O Brasil não tinha uma estratégia nacional de ciência, tecnologia e inovação desde 2022. A ENCTI 2024–2034, elaborada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) com contribuição de mais de 100 mil pessoas pela 5ª Conferência Nacional de CT&I, chega para preencher essa lacuna e orientar as políticas públicas do setor pela próxima década. Para as empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação, o documento não é apenas uma declaração de intenções do governo: ele define quais setores receberão atenção prioritária, onde o financiamento público deve se concentrar e com quais instrumentos o setor privado poderá contar.
O que é a ENCTI 2024–2034?
A ENCTI (Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação) é o principal instrumento de orientação da política de CT&I do Brasil. Coordenada pelo MCTI e pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), ela define diretrizes de médio prazo para políticas públicas na área científica e tecnológica e pode subsidiar a formulação de outras políticas de interesse nacional.
A versão 2024–2034, cujo lema é “CT&I para um Brasil Justo, Desenvolvido e Soberano”, passou por consulta pública entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026 e aguarda publicação da versão final pelo MCTI. Seu texto consolidado já está disponível e reúne as recomendações aprovadas na 5ª Conferência Nacional de CT&I, realizada em 2024.
Para as empresas, o significado prático é simples: a ENCTI sinaliza onde o governo vai concentrar recursos, com quais parcerias o setor produtivo pode contar e quais áreas tecnológicas serão priorizadas em editais, chamadas e programas de fomento ao longo da próxima década.
Os quatro eixos estruturantes da ENCTI 2024–2034
A estratégia se organiza em quatro eixos, cada um com implicações diretas para o ambiente de inovação empresarial.
Eixo I — Expansão e integração do Sistema Nacional de CT&I
Este eixo trata do fortalecimento da base científica do país: universidades, institutos de pesquisa, fundações de amparo e infraestrutura laboratorial. Para as empresas, o impacto prático está na ampliação das oportunidades de cooperação com ICTs (Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação). Quanto mais estruturado for o sistema nacional de pesquisa, mais facilidade as empresas têm para acessar competências externas, reduzir custos de PD&I e qualificar projetos para fomento público.
Eixo II — Inovação empresarial e reindustrialização em novas bases tecnológicas
É o eixo que mais interessa diretamente às empresas. Ele está alinhado às missões da Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial de longo prazo lançada pelo governo federal com cerca de R$ 300 bilhões em financiamentos mobilizados até 2026. O foco recai sobre a transformação digital da indústria, a modernização de processos produtivos e a incorporação de tecnologias emergentes no tecido industrial brasileiro. Empresas que já investem em PD&I e conseguem demonstrar conexão com essas missões têm mais facilidade de acessar linhas específicas de fomento e crédito.
Eixo III — Projetos estratégicos para a soberania nacional
Este eixo concentra iniciativas em áreas consideradas críticas para a autonomia tecnológica do país: inteligência artificial, semicondutores, tecnologias quânticas, defesa, saúde e transição energética. Para empresas que atuam ou querem atuar nessas frentes, a ENCTI sinaliza que haverá atenção e recursos governamentais concentrados nelas. Isso implica potencialmente mais editais, mais parcerias com universidades e mais visibilidade para projetos que se encaixem nessas agendas.
Eixo IV — CT&I para o desenvolvimento social
Saúde, segurança alimentar, habitação, inclusão digital e popularização da ciência. Este eixo abre espaço para empresas de setores como healthtech, agro, educação e tecnologia assistiva que desenvolvam soluções com impacto social mensurável. O fomento aqui tende a vir acompanhado de exigências de alcance e democratização do acesso às soluções desenvolvidas.
Quais setores ganham prioridade na próxima década?
A ENCTI faz uma distinção importante: de um lado, identifica setores em que o Brasil já exerce liderança global e onde a estratégia é ampliar vantagens competitivas; do outro, aponta áreas que demandam esforços intensivos para o país alcançar autonomia tecnológica.
Áreas de liderança reconhecida:
- Agrociências e agrotecnologia
- Bioeconomia
- Saúde humana e vacinas
Áreas de esforço intensivo:
- Inteligência artificial
- Semicondutores e manufatura avançada
- Tecnologias quânticas
- Transição energética e hidrogênio verde
Para empresas que operam em qualquer um desses segmentos, a ENCTI representa um sinal claro de onde o governo pretende concentrar recursos públicos e parcerias estratégicas ao longo da próxima década. Empresas fora desses setores não ficam excluídas dos instrumentos de fomento existentes, mas aquelas alinhadas às prioridades da estratégia tendem a encontrar um ambiente mais favorável para acessar editais e programas específicos.
A conexão entre a ENCTI e os instrumentos de fomento que já existem
A ENCTI não cria novos benefícios fiscais nem substitui os instrumentos que as empresas já utilizam. Ela atua como mapa de prioridades que orienta a aplicação desses instrumentos. Por isso, é relevante entender como ela se articula com o que já está disponível.
Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005)
O principal incentivo fiscal para PD&I no Brasil segue ativo e com crescimento expressivo. Em 2025 (ano-base 2024), mais de 4.200 empresas utilizaram o benefício, direcionando R$ 51,6 bilhões para atividades de pesquisa e desenvolvimento em cerca de 14 mil projetos, com renúncia fiscal estimada em R$ 12 bilhões. A ENCTI não altera as regras da Lei do Bem, mas reforça o ambiente político favorável à manutenção e eventual ampliação do instrumento, especialmente nas áreas que a estratégia prioriza.
FINEP e CNPq
As chamadas e editais dessas agências tendem a se alinhar progressivamente às missões da ENCTI. Empresas que desenvolvem projetos em áreas como IA, bioeconomia, transição energética e saúde devem acompanhar as chamadas com atenção à nova linguagem estratégica do MCTI, que será cada vez mais pautada pelos eixos da ENCTI.
Nova Indústria Brasil (NIB)
A NIB e a ENCTI foram desenhadas de forma complementar. Enquanto a NIB opera com metas setoriais específicas e instrumentos financeiros do BNDES, a ENCTI fornece o arcabouço estratégico que justifica e orienta essas intervenções. Para empresas industriais com projetos de PD&I, navegar pelos dois instrumentos ao mesmo tempo pode ampliar consideravelmente o acesso a financiamento público.
O que a ENCTI não é: limitações que as empresas precisam conhecer
A ENCTI é um documento de diretrizes, não um programa de execução. Ela não cria obrigações para as empresas, não estabelece prazos contratuais, não define valores de renúncia fiscal e não substitui os planos de ação que precisarão ser elaborados separadamente pelo MCTI.
O documento prevê a criação posterior de um Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação (PACTI Quinquenal), que traduzirá as diretrizes em metas operacionais, orçamento e indicadores. Enquanto esse plano não é publicado, a ENCTI funciona mais como bússola do que como mapa detalhado.
Além disso, a versão final da estratégia ainda estava em processo de consolidação no início de 2026, incorporando contribuições da consulta pública encerrada em janeiro daquele ano. Empresas que tomarem decisões de PD&I baseadas exclusivamente no texto atual devem considerar que ajustes podem ocorrer na versão definitiva.
Por onde a sua empresa pode começar
Para empresas que já investem em PD&I, o passo imediato é verificar se os projetos em andamento se encaixam em algum dos eixos ou setores priorizados pela ENCTI. Essa verificação não precisa resultar em mudança de estratégia tecnológica, mas pode ampliar o vocabulário com o qual a empresa dialoga com agências de fomento, bancos de desenvolvimento e parceiros acadêmicos.
Para empresas que ainda não estruturaram uma agenda formal de PD&I, a ENCTI 2024–2034 oferece um ponto de entrada: ela indica os setores que o governo federal considera estratégicos, os instrumentos que serão priorizados e as parcerias que serão incentivadas. Começar por aí é mais eficiente do que descobrir as oportunidades de forma fragmentada, edital por edital.
A estratégia também reforça algo que as empresas mais maduras em inovação já praticam: PD&I não é projeto isolado, mas processo contínuo com planejamento de longo prazo. A ENCTI oferece, pela primeira vez em anos, um horizonte de dez anos com prioridades declaradas pelo Estado brasileiro. Empresas que souberem ler esse sinal com antecedência saem na frente.
