Quando é o prazo de prestação de contas da Lei do Bem ao MCTI?
O prazo para enviar ao MCTI as informações sobre os projetos de P&D beneficiados pela Lei do Bem vai até 31 de agosto de cada ano, referente ao ano-base anterior. A mudança veio com a Portaria MCTI nº 9.563/2025, que substituiu a antiga Portaria 6.536/2022 e ampliou o prazo, que antes se encerrava em 31 de julho.
O que mudou e por que
Publicada em novembro de 2025, a nova portaria consolidou em um único texto as regras de envio, análise e contestação das informações da Lei do Bem. Além de ampliar o prazo em um mês, ela tornou o FORMP&D o único canal aceito para o envio, com prazos processuais contados até as 23h59 no horário de Brasília. Informações enviadas fora do sistema ou depois do prazo simplesmente não entram na análise.
A portaria também mudou como o MCTI avalia os projetos depois do envio. Cada projeto passa a ser analisado por pelo menos dois avaliadores técnicos, com apoio de Comitês de Apoio Técnico quando há divergência entre os pareceres. Isso reduz a chance de uma avaliação depender do critério isolado de uma única pessoa, mas também significa que o memorial técnico enviado precisa se sustentar diante de um exame mais estruturado do que era feito antes.
Como funciona o envio na prática
O acesso ao FORMP&D é feito pelo representante legal da empresa, que depois pode habilitar outros usuários para preencher o formulário. Dentro do prazo até 31 de agosto, ainda é possível fazer alterações e incluir anexos, o que dá uma margem real para revisar e complementar os dados enviados antes do fechamento definitivo.
Essa margem, no entanto, costuma ser mal aproveitada. É comum que a organização do memorial técnico dos projetos, a parte que mais exige tempo e alinhamento entre as áreas técnica e fiscal, só comece a ser levada a sério nas duas ou três semanas antes do prazo. Isso reduz o tempo disponível para revisar detalhes como enquadramento de despesas ou descrição das atividades de P&D, e aumenta o risco de o formulário ir para análise com informações incompletas.
O que acontece se a empresa perder o prazo do MCTI?
Segundo a nova portaria, informações apresentadas fora do prazo ou por meio diferente do FORMP&D não são consideradas pelo MCTI. Na prática, isso significa que a empresa pode perder a possibilidade de comprovar o direito ao benefício daquele ano-base específico, mesmo que os projetos de P&D sejam legítimos e as despesas estejam corretamente registradas na contabilidade.
Isso não afeta apenas quem está enviando o formulário pela primeira vez. Empresas que já usam a Lei do Bem há anos também correm o risco de perder um ano-base inteiro se a rotina de envio virar tarefa de última hora, especialmente agora que a análise técnica está mais criteriosa do que era antes da nova portaria.
Checklist rápido antes do envio
- Memorial descritivo de cada projeto de P&D atualizado e revisado
- Despesas segregadas por projeto, com nexo claro entre gasto e atividade técnica
- Representante legal com acesso ativo e atualizado ao sistema do MCTI
- Tempo reservado para revisão conjunta entre as áreas técnica, contábil e fiscal antes de 31 de agosto
Com o prazo já em vigor, o momento é de revisar internamente se a documentação dos projetos deste ano-base está pronta para ser enviada com folga, e não na última semana. Se sua empresa quiser apoio para organizar esse processo com mais segurança, a Grownt pode ajudar a estruturar a prestação de contas antes que o prazo aperte.
