A Receita Federal publicou norma que regulamenta o acesso ao fundo de compensação de benefícios fiscais de ICMS, medida que impacta diretamente empresas que utilizam incentivos concedidos pelos estados. A iniciativa se insere em um movimento mais amplo de padronização das informações fiscais e de fortalecimento do controle sobre a utilização desses benefícios, especialmente após avanços institucionais relacionados à convalidação e à transparência dos incentivos de ICMS.
O que é o fundo de compensação de benefícios fiscais de ICMS
O fundo de compensação de benefícios fiscais de ICMS foi estruturado como um mecanismo para mitigar perdas arrecadatórias e reduzir distorções concorrenciais decorrentes da concessão de incentivos estaduais. Seu objetivo é permitir que os benefícios sejam acompanhados de forma organizada e rastreável, contribuindo para maior equilíbrio federativo. Estimativas consolidadas por órgãos estaduais indicam que as renúncias de ICMS representam dezenas de bilhões de reais por ano, o que reforça a relevância econômica do tema e o interesse da União em acompanhar esses valores com maior precisão.
O que muda com a regulamentação da Receita Federal
A norma publicada pela Receita Federal define critérios objetivos para o acesso às informações do fundo, além de procedimentos para o monitoramento dos valores associados aos benefícios fiscais. Como praticamente todos os estados brasileiros utilizam algum tipo de incentivo de ICMS, especialmente para atração de investimentos industriais, logísticos e do agronegócio, a regulamentação tem alcance nacional e amplia a visibilidade federal sobre práticas historicamente concentradas na esfera estadual.
Impactos para empresas que utilizam benefícios de ICMS
Para as empresas, a regulamentação reforça a importância da organização documental e do alinhamento entre a escrituração fiscal estadual e federal. A Receita Federal tem ampliado o uso de cruzamento eletrônico de dados, integrando informações de diferentes bases, o que reduz inconsistências e aumenta a previsibilidade das fiscalizações. Grupos que operam em múltiplos estados ou que dependem de incentivos fiscais para sua estrutura de custos tendem a sentir de forma mais direta os efeitos dessa maior integração de dados.
Relação com a convalidação e a transparência dos incentivos
A regulamentação do acesso ao fundo dialoga com o marco estabelecido pela Lei Complementar nº 160/2017 e pelos convênios do Confaz, que trataram da convalidação e da divulgação dos benefícios fiscais de ICMS. Embora a norma da Receita Federal não altere a validade dos incentivos concedidos, ela sinaliza uma mudança relevante na forma como esses benefícios passam a ser observados no âmbito federal, com reflexos em compliance, governança tributária e planejamento fiscal.
