Enquanto a discussão sobre alíquotas e créditos tributários concentra a maior parte da atenção, uma mudança menos comentada da reforma tributária pode ter impacto igualmente relevante no dia a dia das empresas: a promessa de simplificação das obrigações acessórias.
O que são obrigações acessórias
Obrigações acessórias são todas as declarações, escriturações e informações que uma empresa precisa prestar ao Fisco, além do pagamento do tributo em si, como forma de comprovar a correta apuração das obrigações fiscais. No sistema atual, empresas brasileiras lidam com uma quantidade elevada de declarações diferentes, muitas vezes com informações redundantes prestadas a diferentes entes federativos.
Por que o sistema atual é tão fragmentado
Cada tributo, PIS, COFINS, ICMS e ISS, tem sua própria lógica de apuração e suas próprias obrigações acessórias associadas, muitas vezes com prazos, formatos e sistemas diferentes entre si. Como ICMS e ISS ainda variam por estado e município, uma empresa com operação em várias localidades pode precisar lidar com dezenas de obrigações acessórias distintas ao longo do ano.
O que a reforma promete simplificar
Com a unificação de ICMS, ISS, PIS e COFINS em IBS e CBS, a expectativa é que boa parte das declarações hoje exigidas separadamente para cada tributo seja substituída por uma escrituração unificada, centrada na própria nota fiscal eletrônica como fonte primária de informação fiscal. Isso reduziria a necessidade de declarações paralelas que hoje replicam, de formas diferentes, informações que já constam nos documentos fiscais emitidos.
O papel central da nota fiscal eletrônica
Como o Grupo UB da nota fiscal eletrônica já carrega informações detalhadas sobre a incidência de IBS, CBS e Imposto Seletivo em cada operação, a expectativa é que o próprio documento fiscal se torne a base primária para apuração, reduzindo a necessidade de declarações acessórias que hoje demandam consolidação manual de informações que, tecnicamente, já estão nas notas emitidas.
O que ainda não desaparece tão cedo
Durante o período de transição entre 2026 e 2032, com ICMS e ISS ainda vigentes em paralelo ao IBS e à CBS, empresas ainda precisam manter as obrigações acessórias tradicionais desses tributos, enquanto também se adaptam às novas exigências do sistema em implantação. A simplificação plena das obrigações acessórias tende a se concretizar de forma mais completa apenas quando a transição chegar ao fim, em 2033.
Um risco real: duplicidade temporária
Um ponto de atenção prático para os próximos anos é justamente o oposto da simplificação prometida no longo prazo: durante a convivência entre os dois sistemas, empresas podem enfrentar temporariamente mais obrigações acessórias, não menos, já que precisam declarar tanto o necessário para os tributos em extinção quanto o que já é exigido para IBS e CBS.
Como se preparar para essa fase intermediária
Vale mapear, já em 2026, quais obrigações acessórias atuais a empresa cumpre regularmente, e acompanhar de perto os comunicados do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal sobre quais dessas obrigações já estão programadas para serem descontinuadas em cada etapa da transição, evitando manter esforço em declarações que já perderam exigibilidade.
O impacto na rotina de equipes fiscais e contábeis
Times fiscais que hoje dedicam parte relevante do tempo a preencher declarações redundantes entre diferentes tributos tendem a se beneficiar, no médio prazo, de uma redução real de carga operacional. No curto prazo, no entanto, a mesma equipe precisa aprender a operar as novas exigências relacionadas a IBS e CBS além de manter as obrigações do sistema atual, o que exige planejamento de capacidade da equipe fiscal para essa fase de sobreposição.
Vale acompanhar, mas sem assumir simplificação imediata
Empresas que já esperam alívio imediato de carga de obrigações acessórias em 2026 e 2027 podem se frustrar ao perceber que essa simplificação plena é um objetivo de médio e longo prazo da reforma, não um benefício imediato do início da transição. Planejar a rotina fiscal considerando esse horizonte mais realista evita expectativa equivocada sobre o ritmo da mudança.
