O Brasil tem um dos maiores fundos públicos de fomento à ciência e tecnologia da América Latina, e a maioria das empresas nunca ouviu falar dele. O FNDCT, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, movimentou R$ 12,7 bilhões em 2024 e chegou a R$ 14,7 bilhões em orçamento aprovado para 2025. É ele que financia editais da FINEP, subvenções econômicas para empresas, bolsas de pesquisa, infraestrutura de laboratórios e uma série de iniciativas que conectam ciência a inovação produtiva. Entender como esse fundo funciona é o primeiro passo para saber se sua empresa pode acessar parte desses recursos.
O que é o FNDCT?
O FNDCT é um fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil. Sua secretaria-executiva é a Financiadora de Estudos e Projetos, a FINEP, que opera na prática como o braço operacional do fundo, funcionando como uma espécie de BNDES voltado à ciência.
O fundo não tem estrutura física nem quadro de pessoal próprio. Toda a execução, desde a aprovação de projetos até os repasses financeiros, passa pela FINEP e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que implementam as chamadas e convênios de acordo com as diretrizes do Conselho Diretor do FNDCT.
Da ditadura aos fundos setoriais: como o FNDCT chegou até aqui
O FNDCT foi criado em 31 de julho de 1969, pelo Decreto-Lei nº 719, durante o regime militar. Na origem, todo o dinheiro vinha do Tesouro Nacional ou de empréstimos externos. O fundo funcionou com relativa robustez até o fim dos anos 1970, quando os recursos foram progressivamente cortados ao longo das décadas seguintes, praticamente esvaziando o instrumento até meados dos anos 1990.
A virada aconteceu no governo FHC, com a criação do primeiro fundo setorial: o CT-Petro, em 1999, dedicado a petróleo e gás natural. A lógica era simples e eficaz: vincular receitas de setores econômicos específicos ao financiamento de P&D naqueles mesmos setores. O modelo funcionou. Outros fundos setoriais foram criados nos anos seguintes, e o FNDCT voltou a crescer de forma consistente, tornando-se uma das principais fontes de investimento em ciência e tecnologia nos governos do PT, nos anos 2000.
De onde vem o dinheiro do FNDCT?
Os fundos setoriais: petróleo, energia, tecnologia da informação e muito mais
O coração financeiro do FNDCT são os fundos setoriais. Cada um tem uma fonte de arrecadação própria, vinculada a um setor da economia. Atualmente existem 16 fundos setoriais ativos, entre os principais:
- CT-Petro: 25% da parcela dos royalties de petróleo e gás que exceder 5% da produção
- CT-Info: contribuições sobre faturamento de empresas do setor de tecnologia da informação
- CT-Energia: contribuições de empresas concessionárias de energia elétrica sobre pesquisa e desenvolvimento
- CT-Agro: receitas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- CT-Saúde: parte da CIDE, com foco em biotecnologia e saúde
- CT-Infra: não tem arrecadação própria. Recebe 20% de tudo que é arrecadado pelos demais fundos setoriais (exceto CT-Amazônia e Inovar-Auto) e financia infraestrutura de laboratórios e universidades públicas
Além dos fundos setoriais, o FNDCT tem receitas próprias provenientes do retorno de empréstimos concedidos à FINEP ao longo dos anos, recursos do Tesouro Nacional e rendimentos de aplicações financeiras.
A CIDE como fonte transversal
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é uma das fontes mais relevantes do fundo. Ela incide sobre empresas que exploram ou remuneram tecnologia do exterior, como contratos de transferência de tecnologia e royalties pagos a grupos estrangeiros. Parte dessas receitas é carreada para o FNDCT, alimentando fundos como o CT-Verde Amarelo, o CT-Biotecnologia, o CT-Saúde e o CT-Agronegócio.
Para onde vai o dinheiro do FNDCT?
O que o FNDCT financia?
O FNDCT financia projetos de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação realizados por empresas, universidades, institutos de pesquisa e organizações sociais ligadas à ciência. Os recursos são distribuídos por meio de chamadas públicas gerenciadas pela FINEP e, em alguns casos, pelo CNPq, cobrindo dois grandes tipos de apoio:
Recursos não reembolsáveis (subvenção): o dinheiro vai para o projeto sem necessidade de devolução. Aplicável principalmente a projetos de pesquisa básica e aplicada, capacitação, infraestrutura e inovação em estágios iniciais.
Recursos reembolsáveis (crédito): financiamento com juros subsidiados para empresas que desenvolvem projetos de inovação. Funciona como um empréstimo de longo prazo com condições mais favoráveis que as do mercado.
Em 2025, o orçamento de R$ 14,7 bilhões foi dividido de forma equilibrada: 50% para ações não reembolsáveis e 50% para operações reembolsáveis.
Quem pode acessar os recursos?
| Perfil | Modalidade típica |
|---|---|
| Universidades e institutos públicos de pesquisa | Convênios não reembolsáveis (CT-Infra, chamadas temáticas) |
| Empresas de qualquer porte | Subvenção econômica e crédito reembolsável |
| Startups e empresas inovadoras | Subvenção econômica via chamadas específicas da FINEP |
| Organizações sociais de C,T&I | Convênios não reembolsáveis |
O acesso se dá principalmente por meio de chamadas públicas abertas pela FINEP. A empresa ou instituição apresenta um projeto, que é avaliado tecnicamente e, se aprovado, recebe os recursos conforme cronograma estabelecido no contrato.
O problema histórico do contingenciamento
Durante décadas, o FNDCT acumulou um problema grave: o governo federal bloqueava parte dos recursos do fundo para cumprir metas de superávit primário, prática conhecida como contingenciamento. Em 2020, por exemplo, o fundo tinha mais de R$ 6 bilhões autorizados em orçamento, mas cerca de R$ 5 bilhões foram bloqueados e não chegaram a financiar nenhum projeto de pesquisa ou inovação.
Esse mecanismo gerava uma distorção perversa: setores econômicos contribuíam compulsoriamente para os fundos setoriais, mas o dinheiro arrecadado era represado e desviado para cobrir as contas do governo, sem nenhuma relação com ciência ou tecnologia.
A LC 177/2021: o ponto de virada
A Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, representou uma mudança estrutural. A lei proibiu expressamente o contingenciamento dos recursos do FNDCT, vedando a alocação de valores do fundo em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. Também vedou qualquer limitação de empenho ou movimentação financeira sobre as despesas custeadas pelo fundo.
A aprovação foi disputada: o presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar dispositivos centrais da lei, mas o Congresso derrubou o veto em março de 2021. A partir de 2022, a proteção entrou em plena vigência, abrindo espaço para a expansão consistente que se viu nos anos seguintes.
O FNDCT em 2024 e 2025: recordes e perspectivas
Em dezembro de 2024, o Conselho Diretor do FNDCT confirmou a execução integral dos R$ 12,7 bilhões previstos para o ano, o que representou um recorde histórico. Para comparação, o orçamento executado em 2023 havia sido de R$ 10 bilhões. A evolução mostra o efeito direto da LC 177/2021 sobre a capacidade real de investimento do fundo.
Para 2025, a Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso elevou o orçamento do FNDCT para R$ 14,7 bilhões, um aumento de 16% sobre o ano anterior. O MCTI e a FINEP destacam que parte desse crescimento reflete a ausência de previsão de Desvinculação de Receitas da União (DRU) no orçamento inicial, embora a DRU tenha voltado a incidir sobre o fundo após sua renovação pelo Congresso no final de 2024.
O Portal da Transparência registrava, em março de 2026, um orçamento atualizado de R$ 17,6 bilhões para o FNDCT em 2025, com despesas empenhadas de R$ 5,5 bilhões e despesas pagas de R$ 3,1 bilhões, confirmando que o fundo segue como o maior instrumento federal de financiamento à ciência e tecnologia do país.
O que sua empresa precisa saber sobre o FNDCT
O FNDCT não é um benefício automático: ele exige que a empresa encontre uma chamada pública adequada ao seu projeto, monte uma proposta técnica e passe por processo de habilitação. Mas os recursos existem, estão crescendo e, desde 2022, têm proteção legal contra bloqueios.
Empresas que desenvolvem projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação, em qualquer setor, podem se qualificar para chamadas da FINEP financiadas pelo fundo. O ponto de partida é acompanhar o calendário de chamadas públicas no site da FINEP e verificar se o perfil do projeto se encaixa nas linhas disponíveis, sejam elas subvenção econômica, crédito com juro baixo ou convênio com universidades e institutos parceiros.
Entender a arquitetura do fundo, quem arrecada, como os fundos setoriais funcionam e quais são as modalidades de apoio, é o que distingue empresas que acessam esses recursos das que ficam de fora sem saber que poderiam ter participado.
