Na terça-feira, 30 de setembro de 2025, o Plenário do Senado vota o PLP 108/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária iniciada pela Emenda Constitucional 132/2023. A proposta é decisiva porque define como funcionarão os novos tributos sobre consumo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — além de trazer regras para a transição do sistema atual, a distribuição da arrecadação entre os entes federativos e mecanismos de compensação para estados e municípios que perderem receita.
A Emenda Constitucional aprovada em 2023 redesenhou o sistema de tributação sobre consumo, mas deixou para leis complementares o detalhamento das novas regras. O PLP 108/2024 é a peça central dessa regulamentação. Ele define como será a cobrança do IBS e da CBS, quais serão os critérios de distribuição da arrecadação entre União, estados e municípios e como se dará a transição dos créditos de ICMS acumulados pelas empresas.
Outro ponto fundamental é a criação do Comitê Gestor do IBS, órgão que ficará responsável por administrar e fiscalizar o imposto em conjunto com os entes federativos. O texto também trata do processo administrativo tributário, de regras para o ITCMD — imposto sobre doações e heranças — e de medidas modernas, como o split payment no comércio eletrônico e a possibilidade de cashback para famílias de baixa renda.
Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto recebeu 517 emendas, o que mostra o peso político e econômico do tema. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou cerca de 150 sugestões no substitutivo que será votado em plenário.
Entre os pontos mais debatidos estão a fórmula de distribuição do IBS entre estados e municípios, a compensação financeira para os entes que terão queda de arrecadação, a forma de migração dos créditos de ICMS, as competências do Comitê Gestor e as regras de fiscalização do novo sistema. Também chamam atenção os dispositivos sobre split payment, que busca reduzir sonegação no e-commerce, e o cashback, que pretende devolver parte do imposto pago a famílias de baixa renda.
A regulamentação deve alterar a repartição de receitas entre União, estados e municípios. Para evitar desequilíbrios fiscais, o projeto cria mecanismos de seguro-receita, com compensações previstas até 2096 para os entes que perderem arrecadação durante a transição. A gestão compartilhada via Comitê Gestor também é apontada como avanço para dar mais transparência e eficiência.
Para as empresas, a expectativa é de simplificação tributária com regras unificadas para todo o país. Por outro lado, será necessário adaptar sistemas fiscais e contábeis para se adequar ao novo modelo e entender como funcionará a utilização ou compensação dos créditos de ICMS acumulados.
Já os consumidores podem sentir mudanças nos preços finais, conforme o ajuste das alíquotas no novo sistema. A medida de cashback, se mantida no texto final, tende a beneficiar as famílias de menor renda, tornando o sistema mais progressivo.
Se aprovado pelo Plenário do Senado, o PLP 108/2024 retornará à Câmara dos Deputados para nova análise, já que sofreu alterações no Senado. Depois disso, a regulamentação dependerá de decretos e normas infralegais para definir detalhes operacionais e cronogramas de implementação, que devem ocorrer de forma gradual.
Especialistas apontam que o acompanhamento das próximas etapas será crucial para que estados, municípios, empresas e cidadãos compreendam o impacto das novas regras e possam se adaptar com segurança jurídica.
A votação do PLP 108/2024 representa um marco importante para a consolidação da reforma tributária brasileira. Mais do que simplificar impostos, a regulamentação estabelece as bases para um sistema de consumo mais transparente, padronizado e capaz de reduzir distorções entre regiões. Seus desdobramentos, no entanto, ainda dependem de negociações políticas, ajustes técnicos e da capacidade de implementação pelos entes federativos e empresas.
Com a decisão do Senado, o Brasil dá mais um passo para modernizar seu sistema tributário e aproximá-lo das melhores práticas internacionais — um avanço que pode trazer mais previsibilidade para negócios e competitividade para a economia nacional.
