Ao longo desta série, discutimos comitês de governança, times técnicos, jurídicos e fiscais envolvidos na apuração da Lei do Bem. Falta amarrar o papel de quem, no fim das contas, costuma assinar por essa decisão dentro da empresa: o CFO.
Por que o envolvimento do CFO vai além de assinar o valor final
Um erro comum é reduzir o papel do CFO a aprovar, no fechamento do exercício, o valor final calculado pelo time fiscal, sem envolvimento ao longo do processo. Isso deixa o CFO exposto a um risco que ele mesmo não acompanhou de perto: se a documentação subjacente for fraca, o CFO está aprovando e assinando uma posição fiscal que pode gerar passivo relevante no futuro, sem ter tido visibilidade real sobre a qualidade dessa base.
O que um CFO engajado deveria acompanhar
Além do valor final do benefício, um CFO engajado com a Lei do Bem acompanha, ao longo do ano, se o comitê de governança discutido anteriormente está funcionando de fato, se a documentação técnica está sendo produzida continuamente e não retroativamente, e se o percentual de exclusão aplicado, especialmente quando superior ao básico de 60%, está sustentado por evidência real de incremento de pesquisadores ou patentes concedidas.
Por que o CFO é o interlocutor natural com o conselho e investidores
Quando a empresa presta contas a investidores, conselho de administração, ou eventuais processos de due diligence em operações de M&A, discutidos anteriormente nesta série, é o CFO quem costuma ser questionado sobre a robustez das posições fiscais adotadas, incluindo o uso da Lei do Bem. Um CFO que acompanhou de perto o processo consegue responder com confiança e detalhe, enquanto um CFO que apenas assinou o valor final no fechamento do ano tem muito menos base para sustentar essa conversa.
O CFO como ponte entre risco e oportunidade
Parte do papel do CFO é balancear o apetite da empresa por capturar o máximo de benefício possível com o nível de risco fiscal que a empresa está disposta a assumir. Um CFO mais conservador pode preferir aplicar apenas o percentual básico de 60%, mesmo quando a empresa teria argumento para o acréscimo de pesquisadores, se a documentação de suporte ainda não estiver totalmente robusta. Essa é uma decisão de apetite de risco que cabe à liderança financeira calibrar, não apenas ao time técnico que calcula o valor.
Como o CFO influencia a cultura de documentação
Quando o CFO comunica claramente à organização que a Lei do Bem é tratada com rigor e prioridade, isso influencia como as equipes técnicas e de projetos priorizam a documentação de seus próprios trabalhos, discutido em diversos momentos desta série como fator central da qualidade da apuração. Um CFO que trata isso como assunto de segunda importância, delegado inteiramente e sem acompanhamento, tende a receber, na outra ponta, uma documentação proporcionalmente menos cuidadosa.
A conexão com o planejamento tributário anual mais amplo
O CFO, como responsável final pela estratégia financeira e fiscal da empresa, é o ponto natural de conexão entre a apuração da Lei do Bem e as demais frentes de planejamento tributário discutidas ao longo desta série, como a transição da reforma tributária, créditos de PIS e COFINS, e mudanças em IRPJ e CSLL, garantindo que todas essas frentes sejam tratadas de forma coordenada, não isolada.
Vale formalizar esse envolvimento, não deixar implícito
Empresas que já têm o CFO nominalmente responsável pela Lei do Bem, mas sem uma prática real de acompanhamento periódico, devem formalizar esse envolvimento dentro do comitê de governança já discutido, garantindo que a liderança financeira participe ativamente das revisões trimestrais, e não apenas receba um relatório consolidado uma vez por ano para assinatura.
