A Lei do Bem é muito mais do que um incentivo isolado: quando bem utilizada, ela se torna um pilar do planejamento tributário, permitindo que a empresa reduza carga fiscal, organize melhor seus projetos de inovação e aumente competitividade com base em ganhos recorrentes. A seguir, veja como integrar a Lei do Bem de forma estratégica ao planejamento tributário, quais cuidados ter e por onde começar.
O que é a Lei do Bem? Uma forma de transformar despesas de inovação em economia tributária
A Lei do Bem funciona como um mecanismo de estímulo para que empresas ampliem seus investimentos em inovação tecnológica e, ao mesmo tempo, reduzam o valor devido de IRPJ e CSLL. Em vez de uma definição apenas jurídica, é importante entender sua lógica prática: a possibilidade de converter parte das despesas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em economia tributária direta, desde que as atividades estejam estruturadas, documentadas e alinhadas com os critérios da Receita Federal.
Prevista na Lei nº 11.196/2005, a medida permite uma dedução adicional sobre os gastos elegíveis em P&D, gerando redução da base tributável e impactando positivamente o fluxo de caixa. Além disso, empresas podem aplicar regras de depreciação e amortização acelerada para ativos utilizados em projetos de inovação, o que aumenta a viabilidade de investimentos tecnológicos ao longo do exercício.
Entender a Lei do Bem dessa forma, como um instrumento que ajusta o esforço de inovação ao planejamento tributário, facilita a identificação dos projetos com potencial de benefício e mostra quais áreas precisam atuar juntas para que o incentivo seja aproveitado sem retrabalhos ou riscos de inconsistência.
Pré-requisitos: quando a Lei do Bem pode entrar no planejamento tributário
Antes de incluir o incentivo no planejamento tributário anual ou plurianual, a empresa precisa verificar alguns pontos:
- Regime de tributação: o benefício é exclusivo para empresas no Lucro Real.
- Lucro fiscal: a empresa deve apresentar lucro tributável no período.
- Investimentos em PD&I estruturados: projetos com escopo claro, etapas definidas e documentação técnica.
- Governança e registros confiáveis: segregação de despesas, rastreabilidade e comprovação técnica do caráter inovador.
Esse conjunto de requisitos permite ao time fiscal avaliar o potencial econômico da Lei do Bem já no planejamento anual, projetando impacto tributário com maior precisão.
Onde a Lei do Bem entra no planejamento tributário da empresa
- Projeção de resultados e cenários fiscais
Ao construir o orçamento, a empresa pode simular o impacto das despesas de P&D no Lucro Real e comparar cenários com diferentes níveis de investimento. Isso ajuda na tomada de decisão e no alinhamento entre inovação, finanças e estratégia.
- Organização da estrutura de custos
Segregar e acompanhar despesas elegíveis ao longo do ano evita perdas de benefício e facilita o cálculo final. Contabilidade, controladoria e áreas técnicas precisam atuar com processos bem definidos.
- Estratégia de investimento em inovação
Com o incentivo mapeado no planejamento, é possível direcionar parte da economia fiscal para novos projetos, acelerar digitalização e priorizar iniciativas que tragam retorno econômico aliado ao retorno tributário.
Passos práticos para encaixar a Lei do Bem no planejamento tributário
- Mapear projetos de inovação já existentes
Identificar iniciativas tecnológicas permite estimar o potencial de benefício e organizar gastos de forma adequada.
- Criar um fluxo anual integrado
Da ideia ao benefício fiscal, é necessário um fluxo que envolva documentação, classificação de despesas e entrega do formulário anual ao MCTI.
- Formalizar políticas internas
Definir responsabilidades entre times fiscais, técnicos e de controladoria fortalece a governança e reduz riscos de questionamentos.
Erros comuns ao incluir a Lei do Bem no planejamento tributário
- Tratar o incentivo como algo de última hora.
- Falta de alinhamento entre área técnica e fiscal.
- Documentação incompleta ou pouco detalhada.
- Falta de monitoramento de mudanças nas regras da Receita.
Evitar esses pontos aumenta a segurança do aproveitamento e melhora o resultado tributário.
Como começar a usar a Lei do Bem de forma estratégica
Para quem ainda não integra o incentivo ao planejamento tributário, é possível iniciar com:
- Diagnóstico do potencial de inovação.
- Pilotagem em poucos projetos.
- Criação de um calendário anual de gestão de inovação incentivada.
- Apoio especializado para estruturação técnica e fiscal.
Quando estruturada de forma contínua, a Lei do Bem passa a funcionar como uma ferramenta de eficiência tributária e incentivo à inovação, fortalecendo a competitividade da empresa.
