A regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, começa a ganhar contornos mais operacionais, e um dos pontos que mais chama atenção é a previsão de um regime de fiscalização que pode durar até 360 dias em casos considerados suspeitos. A medida, apresentada em versões preliminares do regulamento divulgadas em 2026, sinaliza uma mudança relevante na forma como o Fisco pretende atuar no novo sistema tributário.
A proposta reforça uma tendência já observada no Brasil e em outros países, em que simplificação tributária caminha junto com maior capacidade de monitoramento e análise de dados.
O que diz o regulamento sobre a fiscalização do IBS
De acordo com a minuta do regulamento, contribuintes com indícios de irregularidades poderão ser submetidos a um Regime Especial de Fiscalização, com duração de até 360 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa da autoridade fiscal.
Esse regime permite uma análise mais detalhada das operações, incluindo:
- verificação de consistência entre documentos fiscais e declarações
- cruzamento de dados entre diferentes entes e sistemas
- acompanhamento mais próximo das operações ao longo do tempo
Esse modelo amplia a capacidade de investigação e reduz a dependência de fiscalizações pontuais, aproximando o Brasil de práticas internacionais adotadas em sistemas de IVA.
Como a IA generativa será aplicada no CARF
A IA generativa no CARF atua como um sistema de apoio à decisão, com foco em ganho de produtividade e organização da informação. Entre as principais aplicações, destacam-se:
- Consolidação automática de informações processuais
- Sugestão de minutas de decisões com base em casos anteriores
- Identificação de jurisprudência relevante de forma mais rápida
- Estruturação de argumentos jurídicos a partir de bases históricas
Esse tipo de uso é consistente com aplicações já adotadas em tribunais brasileiros, como o STF e o STJ, que utilizam sistemas de IA para triagem de processos e análise de precedentes.
Do ponto de vista tecnológico, a adoção de IA generativa indica um avanço em relação a modelos anteriores, baseados apenas em classificação ou automação simples, passando a incorporar capacidades de linguagem natural e geração de conteúdo.
Por que esse modelo tende a se consolidar
A previsão de fiscalização prolongada não é um ponto isolado, ela está diretamente conectada à estrutura do IBS e ao avanço institucional da reforma tributária.
A criação do Comitê Gestor do IBS, responsável pela coordenação nacional do tributo, e a padronização de declarações e sistemas indicam um ambiente com maior integração de dados e maior capacidade de supervisão.
Além disso, o Brasil já possui uma base digital relevante construída ao longo dos últimos anos, com instrumentos como SPED, nota fiscal eletrônica e eSocial. O IBS tende a consolidar e ampliar esse ecossistema.
A digitalização como base da nova fiscalização
A mudança de abordagem está fortemente ligada ao uso de tecnologia. A fiscalização deixa de ser predominantemente reativa e passa a ser orientada por dados e análise de risco.
Esse movimento não é exclusivo do Brasil. Segundo a OCDE, mais de 70% das administrações tributárias já utilizam inteligência artificial para aprimorar a conformidade fiscal e aumentar a eficiência das auditorias.
Na prática, isso significa que inconsistências passam a ser identificadas com mais rapidez, e padrões de comportamento fora do esperado podem gerar alertas automáticos para fiscalização.
Impactos para o mercado e para as empresas
O regime de fiscalização mais longo e estruturado altera a lógica de gestão tributária dentro das empresas. O impacto não se restringe ao cumprimento de obrigações, ele envolve mudanças organizacionais mais amplas.
Maior exigência de consistência e rastreabilidade
Com maior integração de dados, divergências entre sistemas, notas fiscais e apurações tendem a ser identificadas com facilidade. Isso aumenta a importância de processos padronizados e dados confiáveis.
Aumento do custo de não conformidade
Fiscalizações mais longas podem gerar custos operacionais relevantes, como mobilização de equipes internas, suporte jurídico e possíveis impactos financeiros decorrentes de autuações ou ajustes.
Pressão por integração entre áreas
A gestão tributária passa a demandar maior integração entre áreas como fiscal, tecnologia, controladoria e compras. Estruturas isoladas tendem a perder eficiência nesse novo cenário.
Segundo levantamento recente da EY, 81% dos líderes tributários e financeiros já buscam profissionais com competências que vão além do conhecimento técnico, refletindo a necessidade de atuação mais estratégica e integrada.
Fiscalização do IBS e o avanço do mercado de tax tech
Esse cenário também tende a impulsionar o mercado de soluções tecnológicas voltadas à área fiscal. Ferramentas de automação, monitoramento e análise de dados passam a ter papel mais relevante na rotina das empresas.
Entre as tendências observadas:
- maior adoção de plataformas de compliance tributário
- uso de motores de cálculo e parametrização fiscal mais robustos
- integração entre ERP e sistemas fiscais
- monitoramento contínuo de inconsistências e riscos
A discussão deixa de ser apenas sobre atendimento à legislação e passa a envolver eficiência operacional e redução de exposição fiscal.
Como as empresas podem se preparar
A adaptação a esse novo modelo exige uma abordagem estruturada. Algumas frentes ganham prioridade:
- revisão de processos fiscais e operacionais
- investimento em tecnologia e integração de sistemas
- melhoria da qualidade e governança dos dados
- criação de indicadores para monitoramento de riscos fiscais
- organização da documentação e trilhas de auditoria
Empresas que antecipam esse movimento tendem a ganhar previsibilidade e reduzir custos associados à fiscalização.
Uma mudança de lógica, não apenas de prazo
O prazo de até 360 dias é o elemento mais visível, mas o ponto central está na mudança de lógica do sistema tributário. A fiscalização baseada em dados, integração e análise de risco tende a se consolidar como padrão.
Nesse contexto, a eficiência tributária passa a depender menos de interpretações pontuais e mais da capacidade da empresa de operar com consistência, transparência e controle.
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