A inovação tem se tornado um elemento cada vez mais presente no setor de saúde. Hospitais, empresas farmacêuticas, laboratórios, fabricantes de dispositivos médicos e healthtechs vêm investindo em novas tecnologias para melhorar diagnósticos, desenvolver tratamentos e otimizar a gestão de serviços médicos. Nesse cenário, a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) surge como um importante instrumento de incentivo fiscal para empresas que realizam atividades de pesquisa e desenvolvimento no Brasil.
Apesar de ser frequentemente associada à indústria tecnológica ou manufatureira, a Lei do Bem também pode ser aplicada a projetos de inovação no setor de saúde, permitindo que empresas reduzam sua carga tributária ao investir em desenvolvimento tecnológico.
O que é a Lei do Bem
A Lei do Bem foi criada para estimular o investimento privado em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (P&D). O mecanismo funciona por meio de incentivos fiscais concedidos a empresas que realizam atividades de inovação dentro do país.
Entre os principais benefícios estão:
- deduções adicionais no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
- redução na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- possibilidade de depreciação acelerada de equipamentos utilizados em P&D
Dependendo das condições do projeto, as empresas podem deduzir entre 60% e até cerca de 100% adicionais dos gastos realizados com pesquisa e desenvolvimento.
O impacto desse incentivo é relevante no cenário de inovação brasileiro. Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), mais de 3.400 empresas utilizaram a Lei do Bem em 2022, declarando cerca de R$ 35 bilhões em investimentos em P&D. O incentivo fiscal associado ultrapassou R$ 7 bilhões em renúncia fiscal, demonstrando o papel da política pública no estímulo à inovação empresarial.
Inovação em saúde no Brasil
O setor de saúde tem ampliado rapidamente o uso de tecnologia, especialmente com o crescimento da digitalização, da medicina baseada em dados e do desenvolvimento de soluções digitais.
Alguns números ajudam a entender a dimensão desse movimento:
- o setor de saúde representa cerca de 9,6% do PIB brasileiro
- a cadeia econômica da saúde movimenta mais de R$ 700 bilhões por ano no país
- o Brasil já possui mais de 500 healthtechs mapeadas, segundo o Distrito Healthtech Report
- empresas farmacêuticas costumam investir entre 6% e 8% da receita em pesquisa e desenvolvimento
Além disso, o país participa de aproximadamente 2% a 3% dos ensaios clínicos globais, com milhares de estudos registrados em plataformas internacionais de pesquisa clínica.
Esse ambiente mostra que a inovação em saúde envolve uma ampla gama de atividades tecnológicas, muitas das quais podem se enquadrar nos critérios da Lei do Bem.
Como empresas de saúde podem utilizar a Lei do Bem
Para acessar o incentivo, os projetos precisam envolver desenvolvimento tecnológico com grau de novidade ou aprimoramento relevante. No contexto da saúde, diversas iniciativas podem atender a esses critérios.
Entre os exemplos mais comuns estão:
Desenvolvimento de dispositivos e tecnologias médicas
Fabricantes de equipamentos hospitalares ou dispositivos médicos frequentemente realizam atividades de engenharia e desenvolvimento tecnológico que podem ser caracterizadas como projetos de P&D.
Isso inclui:
- novos sensores ou equipamentos de diagnóstico
- aprimoramento de tecnologias de monitoramento médico
- desenvolvimento de dispositivos médicos inovadores
Plataformas digitais e healthtechs
O crescimento das healthtechs abriu espaço para projetos tecnológicos baseados em software, inteligência artificial e análise de dados clínicos.
Projetos elegíveis podem incluir:
- algoritmos de apoio a diagnóstico
- plataformas de telemedicina
- sistemas de análise de dados clínicos
- softwares para gestão hospitalar ou prontuários eletrônicos
O desenvolvimento de soluções digitais com inovação tecnológica costuma se enquadrar com frequência nos critérios da Lei do Bem.
Inovação em processos hospitalares
Hospitais e redes de saúde também podem desenvolver projetos internos de inovação, principalmente relacionados à eficiência operacional e ao uso de tecnologia na gestão clínica.
Alguns exemplos incluem:
- sistemas de gestão de leitos baseados em dados
- plataformas de monitoramento remoto de pacientes
- automação de processos clínicos ou laboratoriais
- integração de dados hospitalares para suporte à decisão médica
Quando essas iniciativas envolvem desenvolvimento tecnológico estruturado, elas podem ser enquadradas como atividades de inovação.
Requisitos para utilizar o incentivo
Embora o incentivo seja relevante, existem alguns critérios formais que precisam ser atendidos pelas empresas.
Os principais requisitos incluem:
- operar no regime de lucro real
- apresentar lucro fiscal no período de apuração
- realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica
- manter documentação técnica e contábil dos projetos
- enviar relatório anual ao MCTI com a descrição das atividades de inovação
Essas exigências fazem com que o benefício seja mais comum em empresas de médio e grande porte, embora startups e scale-ups também possam utilizar o incentivo quando já estão estruturadas no regime de lucro real.
Por que a Lei do Bem ainda é pouco utilizada no setor de saúde
Mesmo com o crescimento da inovação no setor, o uso da Lei do Bem ainda é relativamente limitado em comparação com outras áreas industriais.
Alguns fatores explicam essa subutilização:
- muitas organizações não identificam atividades hospitalares ou clínicas como inovação tecnológica
- projetos de desenvolvimento costumam ser conduzidos sem documentação estruturada de P&D
- existe desconhecimento sobre os critérios técnicos de enquadramento
Estudos sobre política de inovação indicam que uma parcela relevante das empresas elegíveis no Brasil ainda não utiliza o incentivo fiscal, mesmo realizando atividades que poderiam se enquadrar nos critérios da legislação.
A Lei do Bem como instrumento de estímulo à inovação em saúde
À medida que a saúde se torna mais dependente de tecnologia, dados e desenvolvimento científico, instrumentos de incentivo fiscal passam a ter papel importante no financiamento da inovação.
A Lei do Bem funciona como um mecanismo de fomento indireto à inovação, pois permite que empresas reinvistam parte dos recursos economizados em tributos em novos projetos tecnológicos.
Para organizações do setor de saúde que já realizam atividades de desenvolvimento, compreender e estruturar adequadamente esses projetos pode representar uma oportunidade de ampliar investimentos em tecnologia, melhorar processos clínicos e desenvolver novas soluções médicas.
