A Lei do Bem, instituída pela Lei nº 11.196/2005, segue como um dos principais mecanismos de incentivo à inovação no Brasil, permitindo que empresas tributadas pelo lucro real reduzam IRPJ e CSLL a partir de investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
Apesar disso, dados do próprio Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação mostram que menos de 4 mil empresas utilizam o incentivo anualmente, um número baixo frente ao universo de companhias elegíveis no país. Parte dessa subutilização está associada à dificuldade de comprovação técnica dos dispêndios, especialmente no que diz respeito ao apontamento de horas das equipes envolvidas.
Por que o apontamento de horas é determinante na Lei do Bem
Os gastos com recursos humanos representam, em média, a maior parcela dos dispêndios em projetos de inovação. Em muitos casos, superam custos com materiais, softwares e terceiros.
Nesse cenário, o apontamento de horas deixa de ser um controle operacional e passa a ser um elemento central para:
- Comprovar a dedicação de equipes a atividades de P&D
- Segregar atividades elegíveis de rotinas operacionais
- Sustentar tecnicamente os valores declarados ao MCTI
Sem esse nível de detalhamento, a empresa tende a declarar apenas uma fração do investimento real em inovação, reduzindo o impacto do benefício fiscal.
Relação direta com o valor recuperado
A Lei do Bem permite deduções adicionais que podem chegar a até 60% dos dispêndios com inovação, podendo ser ampliadas em função de critérios como aumento de equipe dedicada à P&D.
Na prática, o apontamento de horas influencia diretamente a base de cálculo desse benefício.
Empresas com baixa maturidade no controle de horas frequentemente apresentam:
- Subaproveitamento do benefício fiscal, ao não registrar integralmente o esforço das equipes
- Maior exposição a questionamentos em caso de fiscalização
- Dificuldade em escalar o uso do incentivo ao longo dos anos
Por outro lado, organizações que estruturam esse processo conseguem aumentar a previsibilidade do retorno financeiro da inovação, integrando o incentivo à estratégia de investimento.
Onde as empresas perdem valor
A perda de eficiência no uso da Lei do Bem costuma ocorrer em três frentes principais.
A primeira é a informalidade no registro de horas, ainda comum em áreas técnicas que priorizam entregas e não possuem processos estruturados de documentação.
A segunda é a ausência de critérios claros para classificar atividades elegíveis, o que leva a registros genéricos ou desalinhados com os requisitos legais.
A terceira é a desconexão entre áreas técnicas, fiscais e financeiras, que impede a consolidação adequada das informações.
Esse conjunto de fatores reduz a capacidade da empresa de transformar esforço em inovação em benefício fiscal efetivo.
Lei do Bem: boas práticas orientadas a resultado
Empresas que conseguem extrair maior valor da Lei do Bem tratam o apontamento de horas como parte da governança de inovação, e não como uma obrigação acessória.
Isso envolve algumas práticas estruturantes.
A definição prévia dos projetos elegíveis, com base em critérios técnicos como risco tecnológico e avanço científico, evita retrabalho e inconsistências.
A categorização das atividades permite distinguir claramente o que é desenvolvimento experimental do que é operação rotineira.
A adoção de ferramentas digitais de apontamento, integradas a sistemas de gestão de projetos, aumenta a confiabilidade dos dados e reduz dependência de controles manuais.
O treinamento das equipes técnicas melhora a qualidade dos registros e reduz resistência ao processo.
Por fim, a integração com áreas fiscal e contábil garante que o esforço registrado seja corretamente traduzido em benefício financeiro.
Tendência de mercado: da conformidade à estratégia
Nos últimos anos, observa-se uma mudança no perfil das empresas que utilizam a Lei do Bem. O incentivo deixa de ser tratado apenas como uma oportunidade fiscal e passa a ser incorporado à lógica de gestão da inovação.
Esse movimento é impulsionado por dois fatores.
O primeiro é o aumento da fiscalização e da exigência de consistência técnica nos relatórios submetidos ao MCTI.
O segundo é a necessidade de maior eficiência no uso de capital, especialmente em contextos de restrição orçamentária, onde incentivos fiscais passam a ter papel relevante no funding da inovação.
Empresas mais maduras utilizam o apontamento de horas não apenas para fins fiscais, mas também para gerar indicadores de produtividade, alocação de recursos e retorno sobre investimento em P&D.
O apontamento de horas é um dos elementos mais sensíveis e, ao mesmo tempo, mais subestimados na utilização da Lei do Bem. Sua correta estruturação permite ampliar a base de dispêndios elegíveis, reduzir riscos regulatórios e aumentar o retorno financeiro dos investimentos em inovação.
Ao integrar esse processo à governança de inovação, a empresa transforma um requisito técnico em um instrumento de gestão, com impacto direto na competitividade e na eficiência do uso de recursos.
