A DIRBI é a sigla para Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Na prática, trata-se de uma obrigação acessória criada para que empresas informem, de forma estruturada, quais benefícios fiscais federais estão utilizando e qual é o valor associado a esses incentivos. A Receita Federal posiciona a DIRBI como um instrumento de governança e transparência sobre renúncias e benefícios, o que muda o dia a dia da gestão tributária porque amplia o nível de rastreabilidade, cria rotinas recorrentes e aumenta o risco de autuação por inconsistência cadastral ou informacional.
A base normativa é relevante para entender por que a DIRBI “pegou”. Ela foi criada pela MP 1.227/2024, passou a valer desde 4 de junho de 2024 e, segundo a Receita Federal, a exigência foi incluída na Lei 14.973/2024, mantendo a obrigação em vigor. Os detalhes operacionais estão na Instrução Normativa RFB 2.198/2024.
Por que a DIRBI foi criada
O ponto central é que benefícios fiscais, renúncias e imunidades reduzem a arrecadação e, por isso, estão cada vez mais no centro de discussões de política fiscal e de fiscalização. A DIRBI funciona como um cadastro declaratório padronizado que permite à Receita Federal consolidar informações e cruzar dados com escriturações e apurações, especialmente quando a empresa utiliza créditos, reduções, alíquotas diferenciadas ou regimes incentivados ligados a tributos federais.
Quem é obrigado a entregar a DIRBI
De acordo com a Receita Federal, estão obrigadas (conforme a IN RFB 2.198/2024):
- Pessoas jurídicas de direito privado em geral, exceto as optantes do Simples Nacional.
- Pessoas jurídicas equiparadas e isentas.
- Consórcios que realizam negócios em nome próprio.
Esse ponto costuma gerar surpresa em empresas médias e pequenas fora do Simples, porque a obrigação não é “só para grandes contribuintes”. Se a empresa usufrui de benefício listado no anexo aplicável, ela entra no radar da obrigação.
Quais benefícios precisam ser informados
A Receita Federal orienta que a lista de benefícios está no Anexo Único da IN RFB 2.198/2024 e recomenda consultar sempre o anexo, pois ele pode mudar com frequência.
Aqui entra uma atualização importante para quem está começando a pesquisar agora: em 15/12/2025, a Receita Federal divulgou que publicou a IN RFB 2.294/2025, ampliando para 173 o número de benefícios que devem ser informados na DIRBI, substituindo o anexo anterior.
Prazos e periodicidade, o que muda na rotina
A lógica de entrega é recorrente e exige disciplina de calendário. A Receita Federal explica que, para períodos mais recentes, a regra geral é entregar até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração.
Mesmo que sua empresa “não use benefício todo mês”, o impacto prático é que a área fiscal precisa manter um processo de verificação mensal, com governança para identificar uso do incentivo, classificar corretamente no anexo vigente e consolidar valores.
Como entregar a DIRBI, visão operacional (sem tecnicismo excessivo)
A Receita Federal indica que a DIRBI está disponível no Portal de Serviços Digitais, com um fluxo que leva ao Sisen (Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais). Também existe alternativa para envio em lote, algo comum em escritórios contábeis e grupos empresariais com múltiplos CNPJs.
Na gestão tributária, isso normalmente se traduz em três frentes:
- Cadastro e parametrização: garantir que o responsável tenha acesso correto no e-CAC e que o fluxo interno de aprovações funcione.
- Mapeamento de benefícios: relacionar produtos, operações e regimes a itens do anexo vigente.
- Conciliação: bater DIRBI com apuração, ECF, EFD-Contribuições, PER/DCOMP e demais rotinas, para reduzir risco de divergência.
Penalidades e risco de conformidade
A Receita Federal informa que a pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIRBI ou apresentá-la em atraso está sujeita à multa prevista no art. 7º da IN RFB 2.198/2024.
Para a gestão tributária, o ponto não é apenas a multa em si, mas o efeito colateral: declarações em atraso, retificações frequentes e inconsistências de classificação tendem a aumentar o volume de exigências e o custo de conformidade.
Impactos por porte de empresa
Micro e pequenas fora do Simples (Lucro Presumido ou Real)
Geralmente sentem mais o peso de processo, porque a equipe é enxuta. O ganho está em criar uma rotina simples de checagem: “houve uso de benefício do anexo no período?”, com responsável e evidências.
Médias empresas
Normalmente têm mais incentivos espalhados (setoriais, regionais, regimes especiais), o que pede padronização. Aqui, a DIRBI vira um projeto de governança, com matriz de benefícios por operação, centro de custo e tributo.
Grandes grupos
O desafio costuma ser escala, filiais, múltiplos sistemas e consistência de critérios. O envio em lote ajuda, mas só funciona bem quando existe catálogo de benefícios e conciliações automatizadas.
Checklist rápido para quem está começando
- Verifique se a empresa é Simples Nacional (se for, a regra geral é não entregar).
- Confirme se existe benefício fiscal federal aplicado no período e se ele está no anexo vigente.
- Organize um calendário com a regra do dia 20 do segundo mês seguinte.
- Estruture conciliação entre a DIRBI e as rotinas de apuração, para reduzir retrabalho e risco de inconsistência.
