O avanço da reforma tributária brasileira segue acompanhado de uma série de etapas técnicas voltadas à implementação do novo sistema de tributação sobre consumo. Entre os movimentos recentes está a divulgação, pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal, de documentos técnicos relacionados à Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Os materiais apresentam especificações preliminares para uma nova obrigação acessória que fará parte da estrutura operacional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A publicação desses documentos tem relevância direta para empresas, profissionais da área tributária e desenvolvedores de sistemas fiscais, pois antecipa como serão reportadas operações enquadradas em regimes diferenciados dentro da reforma tributária.
Além do impacto regulatório, a divulgação também sinaliza um passo importante na preparação tecnológica do sistema tributário brasileiro para o novo modelo de tributação.
O que é a Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
A Declaração de Regimes Específicos é uma obrigação acessória prevista no contexto da reforma tributária que terá a função de registrar informações relacionadas a operações sujeitas a regimes tributários diferenciados dentro da estrutura do IBS e da CBS.
Esses regimes existem para tratar situações em que a tributação não segue o modelo padrão de débito e crédito aplicado à maior parte das operações econômicas.
Entre os casos em que regimes específicos podem ser aplicados estão atividades como:
- instituições financeiras
- operações com combustíveis
- serviços de telecomunicações
- seguros e operações financeiras
- determinados segmentos de transporte
- atividades com tributação monofásica ou regras especiais definidas em lei
A declaração permitirá que essas operações sejam reportadas de forma estruturada à administração tributária, facilitando o acompanhamento da aplicação das regras fiscais específicas.
O que trazem os documentos técnicos divulgados
Os documentos técnicos divulgados pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal apresentam informações essenciais para o desenvolvimento da nova obrigação acessória.
Entre os conteúdos normalmente incluídos nesse tipo de material estão:
- layouts preliminares da declaração
- estrutura de registros e campos de informação
- especificações técnicas para integração de sistemas
- regras de validação de dados
- orientações para desenvolvimento de softwares fiscais
Essas especificações permitem que empresas de tecnologia, desenvolvedores de ERP e equipes de compliance tributário iniciem adaptações nos sistemas corporativos antes da implementação obrigatória da declaração.
A publicação antecipada de layouts técnicos segue uma prática já consolidada no Brasil em iniciativas como eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb e Nota Fiscal eletrônica, nas quais a divulgação prévia permitiu testes e adequações progressivas pelo mercado.
A Declaração de Regimes Específicos dentro da reforma tributária
A nova obrigação acessória faz parte do conjunto de mecanismos que sustentará o funcionamento do sistema criado pela Emenda Constitucional 132/2023, responsável por reformular a tributação sobre consumo no país.
O novo modelo prevê a substituição gradual de tributos atuais como:
- PIS
- Cofins
- ICMS
- ISS
- parte do IPI
Esses tributos serão substituídos por dois novos impostos sobre valor agregado:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), administrado conjuntamente por estados e municípios
A transição para o novo sistema ocorrerá ao longo de vários anos.
Cronograma de implementação da reforma
O processo de implementação ocorrerá de forma gradual:
- 2026: início de fase de testes com alíquotas simbólicas
- 2027: entrada em vigor da CBS substituindo PIS e Cofins
- 2029 a 2032: substituição progressiva de ICMS e ISS
- 2033: consolidação completa do novo modelo tributário
Nesse contexto, a criação de novas obrigações acessórias e sistemas de reporte digital é uma etapa necessária para viabilizar a operação do novo sistema.
Digitalização e evolução das obrigações fiscais no Brasil
A Declaração de Regimes Específicos também reflete um processo mais amplo de digitalização da administração tributária brasileira.
Nas últimas duas décadas, o país construiu uma infraestrutura de fiscalização baseada em dados digitais, com destaque para o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Esse sistema integra diversas obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas em formato eletrônico.
Com a implementação do SPED e de documentos fiscais eletrônicos, o Brasil passou a operar um dos ambientes de controle tributário mais digitalizados entre grandes economias. Atualmente, bilhões de documentos fiscais eletrônicos são emitidos anualmente, incluindo notas fiscais, conhecimentos de transporte e escriturações digitais.
Essa digitalização ampliou a capacidade de monitoramento da administração tributária e reduziu a necessidade de processos baseados em documentação física.
A nova declaração se insere justamente nesse ecossistema de integração de dados fiscais.
Complexidade tributária e necessidade de padronização
O avanço das obrigações digitais também está ligado à complexidade do sistema tributário brasileiro. Estudos internacionais de ambiente de negócios indicam que empresas instaladas no país podem gastar mais de 1.400 horas por ano apenas para cumprir obrigações tributárias, um dos níveis mais elevados entre grandes economias.
A reforma tributária busca reduzir parte dessa complexidade ao substituir diversos tributos por um modelo de imposto sobre valor agregado mais uniforme.
Mesmo assim, a existência de regimes específicos para determinados setores torna necessária a criação de declarações estruturadas que permitam o correto acompanhamento dessas operações.
Impacto para empresas e sistemas fiscais
A divulgação dos documentos técnicos da nova declaração já começa a mobilizar empresas e profissionais da área tributária.
Entre os principais impactos esperados estão:
Adaptação de sistemas e ERPs
Empresas que utilizam sistemas de gestão empresarial precisarão acompanhar os layouts técnicos divulgados para garantir compatibilidade com as novas exigências de reporte fiscal.
Isso envolve atualização de sistemas, integração com novos campos de dados e ajustes em rotinas de apuração tributária.
Mapeamento de regimes tributários
Outro passo importante é identificar quais operações da empresa podem se enquadrar em regimes específicos dentro do novo modelo de IBS e CBS.
Esse trabalho geralmente envolve colaboração entre áreas como:
- fiscal e tributária
- tecnologia da informação
- controladoria
- compliance regulatório
Ajustes em processos internos
Novas obrigações acessórias costumam exigir reorganização de fluxos de informação dentro das empresas, garantindo que os dados necessários para as declarações estejam disponíveis de forma estruturada e consistente.
Empresas que iniciam esse processo com antecedência tendem a reduzir riscos operacionais quando as novas obrigações entram em vigor.
Crescimento do mercado de tecnologia fiscal
A transformação digital do sistema tributário também impulsiona o crescimento do mercado de tecnologia fiscal e compliance tributário, conhecido internacionalmente como tax tech.
Soluções voltadas à automação de obrigações fiscais, integração de dados tributários e gestão de conformidade têm se expandido à medida que governos adotam sistemas digitais de fiscalização.
No Brasil, a necessidade de lidar com múltiplas obrigações acessórias e integrações fiscais tem estimulado investimentos em:
- plataformas de automação tributária
- integração entre ERPs e sistemas fiscais
- ferramentas de compliance e auditoria digital
- soluções de análise de dados fiscais
A implementação da reforma tributária tende a ampliar esse movimento, já que empresas precisarão adaptar sistemas e processos ao novo ambiente regulatório.
Um avanço técnico na implementação da reforma tributária
A divulgação dos documentos técnicos da Declaração de Regimes Específicos representa mais um passo na construção da infraestrutura operacional da reforma tributária.
Embora muitas regras ainda dependam de regulamentação adicional, a publicação dessas especificações indica que o governo e o Comitê Gestor do IBS já estão estruturando os sistemas necessários para o funcionamento do novo modelo de tributação sobre consumo.
Para empresas, acompanhar essas publicações técnicas e iniciar processos de adaptação antecipadamente pode ser uma estratégia importante para reduzir riscos e garantir conformidade com as futuras exigências fiscais.
