O Imposto Seletivo é uma das peças centrais da Reforma Tributária do Consumo e vai incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, bens minerais e apostas.
Enquanto o texto da regulamentação avança em Brasília, o Ministério da Fazenda começou a abrir a caixa de ferramentas usada para calibrar as alíquotas e sinalizou o uso de um simulador de cargas para apoiar as decisões.
Para quem atua em Tax, entender esses critérios ajuda a antecipar efeitos sobre preço, demanda e risco de migração para o mercado informal, além de orientar análises internas de cenários para clientes ou grupos econômicos expostos a esses setores.
O que é o Imposto Seletivo dentro da Reforma Tributária
O novo Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal de caráter extrafiscal previsto na Emenda Constitucional 132/2023, pensado para substituir a lógica atual de seletividade do IPI e de parte do ICMS. A diferença é que, em vez de olhar para “essencialidade”, o IS passa a focar em bens e serviços com impacto negativo à saúde e ao meio ambiente, reforçando o papel regulatório da tributação.
Na prática, o Imposto Seletivo vai coexistir com IBS e CBS, incidindo de forma específica sobre uma cesta restrita de produtos, com regras próprias de incidência e sem geração de créditos, o que eleva a atenção necessária ao desenho de preços e margens durante a transição da Reforma Tributária.
Critérios da Fazenda para definir as alíquotas do Imposto Seletivo
Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o diretor de Programas da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Rodrigo Orair, detalhou os parâmetros que o Ministério da Fazenda está utilizando para propor as alíquotas do Imposto Seletivo. Segundo ele, a equipe econômica criou um simulador que combina dados de mercado, informações setoriais e evidências da área de saúde.
De acordo com a Fazenda, os principais critérios considerados são:
- Carga tributária atual dos produtos
O ponto de partida é a carga efetiva hoje (IPI, PIS/Cofins, ICMS e contribuições específicas), permitindo comparar o antes e depois da Reforma e calibrar as alíquotas do IS para evitar distorções abruptas no curto prazo. - Reação do consumo à tributação (elasticidade)
A equipe avalia como o consumo responde a variações de preço. Setores com demanda mais sensível à tributação podem ter desenho de alíquotas diferente, justamente para que o Imposto Seletivo cumpra o papel regulatório sem gerar queda excessiva de receita ou migração imediata para produtos substitutos. - Resposta do mercado ilícito ao aumento da carga
Um dos pontos centrais é mensurar o risco de estímulo ao contrabando e à informalidade, principalmente em segmentos como cigarros e bebidas alcoólicas. A lógica é calibrar o imposto para desincentivar o consumo, mas sem abrir espaço para um avanço significativo do mercado ilegal. - Informações enviadas pelos setores econômicos
As contribuições das empresas e entidades setoriais também entram no simulador, com dados de custos, margens, mix de produtos e projeções. A ideia é capturar a visão de quem está na ponta e entender como diferentes cenários de alíquota afetam competitividade, emprego e investimentos. - Percepções e evidências da área da saúde
A Fazenda afirma que leva em conta estudos e recomendações de instituições ligadas à saúde pública, principalmente em relação a consumo abusivo, doenças associadas e custo para o sistema de saúde. Essa camada reforça o caráter extrafiscal do Imposto Seletivo, conectado à agenda de políticas públicas.
Esse conjunto de variáveis alimenta o simulador e gera cenários alternativos de alíquotas, com impactos projetados em arrecadação, consumo, mercado ilícito e saúde pública, que ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional no projeto de lei complementar do IS.
Como funciona o simulador de cargas usado pela equipe econômica
Embora os detalhes técnicos do simulador não tenham sido divulgados em profundidade, a indicação pública é que o modelo cruza:
- dados de carga tributária atual por produto ou categoria;
- curvas de demanda para diferentes faixas de preço;
- estimativas de migração para o mercado ilícito;
- limites e tetos de alíquota previstos na legislação (como o teto de 0,25% para bens minerais e o teto de 2% em discussão para bebidas açucaradas);
- objetivos de arrecadação e de redução de consumo definidos pela política pública.
Ferramentas desse tipo não substituem os debates políticos, mas funcionam como apoio técnico para o desenho das alíquotas do Imposto Seletivo, permitindo testar cenários antes de fechar o texto do projeto de lei e dando maior previsibilidade sobre o impacto em preços e margens.
Pontos de atenção para profissionais de Tax
Para quem atua em Tax, alguns movimentos já podem ser iniciados, mesmo antes da aprovação final do PL do Imposto Seletivo:
- Mapear exposição ao IS na carteira de produtos
Identificar NCMs e segmentos com potencial incidência de Imposto Seletivo (bebidas, fumígenos, veículos, mineração, apostas, bebidas açucaradas) e estimar a relevância na receita e na margem da empresa ou do grupo.
- Simular impactos combinados de IS, IBS e CBS
O Imposto Seletivo será não creditável e incidirá em paralelo aos novos tributos sobre consumo. Simulações internas, com apoio de ERPs, data lakes e ferramentas de cálculo, ajudam a antecipar efeitos de preço final, repasse ao consumidor e pressão sobre margens.
- Rever políticas de precificação e contratos
Setores sujeitos ao IS provavelmente precisarão revisar estratégias de precificação, políticas comerciais, acordos com distribuidores e contratos de longo prazo, incorporando cláusulas de reajuste ligadas aos novos tributos.
- Acompanhar a tramitação do projeto de lei do Imposto Seletivo
Como o Ministério da Fazenda ainda trabalha no texto e projeta envio do PL até o fim do ano, ajustes de última hora podem mudar prazos, bases de cálculo e limites de alíquota.
A definição das alíquotas do Imposto Seletivo pela Fazenda, com apoio de um simulador de cargas, sinaliza uma abordagem mais técnica para equilibrar arrecadação, saúde pública, meio ambiente e combate ao mercado ilícito. Para os profissionais de Tax, acompanhar essa calibragem desde agora, com mapeamento de exposição setorial e simulações internas, é uma forma de chegar à entrada em vigor do IS com menos surpresas e mais capacidade de orientar decisões estratégicas.
