esse mecanismo de pagamento dividido tende a desempenhar um papel central na arrecadação e no controle fiscal do novo modelo tributário.
Ao alterar a forma como o imposto é recolhido ao longo das transações econômicas, o split payment se posiciona como uma das principais ferramentas para garantir a eficiência do novo IVA brasileiro.
O que é split payment
O split payment, ou pagamento dividido, é um mecanismo no qual o valor do imposto é separado automaticamente no momento da transação financeira.
No modelo tradicional de arrecadação, o fornecedor recebe o valor total da venda e posteriormente recolhe o imposto ao governo dentro dos prazos previstos pela legislação. No modelo de split payment, parte do valor pago pelo comprador é direcionada automaticamente ao fisco no momento da liquidação da operação.
De forma simplificada, o fluxo ocorre da seguinte maneira:
- O comprador realiza o pagamento de uma transação comercial.
- O sistema financeiro identifica o valor da base tributável.
- A parcela correspondente ao imposto é separada automaticamente.
- O valor líquido da venda é transferido ao fornecedor, enquanto o tributo é encaminhado diretamente à administração tributária.
Esse mecanismo altera o momento do recolhimento tributário, deslocando a arrecadação para a etapa financeira da transação.
Por que o split payment ganhou protagonismo na Reforma Tributária
O novo sistema tributário brasileiro será estruturado sobre a lógica do IVA moderno, baseado em não cumulatividade plena e crédito financeiro. Nesse modelo, empresas pagam imposto apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, compensando créditos gerados nas etapas anteriores.
Para que esse modelo funcione com segurança, é necessário garantir que o imposto pago em cada transação seja efetivamente recolhido. Caso contrário, podem surgir distorções como créditos tributários gerados sem a correspondente arrecadação.
O split payment atua justamente nesse ponto. Ao direcionar automaticamente o imposto ao fisco no momento da transação financeira, o mecanismo reduz riscos de:
- inadimplência tributária
- fraudes com créditos fiscais
- atraso no recolhimento de tributos
- utilização de empresas com passivos fiscais elevados dentro da cadeia produtiva
Por esse motivo, especialistas em política tributária frequentemente descrevem o split payment como um instrumento de integridade do sistema de IVA.
Dimensão do problema da evasão fiscal no Brasil
A adoção de mecanismos de controle como o split payment também está relacionada ao nível de perdas fiscais associado à evasão e inadimplência.
Estudos sobre o chamado tax gap, que mede a diferença entre o imposto devido e o efetivamente arrecadado, indicam que o Brasil possui perdas significativas nesse campo.
Segundo estimativas de institutos de pesquisa tributária e de organismos internacionais:
- a evasão fiscal total no Brasil pode superar R$ 400 bilhões por ano
- parte relevante dessas perdas está associada a tributos sobre consumo
- setores com cadeias longas de fornecimento tendem a apresentar maior risco de fraude tributária
Em sistemas baseados em IVA, fraudes podem ocorrer por meio de mecanismos como créditos fictícios ou operações simuladas. O split payment reduz esses riscos ao garantir que o imposto correspondente à operação seja recolhido imediatamente.
Experiências internacionais com split payment
Embora o modelo não seja universal em sistemas de IVA, alguns países adotaram o split payment como instrumento de controle fiscal.
Na Itália, por exemplo, o mecanismo foi introduzido em 2015 para transações realizadas com o setor público. Nesse caso, quando um fornecedor vende para uma entidade governamental, o imposto sobre valor agregado é direcionado diretamente ao governo.
A Polônia também implementou um sistema de split payment em 2018 para determinados setores considerados mais suscetíveis a fraude fiscal, como eletrônicos, combustíveis e aço.
Essas experiências indicam que o mecanismo tende a ser utilizado de forma seletiva ou gradual, frequentemente direcionado a setores com maior risco de evasão.
Infraestrutura digital que viabiliza o modelo no Brasil
A implementação de um sistema de split payment em escala nacional depende fortemente da integração entre sistemas fiscais e sistemas financeiros.
Nesse ponto, o Brasil possui uma infraestrutura digital relativamente avançada quando comparado a outros países. Entre os principais sistemas que podem sustentar esse modelo estão:
- Nota Fiscal eletrônica (NF-e), amplamente utilizada em operações comerciais
- Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)
- documentos fiscais eletrônicos integrados entre estados e União
- Pix e sistemas de pagamento instantâneo
O Pix, por exemplo, já movimenta volumes expressivos na economia brasileira. Dados do Banco Central indicam que o sistema ultrapassou mais de 160 milhões de usuários cadastrados e movimenta trilhões de reais por ano em transações.
Essa infraestrutura digital pode facilitar a integração entre pagamentos eletrônicos e cálculo automático de tributos, elemento necessário para a operação do split payment.
Perspectivas para a implementação do split payment
Apesar de já estar previsto no desenho da Reforma Tributária, o funcionamento detalhado do split payment dependerá de regulamentação complementar e de testes operacionais.
A implementação deve ocorrer de forma gradual, acompanhando o cronograma da reforma, que prevê período de transição entre 2026 e 2033 para a substituição completa dos tributos atuais.
Durante esse período, será necessário desenvolver infraestrutura tecnológica, definir regras operacionais e adaptar sistemas empresariais.
Ainda assim, o debate econômico e regulatório já indica que o split payment tende a se consolidar como um dos principais instrumentos para garantir o funcionamento do novo modelo de tributação sobre consumo no Brasil.
