A Receita Federal do Brasil anunciou em 27 de novembro de 2025 a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT), sistema desenvolvido em parceria com o Serpro para modernizar os processos de gestão tributária e registro empresarial em todo o país. O MAT entra em plena operação nacional em 1º de dezembro de 2025, marcando uma mudança relevante na forma como o CNPJ e o enquadramento tributário serão administrados.
Inserido na agenda da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), o módulo busca aumentar a integração de dados, a eficiência operacional e a segurança das informações que alimentam o cadastro empresarial brasileiro e os sistemas tributários federais. O anúncio ocorre em um contexto de expansão constante do ambiente de negócios brasileiro: o país registra cerca de 4,1 milhões de novas empresas por ano, segundo o Mapa de Empresas. A plataforma que sustenta esse ecossistema, a REDESIM, já integra mais de 5.400 municípios, o que representa aproximadamente 96% da população brasileira. A adoção do MAT amplia essa integração ao nível tributário federal, fortalecendo a padronização e a consistência das informações utilizadas pela Administração Tributária.
O que é o Módulo Administração Tributária (MAT)
O Módulo Administração Tributária é uma nova plataforma integrada à REDESIM e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), responsável por validar, consolidar e registrar informações cadastrais e tributárias das empresas, com maior integração entre estados, municípios e sistemas federais. O módulo passa a centralizar o processo de inscrição, alterações e consultas, com foco em dados estruturados, automação e interoperabilidade.
Na prática, o MAT se torna o ambiente em que a Receita Federal valida, consolida e registra as informações cadastrais e tributárias da pessoa jurídica, com maior padronização de dados e comunicação mais direta com outros entes e sistemas, como estados, municípios e futuros tributos sobre o consumo (IBS e CBS).
Principais mudanças na inscrição do CNPJ e abertura de empresas
A partir da entrada em produção do MAT, o fluxo de abertura de empresas passa por ajustes que impactam diretamente a rotina de profissionais de Tax, contabilidade e áreas societárias:
- Geração do CNPJ somente após o registro na Junta Comercial
No evento de inscrição de matriz (Evento 101), o CNPJ será gerado apenas depois do registro do ato constitutivo na Junta Comercial e do acesso ao MAT pelo responsável, que deverá preencher, assinar e transmitir a solicitação no novo módulo. Filiais, alterações e baixas seguem com fluxos já conhecidos.
- Prazo de 90 dias para concluir o processo no MAT
Após o registro do ato constitutivo, o empreendedor terá até 90 dias para finalizar as informações no MAT. Se o prazo não for observado, a solicitação poderá ser cancelada e a viabilidade vencida, exigindo reinício do procedimento.
- Novos marcos temporais do CNPJ
Passam a coexistir duas datas relevantes: a data de constituição (registro na Junta Comercial) e a data de inscrição no CNPJ (entrada do cadastro na base da Receita). Essa separação tende a refletir de forma mais clara os momentos jurídico e tributário da empresa, o que impacta análises de compliance, contabilização de prazos e enquadramentos.
- Janela de indisponibilidade para implantação
Para viabilizar a migração, a Receita Federal programou a parada de sistemas relacionados ao CNPJ, MEI, Inova Simples e atualizações da REDESIM entre 28/11/2025, às 21h, e 01/12/2025, às 7h, o que exige planejamento prévio de demandas urgentes de abertura.
Integração com o Simples Nacional e com a Reforma Tributária
Uma das mudanças mais relevantes para a área tributária é a integração entre o MAT e o Simples Nacional. A opção pelo regime passará a ser realizada simultaneamente à inscrição no CNPJ, diretamente no módulo, com a data de início dos efeitos vinculada à data de inscrição no cadastro da Receita, e não mais à data do registro do ato constitutivo.
Caso a opção seja indeferida, o contribuinte terá 30 dias para regularizar pendências ou apresentar impugnação, o que reforça a importância de uma análise prévia cuidadosa de CNAEs impeditivos ou com restrições ao Simples.
O projeto prevê que, em etapa futura, o MAT também seja utilizado para escolha dos regimes do IBS e da CBS, conectando a abertura de empresas à arquitetura da Reforma Tributária sobre o Consumo e criando um ambiente de cadastro mais alinhado às novas bases de incidência tributária.
Impactos para profissionais de Tax e contabilidade
Para quem atua em Tax, o MAT traz impactos tanto procedimentais quanto estratégicos:
- Maior responsabilidade na qualificação do cadastro
A necessidade de vincular a inscrição no CNPJ ao regime tributário desde o início aumenta a importância de uma análise antecipada de CNAEs permitidos, ambíguos ou impeditivos ao Simples Nacional e, futuramente, a outros regimes, reduzindo risco de indeferimentos e retrabalho.
- Assinatura e validação do profissional de contabilidade
Em situações em que a assinatura de contador for obrigatória, o novo fluxo exige a participação ativa do profissional de contabilidade, que deverá assinar digitalmente no MAT utilizando conta gov.br nos níveis Prata ou Ouro. Isso reforça o papel técnico do contador na qualificação do cadastro e no controle do uso do seu CRC perante o Fisco.
- Integração maior entre equipes societárias e fiscais
Como o CNPJ dependerá da conclusão do processo no MAT, a coordenação entre times de societário, contabilidade e fiscal se torna ainda mais relevante para garantir que atos constitutivos, viabilidades, enquadramento tributário e registros em sistemas federais estejam alinhados em prazo e conteúdo.
Pontos de atenção e próximos passos para a área de Tax
Diante da implementação do Módulo Administração Tributária, algumas ações podem apoiar uma transição mais organizada na rotina das equipes:
- revisar checklists de abertura e regularização de empresas, incorporando as etapas específicas do MAT e os novos prazos;
- mapear clientes com previsão de constituição de novas pessoas jurídicas ou reestruturações societárias próximas de dezembro de 2025, ajustando cronogramas em função da janela de indisponibilidade e dos novos fluxos;
- atualizar procedimentos internos para análise de CNAEs e enquadramentos no Simples Nacional já na fase de planejamento da estrutura jurídica;
- reforçar orientações a clientes sobre a necessidade de conta gov.br com nível adequado e sobre o papel do profissional de contabilidade no processo de inscrição;
- acompanhar manuais, perguntas frequentes e eventuais ajustes normativos divulgados pela Receita Federal, Juntas Comerciais, DREI e Conselho Federal de Contabilidade, à medida que o MAT evoluir.
Com o MAT em operação, a abertura de empresas passa a depender de um fluxo mais integrado entre cadastro e tributação, o que tende a exigir maior organização da área de Tax desde a fase de planejamento do negócio, mas também abre espaço para processos mais padronizados e aderentes à nova realidade da Reforma Tributária sobre o consumo.
