As transações tributárias ganharam papel central na estratégia de recuperação de crédito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2025. Entre janeiro e setembro, o órgão recuperou R$ 44,9 bilhões em créditos inscritos em dívida ativa da União, um aumento de 4,4% em relação ao mesmo período de 2024. Mais da metade desse valor – cerca de 51% – veio diretamente de transações tributárias, firmadas tanto neste ano quanto em exercícios anteriores.
Para quem atua em tax, esse movimento não é apenas um dado de arrecadação: ele sinaliza uma consolidação da política de consensualidade, com efeitos diretos sobre o contencioso, a gestão de caixa e a estratégia de regularização de passivos das empresas.
O que explicam os R$ 44,9 bilhões recuperados pela PGFN
De acordo com dados oficiais, o resultado acumulado até setembro de 2025 mantém a PGFN em patamar de recuperação anual acima de R$ 40 bilhões, com tendência de superar os R$ 61 bilhões recuperados em todo o ano de 2024.
Alguns pontos se destacam:
- R$ 44,9 bilhões recuperados entre janeiro e setembro de 2025;
- 51% do montante associado a transações tributárias;
- 329,7 mil acordos celebrados apenas no 3º trimestre, 65,71% acima do volume do mesmo período de 2024;
- Crescimento sustentado pelo Programa de Transação Integral (PTI) e pela expansão de editais voltados a teses jurídicas específicas.
Esse conjunto mostra que a transação tributária deixou de ser ferramenta pontual para se tornar uma política estruturante da cobrança da dívida ativa.
O papel das transações tributárias e do Programa de Transação Integral (PTI)
A transação tributária, regulamentada pela Lei nº 13.988/2020, consolidou-se como mecanismo para ajustar a cobrança ao perfil do devedor, com descontos calibrados e prazos mais adequados, reduzindo a litigiosidade e antecipando receitas para a União.
Em 2025, a PGFN intensificou o uso de:
- Editais de transação de teses jurídicas, abordando temas como preço de transferência (PRL), conceito de “praça” para fins de IPI e outras controvérsias relevantes;
- Modalidades voltadas a créditos de alto impacto econômico, por meio do PTI, com negociações direcionadas a contribuintes com maior capacidade de pagamento;
- Transações específicas para segmentos, como produtores rurais e pequenos contribuintes, conectadas a programas como o Desenrola Rural.
Ao mesmo tempo, houve investimento consistente em:
- qualificação da cobrança administrativa;
- customização das formas de cobrança por tipo de devedor;
- uso intensivo de tecnologia, cruzamento de dados e combate a fraudes;
- defesa jurídica unificada em teses estratégicas no Carf e no Judiciário.
Para o profissional de tax, isso significa um ambiente em que a negociação com a PGFN tende a ser mais segmentada, data-driven e conectada ao risco efetivo do crédito.
Impactos práticos para empresas e profissionais de Tax
Os números da PGFN não afetam apenas o balanço público; eles criam novos incentivos e pressões para a gestão tributária corporativa.
Alguns efeitos práticos:
- Regularização mais estratégica da dívida ativa
Com a ampliação das transações, empresas ganham alternativas para recompor compliance fiscal, destravar certidões e reduzir risco de bloqueios, com condições que podem ser mais aderentes ao fluxo de caixa do negócio.
- Redução do contencioso de longo prazo
Transações em teses estruturantes diminuem o estoque de processos que poderiam se arrastar por anos, trazendo mais previsibilidade para provisões contábeis e planejamento tributário de médio prazo.
- Atenção redobrada aos editais e prazos
A publicação frequente de editais com janelas específicas de adesão exige monitoramento contínuo por parte das equipes de tax, sob risco de perder oportunidades relevantes de negociação.
- Integração entre jurídico, fiscal e financeiro
A decisão de aderir ou não a uma transação passa por análise conjunta de risco jurídico, custo financeiro, impacto em caixa e estratégia de longo prazo, o que fortalece o papel do tax como área estratégica dentro da empresa.
Pontos de atenção para quem atua em tax
Diante do cenário de recuperação de R$ 44,9 bilhões impulsionada por transações tributárias, alguns cuidados tendem a ganhar espaço na agenda dos profissionais da área:
- Mapear com precisão a carteira de débitos inscritos em dívida ativa, identificando aqueles com maior potencial de aderirem a transações em curso ou futuras.
- Avaliar a aderência a cada edital, considerando critérios de capacidade de pagamento, grau de risco do litígio e efeitos nas demonstrações financeiras.
- Rever políticas internas de contingenciamento e provisão, incorporando o histórico de acordos e o comportamento recente da PGFN.
- Acompanhar a evolução do PTI e dos projetos de uso de inteligência artificial pela PGFN, que tendem a deixar a cobrança mais seletiva e voltada a devedores com maior capacidade econômica.
Em síntese, o avanço das transações tributárias e os R$ 44,9 bilhões recuperados pela PGFN em 2025 reforçam um movimento claro: a cobrança da dívida ativa está cada vez mais ancorada em mecanismos de negociação estruturada, e a forma como empresas e profissionais de tax respondem a esse ambiente pode fazer diferença direta na saúde financeira e no nível de exposição ao risco fiscal.
