Em dezembro de 2025, a Receita Federal anunciou o Programa Aproxime, uma iniciativa nacional de atendimento proativo voltada ao fortalecimento da conformidade tributária e à melhoria da relação entre o Fisco e os contribuintes. O programa parte de uma premissa clara, reduzir inconsistências e litígios por meio de orientação antecipada, comunicação estruturada e acompanhamento mais próximo, antes que divergências se transformem em autuações ou contencioso.
O lançamento ocorre em um contexto conhecido pelas empresas brasileiras. O país figura historicamente entre os que apresentam maior custo de conformidade tributária, com milhares de horas anuais dedicadas ao cumprimento de obrigações, além de um estoque de contencioso tributário que supera trilhões de reais, segundo dados recorrentes de órgãos como CNJ e Tesouro Nacional. Nesse cenário, iniciativas que priorizam prevenção e previsibilidade ganham relevância prática.
O que é o Programa Aproxime
O Aproxime é definido pela Receita Federal como um programa de proatividade no atendimento, no qual o contato com o contribuinte deixa de ser exclusivamente reativo. A proposta é antecipar orientações, alertas e ajustes, a partir de informações já disponíveis nos sistemas da administração tributária.
Com o avanço da digitalização fiscal, a Receita passou a operar com um volume crescente de dados oriundos de obrigações acessórias eletrônicas, como DCTFWeb, EFD-Reinf, eSocial e e-Financeira. Esse ambiente ampliou a capacidade de identificar inconsistências de forma quase imediata, o que sustenta um modelo baseado em orientação preventiva, em vez de atuação exclusivamente sancionatória.
Relação com o Programa Sintonia e o PLP 125
A adesão ao Aproxime é opcional, mas ocorre por convite, realizado pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Os critérios de seleção consideram o perfil do contribuinte e a capacidade operacional de cada região.
Uma vez incluída, a empresa passa a contar com:
- comunicação direcionada e mais frequente,
- orientação preventiva sobre possíveis inconsistências,
- acompanhamento contínuo da situação fiscal,
- definição de canais de interlocução mais claros.
É importante destacar que as orientações prestadas no âmbito do Aproxime têm caráter administrativo e procedimental, não substituindo instrumentos formais previstos na legislação, como consultas tributárias com efeito vinculante.
Como funciona a participação no Programa Aproxime
O Aproxime dialoga diretamente com a lógica já introduzida pelo Programa Sintonia, que classifica contribuintes com base em critérios como regularidade cadastral, consistência das informações prestadas e histórico de cumprimento das obrigações. Contribuintes com melhor classificação tendem a ser priorizados em modelos de relacionamento cooperativo.
Além disso, a Receita Federal indicou alinhamento do programa com o PLP 125, que trata de benefícios para contribuintes de alta conformidade. Entre os pontos discutidos no projeto estão prazos para autorregularização antes de autuações, redução de multas e juros em determinadas situações e incentivos tributários condicionados à manutenção de bom histórico fiscal. Embora a aplicação prática dependa da consolidação do marco legal, o Aproxime sinaliza a direção institucional dessa política.
Um movimento alinhado a práticas internacionais
Modelos semelhantes já são adotados por administrações tributárias de países como Reino Unido, Austrália e Holanda, onde programas de cooperative compliance buscam reduzir litígios, aumentar previsibilidade e concentrar esforços de fiscalização em casos de maior risco. Estudos da OCDE indicam que essas abordagens tendem a diminuir custos administrativos tanto para o Estado quanto para os contribuintes, ao priorizar prevenção e transparência.
Nesse sentido, o Aproxime posiciona o Brasil dentro de uma tendência internacional de modernização da relação Fisco-contribuinte, baseada em dados, segmentação e diálogo estruturado.
Como empresas podem se preparar desde já
Independentemente de convite formal, algumas práticas tornam as empresas mais preparadas para um ambiente de atendimento proativo:
- melhoria contínua da qualidade dos dados fiscais e contábeis,
- redução de retificações recorrentes de obrigações acessórias,
- organização de documentação e racional das decisões tributárias,
- definição clara de responsáveis e prazos para resposta a comunicações da Receita,
- monitoramento de indicadores simples, como pendências fiscais frequentes e tempo médio de regularização.
Essas medidas reduzem ruídos, aumentam previsibilidade e fortalecem a governança fiscal no médio prazo.
O que o Programa Aproxime sinaliza para o futuro
O Aproxime não elimina obrigações nem riscos fiscais, mas indica uma mudança relevante na forma como a Receita Federal pretende se relacionar com os contribuintes. A conformidade passa a ser tratada como um processo contínuo, sustentado por dados, comunicação e acompanhamento, e não apenas como resposta a eventos pontuais.
Para empresas, especialmente as de médio e grande porte, o programa reforça a importância de consistência, organização e transparência como elementos centrais da relação com o Fisco.
