A dedutibilidade de royalties é um tema recorrente no contencioso tributário brasileiro, especialmente em um cenário em que ativos intangíveis ganham cada vez mais relevância econômica. Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) trouxe novos elementos para a análise ao admitir, sob determinadas condições, a dedução de royalties pagos a empresas do mesmo grupo econômico, mesmo sem vínculo societário direto.
Mais do que uma flexibilização, o entendimento reforça um movimento já observado na regulação tributária, a priorização da substância econômica sobre a forma jurídica.
O papel dos royalties na economia atual
Pagamentos de royalties estão associados ao uso de ativos intangíveis, como marcas, patentes, softwares e know-how. Esses ativos têm um peso crescente na geração de valor das empresas.
Dados de mercado indicam que mais de 80% do valor das empresas listadas em grandes bolsas internacionais está concentrado em ativos intangíveis. Esse cenário ajuda a explicar por que operações envolvendo royalties se tornaram mais frequentes e mais relevantes do ponto de vista tributário.
No Brasil, setores como tecnologia, franquias, indústria farmacêutica e bens de consumo são particularmente intensivos nesse tipo de estrutura.
O que foi analisado pelo Carf
O caso analisado envolvia uma empresa brasileira que realizava pagamentos de royalties a outra empresa do mesmo grupo econômico, porém sem participação societária direta.
A discussão girava em torno da possibilidade de dedução desses valores na apuração do IRPJ e da CSLL.
O entendimento do Carf foi no sentido de que a dedutibilidade pode ser aceita, desde que a operação seja consistente do ponto de vista econômico e devidamente comprovada.
Esse ponto é relevante, pois afasta uma análise puramente formal baseada na estrutura societária e desloca o foco para a efetividade da operação.
Quais critérios passaram a ser determinantes
A decisão reforça critérios que já vinham sendo utilizados pela fiscalização, mas que agora aparecem de forma mais consolidada na análise administrativa:
Substância econômica da operação
É necessário demonstrar que houve, de fato, cessão ou uso de ativo intangível relevante para o negócio, não sendo suficiente a existência de contrato formal.
Benefício econômico comprovável
A empresa deve evidenciar que o pagamento contribuiu para sua atividade, seja por ganho de eficiência, aumento de receita ou posicionamento competitivo.
Compatibilidade com valores de mercado
Os valores pagos devem seguir parâmetros alinhados às regras de preços de transferência, evitando distorções que possam indicar transferência artificial de lucros.
Ausência de estrutura artificial
Operações desenhadas apenas para fins fiscais tendem a ser desconsideradas, especialmente quando não há coerência operacional.
Relação com as novas regras de preços de transferência
A decisão do Carf ocorre em um contexto mais amplo de mudança regulatória. Com a Lei 14.596/23, o Brasil passou a alinhar suas regras de preços de transferência ao padrão da OCDE, adotando o princípio arm’s length.
Na prática, isso significa que transações entre empresas relacionadas, incluindo royalties, devem refletir condições equivalentes às praticadas entre partes independentes.
Esse alinhamento aumenta o nível de exigência técnica e documental, tornando mais relevante a análise econômica dessas operações.
Impacto no contencioso tributário
Esse movimento ocorre em paralelo às discussões e implementações da reforma tributária sobre consumo no Brasil.
A tendência de redução de distorções e maior foco em valor agregado já começa a aparecer na prática, ainda que de forma parcial e com efeitos assimétricos.
Empresas que não ajustarem seus modelos tendem a operar com menor eficiência nesse período de transição.
O que as empresas devem fazer agora
O tema de royalties e intangíveis está entre os mais relevantes no contencioso tributário brasileiro.
Estima-se que o contencioso tributário no país supere R$ 5 trilhões, e disputas envolvendo preços de transferência e dedução de despesas com intangíveis ocupam uma parcela relevante desse volume.
Além do valor principal, autuações podem incluir multas que variam de 75% a 150%, o que amplia o impacto financeiro para as empresas.
O que muda na prática para as empresas
A decisão não elimina riscos, mas redefine a forma como eles devem ser gerenciados.
Empresas passam a precisar de um nível maior de consistência na estruturação dessas operações, com foco em:
- Documentação detalhada dos contratos
- Evidências do uso efetivo do ativo intangível
- Estudos econômicos que sustentem os valores pagos
- Integração com políticas de preços de transferência
Na prática, royalties deixam de ser tratados apenas como uma despesa e passam a exigir uma abordagem mais estratégica.
Tendências de mercado e comportamento das empresas
Empresas com maior maturidade tributária já vêm adotando práticas mais estruturadas nesse tipo de operação, como:
- Centralização da propriedade intelectual em estruturas específicas
- Revisões periódicas de contratos e políticas de royalties
- Uso recorrente de benchmarking econômico
- Integração entre áreas fiscal, jurídica e financeira
Esse movimento está alinhado a uma tendência global de maior transparência e controle sobre operações intragrupo.
Risco fiscal e governança
Além do impacto tributário direto, a forma como royalties são estruturados pode afetar outros aspectos do negócio.
Entre eles:
- Exposição em auditorias e fiscalizações
- Impacto em processos de due diligence
- Influência no valuation em operações de M&A
- Pressões por maior transparência em grupos multinacionais
Isso amplia o tema para além da área fiscal, conectando-o à governança corporativa.
A decisão do Carf não encerra a discussão sobre a dedutibilidade de royalties, mas reforça uma mudança importante de abordagem. A análise passa a depender menos da estrutura societária e mais da consistência econômica da operação.
Para as empresas, o desafio deixa de ser apenas validar a possibilidade de dedução e passa a ser demonstrar, de forma robusta, que o pagamento está alinhado à realidade do negócio e às práticas de mercado.
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